constituições outorgadas
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Acórdão nº 70085570539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 15-07-2022
... árias anuais, extrapola os limites estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, assim ingerindo indevidamente na esfera de ... de controlar o Poder Executivo é certamente uma das principais outorgadas pelas constituições modernas ao Poder Legislativo. Tal competência, no ...
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Decisão da Presidência nº 2010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2000
... Examinando as constituições federais até aqui outorgadas e aprovadas, via representantes, pelo povo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Constituições, adotamos tributos da fa- mília do IVA. O princípio da ... está condicionado à estrita observância das garantias outorgadas ao cidadão contribuinte 5 ... Assim, se a proibição da utilização de ...
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Períodos Romano e Intermediário
... decisões do Senado ( ... Senatus Consulta ... v. constituições imperiais ( edicta, decreta, rescripta, mandata ... vi. opinião dos ... Para efeito prático, as inúmeras constituições outorgadas pelos imperadores no exercício de seu poder de legislar ( ius edicendi ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os ... III - procurações outorgadas pelas partes; ... IV - decisão de habilitação, se for o caso; ... V - ...
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Direito processual civil
... , da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. ( ... ) (Redação dada pela Lei ... que, de longa data, se firmou nesta Corte onde, em face de Constituições anteriores que se utilizavam dessa mesma expressão com referência ao ...
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Controle de Constitucionalidade
... cominciais e os pleblicistos tiveram de adaptar-se às "constituições imperiais", que eram ordens emanadas diretamente do príncipe ... O ... Existem também as Constituições outorgadas e as Constituições democráticas, sendo que as primeiras são impostas ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Diversas Constituições do mundo, nesta linha, ostentam expressa a garantia em seu seio e diversos ... concepções positivistas (os direitos do homem como faculdades outorgadas e reguladas pela lei positiva); ... b) Concepções idealistas (os ...
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O controle da administração pública
... civilizatórias que foram amplamente absorvidas pelas constituições democráticas contemporâneas ... 62 GIACOMONI, James. Orçamento ... o exercício das competências que lhes foram expressamente outorgadas" pelo próprio texto da Constituição da República: ... [ ... ] a atribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 3. As normas editadas quando da ... vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela ... 25 do ADCT revogou todas as delegações de ... competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria ... reservada ao Congresso Nacional, mas ...
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A história, a filosofia e o direito
... Leão XIII, mais do que a Marx e às Constituições mexicana e de Weimar, se deve a grande revolução social do fim do ... , elamitas e mesmo israelenses, não representam senão leis outorgadas por uma classe privilegiada, favorecida e diferenciada em relação a seus ...
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O que é uma Constituição?
... termos um pouco mais gerais, visto que também houve e há constituições republicanas: “A Constituição é a lei fundamental proclamada no ... , os direitos especiais, os privilégios, os estatutos e cartas outorgadas de uma classe, de um grêmio, de uma cidade, etc ... Todos estes ...
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Direito Constitucional
... Os estados alteram as suas constituições aplicando, por simetria, as normas previstas na Constituição Federal ... árias, portanto, podem aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição ... Letra A é a única ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Constituições que se incluem nesta categoria, encontram-se desde logo dispostos os ... pontualmente designativas de cada uma das fatias de poder outorgadas, de modo a evidenciar a demarcação da competência outorgada. De fato, ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... de 6 de julho de 1755, foi firmado o princípio que nas terras outorgadas aos particulares, seria reservado o direito dos indígenas ... Esse ... ão, com os modelos assimilacionista e integracionista das constituições anteriores, ... Aldeas: hey por bem que senhores de suas fazendas, como ... -
Decisão Monocrática nº 2007.04.00.020376-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2007
... do direito de propriedade prevista em todas as Constituições promulgadas e outorgadas até hoje; c) declarar inconstitucional o ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... cf/88, foram inseridas no texto da mais cidadã de nossas constituições, objetivando de, um lado, atrair a sociedade a realizar serviços e ... , portanto, das vontades legislativas das competências outorgadas pela lei maior ... A não incidência, materialmente, se reveste da ...
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Direito tributário e processual tributário
... Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e ... 25 do ADCT revogou todas as delegações de competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... confirma e corrobora o princípio essencial a todas as Constituições escritas, segundo o qual é nula qualquer lei incompatível com a ... oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; ... II — com declaração de ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... outorgadas, ao menos, com validade até o trânsito em julgado da execução fiscal, ... ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ...
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Princípio da Proporcionalidade
... Inexistem duas constituições, a Carta Maior é uma só, e como tal devem ser solvidos os conflitos ... ão de interpretação deve se manter dentro das funções a ele outorgadas pela Constituição - ou seja, o modo e o resultado da interpretação ...
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O controle de constitucionalidade
... 3.1. CONCEITO ... Da adoção das Constituições escritas e do cânone da supremacia formal da Constituição decorrem duas ... , casos esses provenientes das outras competências que lhe eram outorgadas pela Constituição. Contudo, como observam Ives Gandra da Silva Martins e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , XXXV, da CF, regra que sempre fez parte de Constituições anteriores. O inquérito será sempre judicial, perante a Justiça do ... , da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas ...
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Novos direitos indígenas. Aportes aos direitos originários a partir da história, cultura e territorialidade Guarani
O artigo busca refletir sobre os direitos territoriais indígenas a partir da mudança do paradigma assimilacionista para o respeito à diversidade étnico-cultural dos povos indígenas ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em diversas constituições latino-americanas. Por meio de metodologia indutiva e interdisciplinar propõe a análise dos fundamentos dos direitos territoriais indígenas a partir da...
... ígenas ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em diversas constituições latino-americanas. Por meio de metodologia indutiva e interdisciplinar ... de 6 de junho de 1755, firmara o princípio de que, nas terras outorgadas a particulares, seria sempre reservado o direito dos índios, primários e ... -
Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... Não obstante as diversas interpretações que possam ser outorgadas à assertiva, parece-nos que é neste sentido – da vinculação do ... concebidos como os direitos humanos positivados nas Constituições, explícita ou implicitamente. Não apenas os direitos de liberdade, de ...