contrato de representação comercial conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800062-41.2022.8.19.0063 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800062-41.2022.8.19.0063 Recorrente (autor): LIDIA DE ARAUJO Recorrido (réu): ROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Três Rios, Areal e Levy Gasparian - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, ... pelo esplendor político, urbano e comercial, à semelhança de Roma” ... 27 Eis aí o ... Jean Jacques Rousseau e sua obra ‘Do contrato social’ 101 ... Igualmente, o ... iluminismo ... gozado em Portugal, de terem representação judicial própria. Um juiz inglês, [ ... ], ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... 1 Mestrando em Direito Comercial na Faculdade de Direito da USP. Bacharel em ... A autora traz, ainda, uma representação gráfica especialmente elucidativa da ... a doutrina, com o passar do tempo o conceito de inadimplemento foi se ampliando e passou a ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... comercial das cidades italianas e é produto da ... 972) ... Conceito ... Sendo a rescisória uma ação, é ... Trabalho, ao declarar não existente um contrato de trabalho entre as partes, deve — desde que ... interesse; c) a capacidade; d) a representação. Ao conceber a tese, a doutrina não limitou ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito, 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à ... Contrato escrito: título executivo extrajudicial, 97 ... CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE IMPORTAÇÃO ... São títulos executivos ... "Encargo de Condomínio") ... Representação, 42; 98 ... Reunião das várias execuções ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
@2.1. Conceito de justa causa ... O instituto da justa ... , “autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual ... que, descumprindo o Código de Conduta Comercial da empregadora e sem o conhecimento desta, ... a despedida do titular da representação dos empregados na CIPA, caberá ao empregador, se ...
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Da ética do advogado
... dos Advogados do Brasil ou na representação da classe; ... XII - zelar pelos valores ... , mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como ... Note-se que o conceito de "interesses opostos" deve ser considerado como ... não sendo permitido o uso do sinal "&" comercial, como vem no modelo junto à consulta - ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo são ... em juízo sem necessidade de representação ou assistência (é denominada também pela ... ; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... ão das responsabilidades inerentes ao contrato de emprego ... Portanto, desde que receba ...
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Relações de trabalho lato sensu
... legal absoluta , que inviabiliza o contrato empregatício — trata-se da natureza pública ... ços ao regulado pela CLT (representante comercial ou agente, motorista carreteiro proprietário de ... Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta ... a 626, CCB/2002); contrato de representação comercial (Lei n. 4.886/1965) e/ou de agência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11067-41.2020.5.03.0037)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896. § 2º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO...
... GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ... ENCERRADO ANTES DA ... o Juízo, sendo regular a representação processual ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão ... ão se pode de forma errônea, expandindo conceito e entendimento equivocado ... de grupo ... -
Relação de trabalho e relação de emprego
... ão de trabalho e relação de emprego (= contrato de trabalho) repousa no fato de que a relação e trabalho compreende um conceito mais abrangente. Assim, enquanto o conceito ... é lançada no mercado sob concorrência comercial, o que é próprio da relação de consumo; ... ônomo de cargas, os contratos de representação comercial autônoma etc. e até mesmo a relação ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo são todas as ... em juízo sem necessidade de representação ou assistência (é denominada também pela ... ; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... ão das responsabilidades inerentes ao contrato" de emprego ... Portanto, desde que receba um sal\xC3" ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
@1. Conceito ... Um dos mais fascinantes temas do ... sendo encontrada tanto a expressão contrato individual de trabalho como relação de ... ou representação comercial, de corretagem, de fornecimento, de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... Constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econô-mica, ... ção de entidade sindical ou de representação dos empregados, é direito que lhe assiste. A ... têm reiteradamente acolhido o conceito de fortuito interno como não excludente de ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... É evidente que um contrato com jornada aleatória ou móvel, que pode ser ... de Revezamento Ininterruptos e seu conceito. Considerações Gerais : Na dicção de De ... Nosso Código Comercial, de 1850, já acolhia esse entendimento a ... na legislação; d) anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... O conceito de minério, pela legislação nacional, é ... da colônia e o equilíbrio da balança comercial de Portugal 3 através do pagamento do quinto ... 1928, por meio do Decreto nº 5.568, o contrato de exploração e exportação do minério de ... que são pequenos escritórios de representação e apoio operacional. No entanto, a maior parte ... -
Direito administrativo
... III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de ... e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o ... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ... ORIENTAÇÕES: ... Atenção ao conceito base de bens públicos: são os que pertencem às ...
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Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ... processual ou a irregularidade da representação da parte, suspenderá o processo e designará ... , fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000308-41.2020.8.19.0063 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000308-41.2020.8.19.0063 Recorrente (réu): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido (autora): CRISTINA SENA SILVERIO Origem: Justiça Itinerante de Levy Gasparian - Comarca de Três Rios RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... típicos da radiodifusão comercial, em nada observando a legislação do setor ... ão de serviço público envolvem um contrato, enquanto a autorização constitui um ato ... Wesley Correa Carvalho ... adotando conceito e classificação de serviços públicos ... Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro ...
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Os novos rumos do direito societário
... modernização (revolução) do direito comercial clássico, que determinaria o aumento de seu ... Champaud, por sua vez, entendia que o conceito básico em torno do qual o direito econômico ... medida, por força de regulação ou de contrato ... Antes de disponibilizar todo esse aparato ... como para nós, a adoção de uma representação de capitalismo de Estado decorre das necessidades ...
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Seção I. Da locação em geral
... 1.1. Conceito, Classificação e Elementos do Contrato de ... nem qual seria a natureza da representação. Destaque-se que não foram juntados aos autos ... – RECURSO ESPECIAL – LOCAÇÃO COMERCIAL – SHOPPING CENTER – DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos ... 2), as criptomoedas são uma representação digital de valor não emitidas pelos orgãos ... a um cartão de crédito que é um contrato que as partes têm direitos e obrigações ... Sobre a luz do Código Civil e Comercial argentino, nos artigos 15 e 16 integram o ... -
Consolidação das leis do trabalho
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ... X — O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ... ção Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho ... Igual ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 2. O conceito jurisprudencial de posição dominante ... Em presença de tal instrumento comercial, não é necessário proceder a uma análise dos ... de órgão de pessoa coletiva, em representação de mera associação de facto ou em ... por um agricultor que viu expirado o contrato de arrendamento da exploração agrícola onde ...