Constituição renda perpétua
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Pessoa natural ? capacidade
... Nel diritto antico romano essa è sotto perpetua tutela, o del padre o del marito (in manu). I ... 5º, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, que dispõe: ... “§ 3º Os tratados ... ganhos que o permitam desvencilhar-se da renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
... Ademais, argumentam que a ilegalidade se perpetua pela determinação de protesto de seus nomes no ... fundamental reconhecida pela Constituição da República, em seu artigo 5°, inciso LXIX, ... de trabalho do autor da ação, produziram renda e se beneficiaram de uni contrato em que ao ... -
Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ão como esquema de partido, que se perpetua mesmo com saída das pessoas de posição de gov, ... É que a Constituição Federal garante a todos o direito de “receber ... notas fiscais, declarações de imposto de renda e outros documentos fiscais relevantes dos ...
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Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
... ória oral do STF nos 25 anos da Constituição de 1988 (1988-2013)”. Presentes: eu ... na sua eficacidade e vem uma decisão e perpetua, prorroga esse estádio de fragilidade eficacial ... , de oportunidade, de patrimônio, de renda, ela pro-move uma inclusão social, que é uma ...
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O ciclo de expansão do capital no século XXI: expropriação, nova morfologia e a contraposição necessária pelo direito fundamental ao trabalho digno
O intuito deste artigo é o de analisar a concretização do direito fundamental ao trabalho digno em contexto de crise estrutural do capital, na qual a expansão do capital se dá por meio da gradativa redução de proteção social aos trabalhadores e às trabalhadoras. A importância do referencial teórico do trabalho digno se justifica pelo fato de este ser o fio condutor desta obra coletiva, bem como...
... do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) ... 60 ~ Direito ... ção do capital são vistos como em perpétua expansão e, portanto, em permanente ação de ... que surrupiam deslavadamente a renda do trabalho, remetendo, assim, em grande medida, ... -
O Tratamento do Cuidado Pelo Direito: Análise do Salário-Maternidade e da Figura da Segurada Facultativa de Baixa Renda
O presente estudo tem como objetivo contribuir com a crítica do Direito e as reflexões sobre seu papel social dentro da lógica de gênero e da divisão sexual do trabalho a partir do cuidado, tomado como foco de análise para verificarmos como a legislação brasileira aborda o trabalho de reprodução social – que é demanda do sistema, mas que recai predominantemente sobre as mulheres. Para proceder...
... No Brasil, a Constituição de 1988 garantiu a revogação de leis claramente discriminatórias, ... constaram no texto constitucional como diferentes, o que perpetua a oposição entre maternidade especiicamente e o trabalho assalariado ... -
Efeitos materiais da sentença declaratória. Perspectivas no tempo e ruptura destes efeitos em face de precedente do stf em sentido contrário
... das alterações, desde 1998, à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil, que ... , não estatui uma relação que se perpetua no tempo mas, diferentemente, obsta o nascimento ... era idêntico ao do Imposto sobre a Renda. Em julho de 1992 o Plenário do STF, em controle ...
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Condômino inadimplente
... ça, legais e em conformidade com a Constituição, para haver o que lhe deve ocupante de unidade ... parcelas com a comunhão forçada e perpétua de várias partes do edifício. Há a propriedade ... faz presumir se tratar de pessoas de baixa renda. Enquadrando-se o agravante na acepção ...
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Das sanções principais
... , hipótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37) ... Não tem função ... uma pena de interdição de direitos perpétua (CF, art. 5º, XLVI, “e”) ... Em ... , “d”) e “imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro/Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought.
... universal desenvolvida na obra A paz perpétua ... 1. Racismo científico e abolição da ... para a elaboração da primeira constituição brasileira, em 1823, antecipou argumentos e ... ência do sistema discriminatório está na renda de pretos ou pardos que é metade da obtida pelos ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... (a), na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito ... por parte da autora, de comprovantes de renda e de suas duas últimas declarações de imposto ... Da Silva (OAB:BA18890) Advogado: Evelin Perpetua Maia Macambira (OAB:BA45358) Advogado: Pedro ...
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Dos contratos em espécie
... e expô-la na declaração de imposto de renda ... A extraversão é isso: dar efeito ao ... o donatário para haver constituição em mora, concedendo a ele um prazo razoável. O ... ou indeterminado, não podendo ser perpétua por ser um contrato temporário. Assim sendo, ...
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Dos títulos executivos
... de escolha, pois o juízo de opção se perpetua na jurisdição. Contudo, há de ser observado ... sentido diante do artigo 92 da Constituição Federal, que determina quais são os órgãos do ... material, devemos enfocar que o foro é a renda anual que o enfiteuta deve pagar ao proprietário ...
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Direito societário. Sociedade anônima. Reservas sociais e distribuição de dividendos intermediários
... foi integral-mente destinado à constituição da reserva de lucros a realizar (“RLAR”) por ... que a legislação do imposto de renda determina o levantamento de balanço nessa data ... sobre o principal de nossa dívida perpétua não é ...
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Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... social e uma forma de obtenção de renda regulamentada pelo Estado, como qualquer outra ... para com as profissionais do sexo se perpetua com o passar dos séculos, tendo sua origem num ... -se indispensável relembrar que a Constituição de 1891, a primeira republicana, nada expunha a ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... 8. A Constituição Federal assegura a gratuidade para apoiar pessoas ... oficiais de transferência de renda. Então, por que um caso como este tramita por ... ía a única hipótese de separação perpétua dos consortes ... Sobre o assunto, confira-se o ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
... 114, da Constituição Federal, ampliando apreciavelmente sua ... da retenção e recolhimento do imposto de renda. Nesse sentido, temos a Consolidação dos ... Perpetua"-se a competência, muito embora circunstâncias v\xC3" ...
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A Reforma Trabalhista e a Questão de Gênero: Onde o Corte é Mais Profundo
O PLC 38/2017, também conhecido como Reforma Trabalhista, propõe inúmeras mudanças que afetarão diretamente as mulheres trabalhadoras, pois estão previstas as seguintes alterações legislativas: a permissão para que a gestante ou lactante trabalhe em locais com grau médio e mínimo de insalubridade; a admissão da negociação individual a respeito do direito a pausas para amamentação; a definição da...
... ção de mãe e os relacionados à constituição física feminina ... Para Segadas Vianna, ... Tal dispositivo perpetua a injusta divisão de trabalho doméstico, ... declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, medida cuja vigência foi prorrogada até 2015, ... -
Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do prouni por curso?
Este trabalho demonstrará, em um primeiro momento, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a lei que instituiu o ProUni em sede de controle constitucional abstrato, alterou o objetivo atribuído ao programa pelo Poder Executivo. Argumenta-se que, se levada a sério, a decisão do STF, embora tenha declarado constitucional o ProUni, traz consigo consequências normativas que exigem alteraçõe
... Ou seja, os estudantes de baixa renda beneficiários do ProUni não estavam, ... A Constituição de 1967 estabelecia a não incidência de ... que os mais ricos (o que, inclusive, os perpetua como integrantes da faixa mais desfavorecida da ... -
Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... 5º da ... Constituição Federal, violar direitos dos peticionantes e ... como esquema de partido, que se perpetua mesmo com saída ... Documento assinado ... notas fiscais, declarações de imposto de renda e outros ... documentos fiscais relevantes dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144000-24.1995.5.15.0100)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho pelo fato de o exequente ter permanecido inerte, mesmo que o processo tenha permanecido em arquivo provisório e/ou definitivo por mais de cinco anos. Ademais, o...
... lide perpétua, instituída pela Súmula 114 do Tribunal ... de viver com dignidade, ter alguma renda e ... poder movimentá-la em conta ... A ... Constituição Federal fixou em seu artigo 7º, inciso XXIX, ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de ... peça recursal, declaração de imposto de renda da sua representante, referente ao exercício do ... Neves (OAB:BA58846-A) Apelado: Maria Perpetua Silva De Brito Advogado: Wagner Veloso Martins ...
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O Estatuto da Cidade
... 596 A Constituição Federal, elaborada sob um clima de grande ... situada a população favelada e de baixa renda; o acesso à terra, a ampliação da oferta de ... ície pode, em alguns sistemas, ser perpétua ... @Concessão de uso especial para fins ...
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Geografia do Direito: inviolabilidade do domicílio e associação para o tráfico
Opinião: Considerações sobre a geografia do Direito
... de preconceitos quanto de vigilância perpétua e constante [6] ... Zaffaroni entende por ... socialmente vulneráveis e de baixa renda" ... Todavia, o STF, lamentavelmente, firmou ... ção de flagrante, conforme a Constituição preceitua, mas por "fundadas razões", condição ... -
Bioética e gênero: a vulnerabilidade das mulheres no contexto de pandemia
... , faixa etária e classe social, pelo que perpetua-se a crença de que a mulher está em posição ... residências ou a possibilidade de perda de renda ao se verem dispensadas de seus serviços para ... 45 Porém, com o advento da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte, com a ...