contrato bilateral imperfeito
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Direito Processual Penal
... Por se tratar de ato bilateral", a extinção da punibilidade somente será alcan\xC3" ... em vista que, nos termos do respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por ... hipótese de flagrante impróprio , imperfeito ou quase flagrante , em que o sujeito é ...
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Resolução parcial do contrato por inadimplemento: fundamento dogmático, requisitos e limites
... ) inadimplemento definitivo e (iii) adimplemento defeituoso ou imperfeito. Este, por sua vez, pode englobar a violação de deveres laterais, ... Mas a função de intercâmbio do contrato bilateral deve preponderar no jogo de tensões decorrente da ruptura, bem como os ...
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Acórdãos nº 0040710-95.2006.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... À LOCAÇÃO, QUANDO VIGENTE CONTRATO DE COMODATO. DESCABIMENTO. Preliminares ... daí porque o classificam como bilateral imperfeito ( Direito dos Contratos, Lumens ...
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Parte prática
... Um documento imperfeito ou de má-fé pode afetar o negócio e levá-lo a ... que age formando um documento, como um contrato, um cheque, uma nota promissória, etc ... Nos ... È um contrato bilateral por excelência. As obrigações são ...
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Livro II - Do processo de execução
... vivos , considerando-a, por isso, um contrato entre as partes (cedente e cessionário), que ... considerá-lo, é um negócio jurídico bilateral, estabelecido com o propósito de prevenir ou ... áter proléptico, que o argumento é imperfeito, pois a incidência da referida norma do CPC no ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFERTAS PUBLICITÃRIAS. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÃTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÃPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO...
... , através de um ato subjetivo bilateral, um ... Em outras palavras, a ré enquadra-se no ... contrato, e, se falha, representa falha na qualidade do ... quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do ... contrato. São Paulo: RT, 2004, p, 314) ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... , a transação, como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... Trabalho, ao declarar não existente um contrato de trabalho entre as partes, deve — desde que ... tenham sido produto de raciocínio imperfeito, por parte do juiz. Devemos ressaltar que não ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... A revisão do contrato pleiteada pelo adquirente; – 4. Conclusão ... manifestação de vontade, que pode ser bilateral ou unilateral”. É por isso que a resilição ... temporária, da mora ou do cumprimento imperfeito (incompleto ou defeituoso), com ou sem culpa do ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... : três conceitos econômicos sobre o contrato ... 3 — DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ... 3.1 ... um conjunto de situações de tensão bilateral em que se defrontam interesses de ei ciência e ... um leilão, na acepção econômica, imperfeito, sempre que o privado puder pleitear o ...
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Direito Processual Penal
... (E) O perdão do ofendido, ato bilateral que exige aceitação, pode ser exercido tanto na ... em vista que, nos termos do respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por ... o chamado flagrante impróprio , imperfeito ou quase-flagrante , em que o agente, logo ...
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Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
... abuso de direito, condições potestativas e o “locupletamento bilateral” (que compreende aproveitamentos indevidos de credor e devedor). O ... concepção de mora, a abarcar as hipóteses de cumprimento imperfeito ou defeituoso, [ ... ]”. (SALLES, Raquel Bellini de Oliveira. A ...
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Atos
... jurídico, que pode ser unilateral ou bilateral, consiste na declaração de vontade que produz ... , é expressamente definida em lei como contrato e não como ato (art. 40 da Lei n. 8.987/1995) ... básicos de existência, será imperfeito ... Para se compreender com exatidão esse ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... ção de conflitos e não se valem de contrato formal em suas transações. Dentre outros ... por ser perfeito, mas por ser o menos imperfeito. 168 A comparação aqui não está propriamente ... das partes não é rigidamente bilateral, mas espalhada e amorfa; c) a inquirição dos ...
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Tributação das cooperativas
... mais geral, que é sem dúvida a do imperfeito enquadramento desse tipo de sociedade nos ... que o ato cooperativo não é mais bilateral, mas sim, assumiu inexoravelmente a condição de ... Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ...
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A efetivação extrajudicial do direito de retirada
... contrato social, de modo a garantir que o registro ... por adquirir um viés intrasocial e imperfeito. Explica-se: na prática societária, o direito ... culpa); (ii) resilição (unilateral ou bilateral) e (iii) rescisão: “Cumpre, em primeiro lugar, ...
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A obrigação de diligência: sua configuração na obrigação de prestar melhores esforços e efeitos do seu inadimplemento
... Nestes casos, para adimplir o contrato, o devedor tem o dever de prestar o resultado ... ão, uma pretensão a resolver contrato bilateral e sinalagmático, nos termos autorizados pelo ... ou temporária, por cumprimento imperfeito ou pela mora” 75 ... Não há maiores ...
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A lesão pelo inadimplemento
... o devedor, tais como a exceção de contrato não cumprido, a retenção e a cláusula ... -se daí que, uma vez formado o contrato bilateral (plano ... Com tal raciocínio não se ... 104. Para a autora, “o cumprimento imperfeito não é o cumprimento devido, pelo que se pode ...
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Da Penhora
... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; ... III ... b) impróprio ou imperfeito —também denominado "quase-usufruto", é aquele ... exclusivamente de ato jurídico bilateral, voluntário, e envolve inclusive a ...
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Frustração do fim do contrato
... prático da prestação, independentemente de mora, cumprimento imperfeito, desequilíbrio contratual, inadimplemento e ainda que seja possível a ... são necessários três pressupostos: (i) que o contrato seja bilateral; (ii) que o contrato tenha um fim; (iii) que se frustre tal fim 37 ...
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... que, ao lado da função social do contrato e da segurança jurídica compõem o eixo deste ... , mau cumprimento ou cumprimento imperfeito ... Essa noção, que não está tratada no Código ... , que tem qualquer figurante de contrato bilateral, para se recusar a adimplir, se não lhe incumbia ...
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As garantias entre os particulares - A esfera da autonomia privada
... conformidade do bem com o conteúdo do contrato (de acordo com as presunções de falta de ... Como qualquer outro negócio jurídico bilateral é, portanto, fonte de obrigações para os ... incumprimento parcial ou cumprimento imperfeito: o vendedor não cumpre exatamente a prestação ...
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Direito Administrativo
... contrato administrativos, aplicam-se as disposições de ... , pois a alternativa define o ato imperfeito e o ato ineficaz, respectivamente; D: ... incorreta, pois a concessão é um ato bilateral, e não unilateral; D: incorreta, pois a ...
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Adequado tratamento tributário das cooperativas
... mais geral, que é sem dúvida a do imperfeito enquadramento desse tipo de sociedade nos ... não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ... enquanto negócio jurídico de natureza bilateral. Portanto, nenhuma novidade ... A não ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... , um ato-condição de caráter bilateral ... A tese da relação de trabalho, cujo maior ... É imperfeito o conceito. Não assinala que o trabalho há de ...
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Do casamento
... Temos nos esponsais um contrato bilateral de promessa de futuro casamento, ... isso estão isentos de críticas de imperfeito, incompleto ... O Casamento ou Matrimônio ...