consultar processos criminais
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0176700-61.2016.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0176700-61.2016.8.19.0001 RECORRENTE: FABIANO GUERRA COELHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 22 DO STF. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER SIDO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Trata-
... Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... , ação penal, prevenção de crimes e processos relacionados a delitos de natureza criminal ... ância de combater graves atividades criminais, incluindo lavagem de dinheiro e tráfico ... Central do Estado Requerido deverá consultar a Autoridade Central do Estado Requerente para ...
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Acórdão Nº 0806010-35.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
... folhas 577 dos autos de origem lista de processos" que o ... paciente responde, quais sejam, três a\xC3" ... 9ª Varas Criminais da Capital e Juizado da Violência Doméstica e ... segredo de justiça é impossível consultar os autos do juizado de ... violência ...
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Acórdão nº 0800123-95.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-02-2023
... Ressalto que ao consultar os processos constantes na certidão de tes criminais do acusado, verifico que o processo nº ...
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Acórdão nº 0800123-95.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 2023
... Ressalto que ao consultar os processos constantes na certidão de tes criminais do acusado, verifico que o processo nº ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , a existência de grande número de processos em que referidos entes atuam, bem como a ... aquelas que configurarem ilícitos criminais. Naturalmente, a resposta também não poderá ... àqueles o direito irrestrito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... provas relacionadas com investigações criminais ou ações penais específicas ” ... b) as ... a possibilidade de ser necessário consultar os administradores de sistema – em virtude dos ... à intercepção de comunicações em processos relativos a crimes: a) Previstos na presente lei; ...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... documento do veículo em mãos; que ao consultar a ... CNH no MPortal não havia mandados de ... égia de defesa é corriqueira nos processos criminais, quando pessoas ... apanhadas na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o ... 6 o do CPC, consultar o reclamante se pretende a instauração do ... certidões nos distribuidores cíveis, criminais", trabalhistas, Serasa e outros serviços de prote\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Processo de Execução, Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... , a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... concepção e modo de aplicação nos processos que correm na Justiça do Trabalho ... Vale ... ção de juizados especiais cíveis, criminais e federais, além de várias outras medidas no ... Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado ... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e reduzir a assoberbada carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas ... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... áticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem ... concessão das férias, em regra, deve consultar aos interesses do empregador, para que não haja ... á consequências administrativas e criminais. Mas assim não é. As providências ...
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Da advocacia
... , a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, ... de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal ." (STF, Pleno, ADI 3168-DF, ... I - A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de ...
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Acordao N° 1635153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Embargos de declaração. Acolhida a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. Inobservância do prazo legal de 5 (cinco) dias contínuos. Art. 798 do cpp. Embargos não conhecidos. 1. Embargos de declaração opostos pela parte querelante, por intermédio de advogado constituído nos autos. 2. O ministério público se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração. 3. Em sede de...
... ção, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, serão opostos por ... escrito ou oralmente, no ... Em relação ... aos processos criminais, conforme o posicionamento do Superior ... no momento em que o destinatário consultar o ato processual no sistema. Não havendo ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT ... § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ... de Justiça; VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... de Ciências Criminais (IBCCrim) , número especial de lançamento, p ... era exercitado de forma absoluta nos processos inquisitivos da Idade Média. Hoje, princípios ... 170 ... 49 Neste sentido, consultar MIR, José Cerezo. Curso de Derecho Penal ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... teoria geral do processo, aplicada aos processos ditos especiais — que, em certo ponto, se ... ício poderá vir a gerar repercussões criminais de forma reflexa ... Um exemplo típico ... § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ...
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Direito Constitucional
... êmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria ... De ... Vejamos: “Emenda ou revisão, como processos de mudança na Constituição, são ... de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... b) antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual; e ... promoção, devendo consultar relatórios e folhas de assentamentos, bem como ... processos de promoção a serem realizados a partir de 6 de ...
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Acórdão Nº 0259100-85.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... De modo favorável a ... eles, ao consultar o CANCUN, este Relator não verificou outros essos criminais em curso ... em razão de tráfico de drogas ... este Relator não verificou outros processos criminais em curso em ... razão de tráfico de ...
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Princípios do processo
... ser observado, com muita atenção, nos processos administrativos e particulares , e não só nos ... Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais), que permite que as partes designem ... e seus advogados terão o direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões ...
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Acórdão Nº 0800256-67.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-09-2022
... localizados outros processos em desfavor do paciente, o que denota não ser ... Com efeito, ao consultar o SAJ, verifica-se que o então acusado não ... figura como réu em outros processos criminais, sendo, pois, primário, ... portador de bons ...
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Atos administrativos, EDITAL Nº 001/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Lei Estadual n°15.730 de 11 de novembro de 2021 A F
... ; e.5) no registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno gozo dos direitos civis e ... FEDERAL: http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php - CERTIDO NEGATIVA DE ... consultar outros especialistas trocando informaes para ...