constituições outorgadas
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... ADI 5693 / CE ... Estados em suas respectivas Constituições, deve ser respeitado o núcleo ... essencial mínimo do dever de atuação ... segunda parte, CF) ... Todas essas garantias e prerrogativas outorgadas pela Constituição ... da República têm como fim último a ... -
O controle de constitucionalidade das Constituições estaduais
O controle de constitucionalidade das Constituições estaduais
... impostos pela Constituição Federal de 1988, que é per se núcleo de emanação e restrição das prerrogativas político-jurídicas outorgadas aos estados. O poder constituinte decorrente, logo, sujeitar-se-ia a condicionamentos normativos impostos pela Constituição Federal e, no caso sob ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... à saúde e à assistência social que, também, podem ser outorgadas pelas diferentes instâncias governamentais, ou pelas pessoas privadas ... Constituições deixa de fazer referência a essa distinção, elementar, entre as normas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... COMENTÁRIOS ... Verifica-se que a competência é ... ART. 106 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... são outorgadas com poderes especiais. Além disso, pode ser outorgada digitalmente, na ...
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Organização dos poderes
... dispõe, no parágrafo único daquele artigo, que as constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão ... os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República. Segundo artigo 89, da Lei ...
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Direito constitucional
... 75 da CF/88, as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão ... A imunidade parlamentar é o conjunto de prerrogativas outorgadas constitucionalmente aos membros do Congresso Nacional, para que eles ...
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Da advocacia
... Oportuno enfatizar que aos advogados públicos são outorgadas todas as prerrogativas inerentes ao cargo, e estas não podem ser violadas ... 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao ...
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A (in)eficiência estatal na implementação de políticas públicas e do asseguramento de direitos abstratamente garantidos na constituição: crise da constituição dirigente?
Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações...
... Constituição, que se encontra ligada à dominância das Constituições programáticas do pós-guerra, tal qual a pátria de 1988 ... Esse ... devem ser observados, tem-se a um só tempo obrigações outorgadas ao legislativo e executivo. Ao primeiro que deverá expedir os regramentos ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Ela continha o que as Constituições centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do ... Unidos, inclusive as autoridades militar e naval que lhe são outorgadas, reconhecerá e manterá a liberdade de ditas pessoas ... E eu por este ...
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Colapso das Constituições do Brasil: a história como tragédia ou como farsa
Ricardo Lewandowski: A História como tragédia ou como farsa
... de outubro de 1965, e a Carta Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, todas dotadas de preâmbulos, nos quais se esclarece que foram outorgadas em nome de um autoproclamado "Poder Constituinte originário da Revolução Vitoriosa" para fundar uma nova ordem político-institucional ... Por ... -
Do Tratado de Roma à 'Constituição Europeia'
... e deveres dos cidadãos comunitários, se aproxima das constituições dos estados federais ... Importa, porém, não esquecer que os ... só vale dentro dos limites das transferências de soberania outorgadas pelos estados-membros através de tratados internacionais ... O debate ...
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Controle de constitucionalidade
... superioridade formal é revelada pelo caráter rígido das Constituições ... Grande parte da doutrina tem na rigidez constitucional um dos ... 54); a amplitude das garantias e prerrogativas outorgadas aos Defensores Públicos, entre as quais, de particular importância, a de ...
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Decisão monocrática Nº 1045268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... , DEVENDO OBSERVAR O LIMITE DE COMPETÊNCIAS FIXADO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. MEDIDA CONSTRITIVA DE NATUREZA EXTREMA E EXCEPCIONAL, ... múltiplas e relevantes competências que lhe foram diretamente outorgadas pelo próprio texto da Constituição da República ... Isso ...
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Capítulo V
... ícia, 191 ou seja, exercer o conjunto de atribuições a eles outorgadas para o correto andamento dos fatos inerentes ao representado, em favor do ... , Código de Águas, a história das águas doces nas Constituições Brasileiras, Acordos e Tratados Internacionais ... A fiscalização da ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Conforme Sarlet, as constituições contemporâneas têm como funções: (a) servir como estatuto ... em um sentido estrito, mas sim como “competências” outorgadas às partes, concretizadas nos negócios jurídicos, que contêm “normas ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... As imunidades podem ser outorgadas em função de determinados fatos, bens ou situações, bem como em razão ... matéria é controvertida, ensejando embates já à luz de Constituições anteriores. Aliomar Baleeiro, sob a égide da Constituição de 1946, que ...
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Petição Inicial
... Somente as Constituições estaduais podem ampliar as competências originárias dos Tribunais de ... , pois são eles que, de um lado, explicam as prerrogativas outorgadas à Administração (posição de supremacia), que a ela possibilitam ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... direitos fundamentais, em cartas constitucionais promulgadas ou outorgadas em meio ou ao im do primeiro conlito mundial, fez notar a impropriedade de ... dos direitos sociais entre os direitos fundamentais, pelas Constituições de Querétaro e de Weimar, causou, em alguns teóricos do direito laboral, ...
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Decisão monocrática Nº 1268555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... inafastável concessão aos servidores efetivados das benesses outorgadas legalmente aos servidores públicos efetivos, na medida em que exerciam as ... 590.829/MG e REx 598.259), estende-se, analogicamente, às Constituições Estaduais, que, ao conferirem direitos a servidores, também estariam a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (competência funcional no plano vertical) , às Constituições Federal e Estaduais e às Leis de Organização e Divisão Judiciárias ... oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; ... II - com declaração de ...
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Execução trabalhista
... III – procurações outorgadas pelas partes; ... IV – decisão de habilitação, se for o caso; ... Nas Constituições de 1967 e 1969, a execução forçada contra a União ou autarquias e ...
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O Crédito Tributário
... Outorgadas em caráter geral, quase sempre se referem aos impostos indiretos. Não ... 19, § 2º, da CF 67/69; na vigência das Constituições de 37 e 46 da União concedia isenção de impostos dos entes menores com ...
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Dos recursos
... 1.029)? ... Na vigência das Constituições Federais de 1946 e de 1967 (com a Emenda n. 1/6900, o recurso seria ... oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; ... II — com declaração de ...
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Divisões do direito
... dentre outros temas ... O Brasil já promulgou sete constituições, a saber: as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, substancialmente ... ção, fixa suas prerrogativas e obrigações, rege as garantias outorgadas aos particulares contra o arbítrio”. 167 ... Nesses termos, a partir ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Os tribunais não podem atribuir competência a varas ... que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos ...