Cônsules em geral
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Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
... Art. 6o A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa ... todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de ...
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Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
... Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa ... todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de ...
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Lei de Introdução
... Art. 6o A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa ... todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de ...
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Procedimentos registrais no RTD
... Estabelece a LRP, em seu art. 130, a regra geral de “ competência ” para o registro dos atos incumbidos ao Registro ... 2º, dispensa o reconhecimento de firma das assinaturas dos cônsules brasileiros em documento de qualquer tipo, no território nacional. Nos ...
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O símbolo em comum entre Direito romano, fascismo italiano e Justiça do Trabalho
Opinião: Direito romano, fascismo italiano e Justiça do Trabalho
... É de reconhecimento geral a grande influência exercida pela cultura, os costumes e as ... Segundo Rolim (2008), "quando os cônsules saíam às ruas, iam acompanhados por doze lictores que carregavam o ... -
Decreto nº 5.979 de 06/12/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - órgão central de direção: Secretaria-Geral das Relações Exteriores: ... a) Gabinete do Secretário-Geral; ... b) ... Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata ...
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Decreto nº 3.959 de 10/10/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Geral das Relações Exteriores: ... a) Gabinete do Secretário-Geral; ... b) ... Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção do juízo de admissibilidade, foi reconhecida a REPERCUSSÃO GERAL da matéria relativa à vinculação do adicional de insalubridade ao ... 338. Os cônsules estrangeiros não estarão isentos da competência dos juízes e tribunais ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... das NSCGJ-SP, atualizado pelo PROVIMENTO Nº 56/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ( 7. Na Comarca da Capital, os ... do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.) ...
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DECRETO Nº 1756, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... b) Consultoria Jurídica; ... III - Secretaria-Geral das Relações Exteriores: ... a) Gabinete do Secretário-Geral; ... b) ... Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais-Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata ...
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DECRETO Nº 60188, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967. Aprova o Regulamento para a Ordem do Merito Naval.
... d) Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, como Membro do Conselho; e ... e) Chefe do Gabinete ... Cônsules Gerais; Juízes; Professôres de Universidades; Cientistas e Escritores; ...
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Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual
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Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual
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Tiers of Standing/Niveis de legitimidade.
... Seu Procurador-Geral, Alberto Gonzalez, inicialmente defendeu essa estrategia com base na ...
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Casamento válido
... 11-20 ... 2. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil : parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 3. NEVARES, Ana Luiza Maia. Entidades ... , pode ser realizado perante as respectivas autoridades ou cônsules. Neste caso, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da ...
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O art. 376 CPC e a prova do direito estrangeiro: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira
... Introdução e Parte Geral. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S.A., 1968, p.470) ... 3 ... ía às Juntas comerciais a tarefa ex oficio de solicitar “aos cônsules da República a remessa de leis e decisões dos tribunais estrangeiros, ...
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Gênese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano
Este artigo analisa o constitucionalismo latino-americano e seu caráter anticolonial no nascedouro dos Estados Nacionais do continente. Para tanto, busca descrever as contradições sociais existentes no momento das independências, no começo do século XIX. Estuda o caráter do constitucionalismo latino-americano, utilizando exemplos das repúblicas do Haiti e do Paraguai e conclui com as dificuldades
... e nos escritos dos teóricos europeus e eurocentristas que, em geral, viam no emaranhado legislativo constitucional do século XIX uma ... , mas trata principalmente da forma de governo e dos poderes dos cônsules. São 17 artigos, sendo que o último consolida um Congresso de mil ... -
O primado da Constituição como fator de desenvolvimento das relações de produção capitalistas
A Constituição é considerada lei fundamental do Estado. Essa noção se formula num processo histórico, que está relacionado à acumulação primitiva de capital. Assim, indaga-se: como a concepção da Constituição como lei fundamental do Estado se relaciona com e contribui para o desenvolvimento das relações de produção capitalistas? Com o escopo de compreender esse processo, emprega-se o método...
... à sua competência na aprovação de leis; também havia os Cônsules, que tinham o poder de propor tais leis e, o Senado, cuja responsabilidade ... ção, o terceiro estado se rebelou e se proclamou como Assembleia Geral Nacional. Na sequência desse ato, foi formada uma Assembleia ... -
ANEXO II - Projeto de Lei do Senado n. 349, de 2015
... do órgão jurídico, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a ... todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de acompanhamento, controle e transparência da Corregedoria Geral de Administração. Realizar ... pregões eletrônicos, compras, ...
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Em termos romanos: Res publica, história e constituição na historiografia do pensamento político e na historiografia institucional contemporâneas
Desde que o neorrepublicanismo incluiu pensadores romanos e seus leitores modernos entre as fontes relevantes para o debate da Teoria Política, nota-se um interesse renovado pelas fontes romanas como elementos para enriquecer o debate contemporâneo da teoria política e também reavaliar a influência romana entre os modernos. Se de início seus autores enfatizavam a contribuição romana às tradições...
... De forma geral, os historiadores de Cambridge sugerem ser necessária a recuperação ... cônsules a constituição romana parecerá totalmente monárquica; a quem ... -
Poder Judiciário
... 451); j) o prescrito no art. 461, § 5º); k) o poder geral de cautela previsto no a rt. 798; l) a participação ativa em outras ... Os cônsules brasileiros, à luz do que prescreve a Convenção de Viena sobre ...
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O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... Parte geral (Iintrodução. Relação jurídica. Defesa dos direitos ) 4 em Studia ... éneca falar de mulheres que contam os anos não pelos nomes dos cônsules, mas por maridos, divorciando-se para ... _________________________ ... -
Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... de atos legislativos, administrativos ou judiciais) e os que, em geral, o funcionário redige ou expede em representação e no interesse da ... ário público (tabeliães, ofi ciais públicos, corretores, cônsules, etc.) ou quem quer que esteja legalmente autorizado (no exercício ...
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... 2 Oberto dell’Orto foi, além do mais, um dos cônsules milaneses presentes na primeira Dieta de Roncaglia ... Seqüência ... livremente, ele antepõe a todo o seu comentário, no preâmbulo geral: ... 4XLG HVW IHXGXP" -XV SUDHGLR DOLHQR LQ SHUSHWXXP XWHQGL IUXHQGL ...