contrato doação com usufruto
-
Acordao N° 1621295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Cobrança. Relação pessoal. Natureza jurídica do contrato. Mútuo. Inadimplência. Financiamento em nome próprio de veículo de tercerio. Quitação. Transferência da titularidade. Pontuação de infração de trânsito. Litigância de má-fé afastada. Preliminar de efeito suspensivo afastada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face
... NATUREZA JURÍDICA ... DO CONTRATO". MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. FINANCIAMENTO EM NOME PR\xC3" ... negócio havido entre as partes foi uma doação e não um mútuo, uma vez que as partes mantinham ... débitos, estando o recorrido na posse e usufruto do bem, não se ... questiona sua ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... ocorre, por exemplo, na locação, no usufruto ... Se levarmos em conta o aspecto ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
-
Do processo de execução
... em um só processo a cobrança de contrato de crédito e de cédulas de crédito emitidas ... seus bens por venda e compra ou doação", tudo praticado com o objetivo de fraudar a execu\xC3" ... b) Requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair ...
-
Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... sócios, respeitando as cláusulas de um contrato social e jungidos a resolverem seus conflitos ... (Aumento de impostos sobre doação reforça importância de planejamento ... , como a doação, partilha em vida, usufruto, além dos instrumentos financeiros ( trusts , ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e o ... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 6) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, se não ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade...
-
Gestão de bens
... ção a depender do caso; (iii) a “doação ”, pura ou condicionada, de um bem particular a ... compulsória por lei, por ato ou por contrato, o perdimento de bens apresenta três ... , na prática, pelo regime jurídico do usufruto. 24 ... O Decreto-Lei n. 271/1967, que trata do ...
-
Acórdãos nº 9110386-32.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... úmeras obras de arte recebidas por doação. Não comprovada a impossibilidade de ... à autora, com reserva de usufruto. Compromisso de compra e venda ... ou rescisão extrajudicial do contrato. Inexistência também de ação ...
-
Classificação dos bens, seus frutos e direitos
... É um contrato pelo qual se entregam animais a outrem para ... b) usufrutos; ... Usufruto é direito que se confere a alguém para, por ... Ex. doação de imóvel rural com reserva de usufruto ...
-
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... tenha sido concebido no momento da doação ... Para ter capacidade de receber por ... provisórios com modalidade especial de usufruto legal. Esse posicionamento parece ser o mais ... as primeiras o direito decorrente de contrato de compra e venda de imóvel com pacto de ...
-
Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... Essa união é materializada no contrato ou no estatuto social, seu ato constitutivo, ... transferido a qualquer título (venda, doação, permuta, dação em pagamento, alienação ... cláusulas de reversão ou cláusulas de usufruto, com o escopo de resguardar o patrimônio da ...
-
Acórdão Nº 0071884-39.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... RECIBOS ... DE PAGAMENTO DO PREÇO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... QUE, AO MENOS POR ORA, ... Capanema, recebidos em doação de seus pais já falecidos ... b) que a ... do bem, pois presente cláusula de usufruto ... c) que, apesar de notificar o agravado para ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057964-13.2020.4.04.0000), 13-02-2021
... de 2014 , o executado promoveu a doação da nua propriedade do imóvel objeto da ... para si e sua cônjuge o direito real de usufruto relativo ao referido bem (cópia anexa) ... constituídos em função do respectivo contrato; ... III - pelo credor da pensão alimentícia, ...
-
Enfiteuse contemporânea
... em que o proprietário, por meio de um contrato" perpétuo, ... atribui a outrem o domínio \xC3" ... a transmissão causa mortis e a doação ... @@@3.2.1. Responsabilidade pelo ... c) constituir servidão, usufruto, anticrese e hipoteca; ... d) defender a sua ...
-
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... modificam e extinguem por mero efeito do contrato (cfr. arts. 1376 e 2644 do Código Civil ... obrigacional válido (venda, permuta, doação, etc .), dito «negócio fundamental» – o ... tabulares (propriedade, servidão, usufruto, uso, habitação, superfície, hipoteca …). 7 ...
-
Doação
Doação é o contrato no qual uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do ... é corriqueira a doação da nua propriedade com reserva de usufruto para os doadores, ato que normalmente é feito por pais que doam a nua ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... : a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso ... 4) O contrato que originará a superfície deve ser celebrado ... reserva para si o usufruto ao efetuar a doação ... e) Usufruto por usucapião: trata-se de ...
-
Acórdão Nº 0004153-13.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... ITCMD. IMPOSTO SOBRE ... DOAÇÃO NÃO OPORTUNAMENTE DECLARADA PELO CONTRIBUINTE ... contrato social ... É certo, ainda, que o lançamento do ... DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO", 343.332 QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, ... 5ª ALTERA\xC3" ...
-
A la cuna axiológica na regulame ntação da doação inoficiosa e a sua colmatação pela via da solidariedade social
O presente artigo visa analisar a regulamentação da doação no direito brasileiro, com ênfase para a restrição à doação inoficiosa e sua adequação aos mandamentos constitucionais. Nesse intuito, traçamos o perfil do contrato de doação e, em seguida, estudamos as peculiaridades referentes à doação inoficiosa. O método de abordagem utilizado foi o dialético jurídico, tendo a pesquisa se pautado em...
... Nesse intuito, traçamos o perfil do contrato" de doação e, em seguida, estudamos as peculiaridades referentes à doaç\xC3" ... referida professora ressalta, ainda, que a doação com reserva e usufruto não é onerosa, mas pura e simples (RT, 124:709, 128:182, 178:132; RF, ... -
Direito Civil
... possua administração cole-tiva, seu contrato social não pode definir o modo de tomada de ... diz respeito à natureza do negócio (doação X compra e venda). Assim, nos termos do arts. 138 ... do Turismo (AAT) recebeu, a título de usufruto instituído pelo associado Jorge, um imóvel de ...
-
Acórdãos nº 1065220-31.2014.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... imóvel Requerido celebrou contrato de locação com terceiro (empresa “O ... “trocou seu direito ao usufruto por um apartamento em Miami”) e a ... 08/11), que celebrado contrato de doação do bem para as filhas Patricia Maria ...
-
Premissas fundamentais
... cognição seja um fator impeditivo do usufruto dos bens ... Esse é o pêndulo com que a ... ão que pugna pela rescisão de um contrato também poderia servir como título executivo ... Tribunal de Justiça no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando ...
-
Legislação
... , ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa ... ído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus ... § 1o Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação ...
-
Acordão da , 18-04-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE DOAÇÃO. MOMENTO DA AFERIÇÃO DO AVANÇO SOBRE A LEGÃTIMA. DATA DA LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 549 DO CC/2002. EXISTÊNCIA DE BENS NA DATA DO FALECIMENTO DO DOADOR, REVERSÃO DOS BENS EXISTENTES AOS HERDEIROS E INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO HEREDITÃRIO. IRRELEVÂNCIA.1- Ação distribuÃda em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e...
-
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Ill - se os estatutos, o contrato ou o compromisso são reformáveis, no tocante à ... XI - do usufruto e de uso sôbre imóveis e sôbre a habitação, ... V - doação entre vivos; ... VI - dote; ... VII - ...