constituições outorgadas
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Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... 13 - Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados dentre outros princípios estabelecidos ... ético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei nº 8.987, e das demais. [ ... ].§2º As ...
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Decisão da Presidência nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2020
... em seu âmbito e mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, subsistindo para os servidores municipais o teto ... e autoadministração, funções essas que lhes foram outorgadas pela própria Constituição Federal. ( ... ) Nesse contexto, verifica-se ...
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Decisões Monocráticas nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2020
... em seu âmbito e mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, subsistindo para os servidores municipais o teto ... e autoadministração, funções essas que lhes foram outorgadas pela própria Constituição Federal. ( ... ) Nesse contexto, verifica-se ...
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Teorias interpretativas, capacidades institucionais e crítica
O artigo é guiado pela indagação a respeito de qual instituição possui melhores condições para tomar decisões em casos controvertidos e qual teoria interpretativa seria adequada para conduzir o momento decisório. Assim, reconhece que a partir da ascensão do Judiciário como instância privilegiada para a solução de conflitos, teorias procuraram, de um lado, aprimorar o processo decisório através de
... tensões entre os Poderes repousa na ampliação das funções outorgadas ao Judiciário nas últimas décadas em países democráticos. 1 No ... 14 ... Ademais, as Constituições escritas não apresentam, de maneira completa em seu texto, o conjunto de ... -
Interpretação Constitucional: entre dinâmica e integridade
O presente artigo trata da interpretação constitucional a partir de duas teorias normativas da jurisdição: de um lado, a proposta do direito como integridade, de Ronald Dworkin; do outro, a perspectiva dinâmica da interpretação, de William Eskridge. As teorias são apresentadas como indicativos para o debate sobre quem possui melhores condições para tomar decisões a respeito de casos difíceis. Por
... tensões entre os Poderes repousa na ampliação das funções outorgadas ao Judiciário nas últimas décadas em países democráticos. 1 No ... Ademais, as Constituições escritas não apresentam, de maneira completa em seu texto, o conjunto de ... -
Introdução
... ção Mundial da Saúde (OMS), assim como inspirou as Constituições a preverem que a proteção de saúde é um dever do Estado. Haja vista ... outorgadas ao Estado Democrático de Direito. O desenvolvimento célere das ciências ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 3º, § 214, I, 2), as provisionais satisfativas deveriam ser outorgadas como solução de direito estrito, nos limites em que o ordenamento ... @@1.19.3. Controle difuso nas Constituições brasileiras ... Porém, o controle difuso adentrou no ordenamento ...
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Decisão monocrática Nº 1268555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... inafastável concessão aos servidores efetivados das benesses outorgadas legalmente aos servidores públicos efetivos, na medida em que exerciam as ... 590.829/MG e REx 598.259), estende-se, analogicamente, às Constituições Estaduais, que, ao conferirem direitos a servidores, também estariam a ...
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A teoria da constituição econômica
... Constituição econômica uniforme, mas uma dualidade de constituições: uma que poderia ser explicada pela consagração de princípios de livre ... outorgadas a particulares sob o regime de permissão ... (iii) terceiro grupo: o ...
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Sistemas jurídicos e sistemas de direito
... 11 Pertinente o comentário de Paulo Bonavides sobre as constituições costumeiras, em geral, e sobre a Constituição inglesa, em particular: ... A aceitação social das normas outorgadas pelo soberano, ou por ele tacitamente toleradas (fenômeno da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... percebido que, com pequenas nuanças de literalidade, as Constituições Republicanas de 1891 (art. 72, n. 16), 1934 (art. 113, n. 24), 1946 ... III — procurações outorgadas pelas partes; ... IV — decisão de habilitação, se for o caso; ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ... não são suscetíveis de serem tributadas, por não terem sido outorgadas às pessoas políticas, de modo que, mesmo que advenha previsão em lei, ...
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Intertextualidade na linguagem jurídica: conceito, definição e aplicação
... fins de tributação, desde que leve em conta as competências outorgadas pela Constituição Federal ... A intertextualidade deixa patente que ... ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ...
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Do cumprimento da sentença
... aos tribunais, pois essas são matérias reservadas às Constituições, salvo se expressamente permitido, o que não é o caso. A LONMP, nesse ... recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... As Constituições de 1934 e de 1937 referiram-se à instituição de uma Justiça do ... Justiça do Trabalho argumentaram que as garantias poderiam ser outorgadas por lei, ainda que distintas da magistratura comum, já que constituiria ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... As competências para instituir impostos foram outorgadas aos entes políticos, que as podem exercer, desde que não extrapolem as ... Constituições democráticas modernas. Conforme ponderou, ao dissertar no Simpósio ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... o território, mas, sim, as materialidades constitucionalmente outorgadas para cada um, havendo de ser dirimida segundo outros critérios. 171 170 ... ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... , consagrando-se os princípios como núcleo das constituições, que, desse momento em diante, passaram a exercer papel primordial nos ... legislativa, em descompasso com as competências outorgadas pela carta constitucional e em violação ao princípio constitucional da ... -
A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... energia elétrica, em particular, as concessões estão sendo outorgadas mediante contratos, em que se estabelecem os valores máximos das tarifas ... aos estados a faculdade de se organizar e reger “pelas Constituições e leis que adotarem” (art. 25, caput), estabelece que ... “São ...
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A Idade Contemporânea
... ários ou em leis esparsas, mas num sistema organizado por Constituições e Códigos reunidos num mesmo ordenamento jurídico para cada Estado ... Em muitos casos outorgadas por déspotas ilustrados, como o foram os primeiros códigos civis e ...
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A jurisdição constitucional
... com as disposições das Cartas Coloniais que haviam sido outorgadas pela Coroa britânica. Há registros de que entre 1696 e 1782, o Privy ... ; mas se, ao contrário, é verdadeira a segunda, então as Constituições escritas são intentos absurdos do povo para limitar um poder ilimitável ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... As Constituições que se seguiram, de 1967 e a EC 1/69, mantiveram ... previsão semelhante, ... outorgadas à União, podem ser perfeitamente exercidas. E não há, em ... nenhum ... -
Decisão da Presidência nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... em seu âmbito e mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, subsistindo para os servidores municipais o teto ... e autoadministração, funções essas que lhes foram outorgadas pela própria Constituição Federal. ( ... ) Nesse contexto, verifica-se ...
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Decisões Monocráticas nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... em seu âmbito e mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, subsistindo para os servidores municipais o teto ... e autoadministração, funções essas que lhes foram outorgadas pela própria Constituição Federal. ( ... ) Nesse contexto, verifica-se ...
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Anexos
... da felicidade vem sendo usada pela Suprema Corte dos EUA e constituições nas quais está positivada ... Afirma que com a CF 1988 consolidou-se ... ário, a extensão automática, àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. Sob esse ...