Constituição renda perpétua
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Princípio da Progressão Social
... ” ... O art. 7º da Constituição de 1988 elenca em 34 incisos os direitos ... da população, a vontade constante e perpétua de conseguir avanço intelectual, material e ... é o maior programa de distribuição de renda do país ... A EC n. 62/2009 mudou as regras do ...
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Homicídios de crianças e adolescentes por armas de fogo: uma análise dos indicadores entre 2016 e 2019 sob a perspectiva étnico-racial
Este artigo objetiva identificar a relação entre os homicídios de crianças e adolescentes e a sua raça ou etnia, a partir dos indicadores entre 2016 e 2019, no contexto da teoria da proteção integral. Os objetivos específicos envolvem o estudo da desigualdade racial no Brasil, a compreensão da condição de sujeitos de direitos de crianças e adolescentes e a análise dos homicídios de crianças e...
... compreender essa relação e essa constituição ... Assim, esta pesquisa pretende contribuir ... sobre a desigualdade étnico-racial, como a renda, educação e representatividade ... 1.1 A ... persistência de uma cultura racista que perpetua as diversas formas e exclusão econômica e ... -
O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... sua sigla, VAF ), referido pela Constituição Federal em seu art. 158, parágrafo único, I, e ... e eficaz sob a forma de comunhão perpétua e indissolúvel, capaz de exprimir os altos ... ão do Adicional estadual do Imposto sobre a Renda, 18 ao lado da usual atribuição à União para ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... proibido pela Oitava Emenda do Constituição dos EUA. A Parte III, por sua vez, examina as ... que uma sentença de 25 anos à prisão perpétua por um criminoso reincidente condenado por roubar ... ganhar cerca de US $ 11.000 mais em renda ilegal do que as pessoas fazem sem uma história ... -
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... casadas possuidoras de patrimônio e renda próprios. 9 ... Não se desconhece que foi ... 343), incomunicabilidade que se perpetua com o falecimento de um deles, dada a ... de tipos interpessoais de constituição de família. Art. 1829, inciso i, do CC/2002 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art ... Perpetuá-lo seria gerar terrível incerteza nas ... 19 ... cópia e de existência de outras fontes de renda, o que evidentemente não afasta a obrigação ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... rol de direitos previstos pela Constituição Brasileira de 1988, o que era uma ... é resolver disputas em vez de perpetuá-las. A depender do que se deseja como, por ... rurais, especialmente de baixa renda e que vivem em regime de economia familiar, ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... a relevância do Preâmbulo da Constituição de 1988 como instrumento adequado de condução ... uma autoconstituição deliberada e perpétua, algo que só pode ser uma realização ... a maior e mais iniqua concentração de renda. Como resolver o problema, fazendo com que ...
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Relação entre capitalismo, família, desamparo e reconhecimento
Diversas teorias do reconhecimento desenvolvidas desde o pioneirismo de Hegel têm na família a esfera primeira de reconhecimento do sujeito. Em Hegel, nas esferas de reprodução social - família, sociedade civil e Estado - se dão também os modos de reconhecimento. Para George Herbert Mead, tais lócus de reconhecimento são as relações primárias, as jurídicas e a esfera do trabalho. Honneth,...
... do capital, sendo a constituição da “família dominante [ ... ] autoritária e ... perpétua crise social. Nenhum reconhecimento é possível ... 2023. CAMARANO, A. A. Os dependentes da renda dos idosos e o coronavírus: órfãos ou novos ... -
Acumulação de benefícios previdenciários
... cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma ... ponto, ilustremos com a situação de Perpétua do Socorro, filha de um militar das Forças ... uma elevação (jamais redução) na renda previdenciária total do beneficiário ...
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Criminalidade organizada
... de Associação Criminosa 37 e Constituição de Milícia Privada. 38 A tipificação de ... Del Brenta, de Veneza, tem a quinta maior renda de qualquer organização criminosa na Itália, ... consistiam na substituição da prisão perpétua pela reclusão de 12 (doze) a 20 (vinte) anos e a ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... ão e associação, previstos na Constituição de 1946: “à polícia não deve escapar que a ... permitir a “pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco” nos “casos de ... , no efeito de aumentar a concentração de renda, as condições de vida pioraram ... -
Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... de renda familiar aumentou. O paradoxo, bem revelador de ... e a entrada de drogas (enquanto se perpetua a revista vexatória aos familiares, com um falso ... Desde a Constituição Federal e, logo em seguida, a Lei dos Crimes ... -
Liquefação da rede de proteção social no Brasil autoritário
Quais os impactos das reformas de austeridade sobre a rede de proteção social e o legado da Seguridade Social, consagrado na Constituição de 1988? A hipótese deste artigo é que a economia política do Brasil recente demonstra a antinomia entre capitalismo financeiro e democracia representativa de massas, o que resulta na corrosão das políticas de proteção social e da regulamentação das relações...
... Seguridade Social, consagrado na Constituição de 1988? A hipótese deste artigo é que a ... de um sistema político e eleitoral que perpetua as elites conservadoras de vários matizes em uma ... econômico com distribuição de renda e inclusão social. A quinta seção examina as ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Constituição e as leis ... As garantias individuaes ... testador e as que envolvam prohibição perpetua de alienar ... Art. 156. A nomeação e as ... a disposição que declara nulla a renda vitalicia sobre a vida de uma pessoa, morta na ...
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Coordenadores e autores
... X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei ... cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança ... nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou proprie-dade de bens, recebimento de renda" ou obtenção de benefícios econômicos; ... II – decorrentes de rela\xC3" ... ão jurisdicional a uma ação já proposta, cuja competência se perpetua e se torna inalterável, salvo exceções legais ... Destarte, ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... úde e o bem-estar de comunidades de baixa renda e comunidades de cores, em comparação com ... cláusula de livre exercício da Constituição dos Estados Unidos ou a Lei de American Indian ... , e é este ponto de vista ético que perpetua a cada geração de membros da tribo, como um ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... A pena de morte é muito intensa, enquanto a p risão perpétua é muito extensa. Então, a perda perpétua da própria liberdade tem ... ; e salário-família para os dependentes do trabalhador de baixa renda, havendo, quan to à natureza do salário-família, controvérsia, ...
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Decisão monocrática Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... a contrariedade ao artigo 16 da Constituição Federal e a necessidade imediata da ... isso de acordo com todos os indicadores – renda, ocupação, educação. Os jornalistas não ... sistema político eleitoral brasileiro perpetua a desigualdade racial, pois, tradicionalmente, ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO ... -se com o comprometimento de 92% da sua renda líquida somente para arcar com parcelas de ... ça Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872-A) Apelado: ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... Constituição Federal, suscitava controvérsias acerca da ... de exploração predominante no município; renda obtida com a exploração predominante; outras ... perpétua ...
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Sobre a necessidade de maior tributação de heranças e doações no Brasil
... muito inferior ao da tributação da renda proveniente do trabalho no país ... Ocorre ... e, disso, para a dos Estados com a Constituição de 1891 4 ... Sob a égide da Constituição ... criar uma sociedade plutocrática que se perpetua pela hereditariedade. Logo, as possibilidades de ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... Constituição Federal e nas suas leis, que foram produzidas ... ) enquanto o acolhimento institucional perpetua-se por longos anos ... Segundo, a ... saúde física e mental e o comprovante de renda, de fácil assimilação, muitas vezes acabam ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... de interpretação do disposto na Constituição Federal, desde que haja cirurgia prévia de ... nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de ... , pois destina-se ao incremento da renda familiar ... EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb ...