contrato doação com usufruto
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Disposições gerais
... propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse – RT, 538:278, ... que exercem a posse direta em razão de contrato ou direito constituído, como, por exemplo, o ... das partes manifestada em testamento ou doação, podem ser objeto de usucapião uma vez que a ...
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Contratos
... 1 ConCeito ... Contrato é o acordo em virtude do qual duas ou mais ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ... 4. servidões em geral; ... 5. usufruto e uso sobre imóvel e da habitação, quando não ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0171725-54.2020.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, SEM VALOR NOMINAL, INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Pretensão mandamental...
... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EM ... DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DE ... a condição resolutiva derivada do contrato de ... doação, qual seja, a morte da doadora, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
... transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos. Impetração que ... objetiva ... ência do tributo sobre a extinção do usufruto ... Sentença denegatória da segurança ... celebrado contrato de doação em 29/12/2015. Informam ter havido ... -
Da Penhora
... Penhora. Usufruto de imóvel. Rendimento. Possibilidade. A penhora ... constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...
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Direito Administrativo
... administração, desde que baseada em contrato público ... (C) fica afastada a ... uma escritura de compra e venda ou de doação ... 1: correta, o mérito administrativo ... ão administrativa, a desapropriação, o usufruto e a enfiteuse ... (C) o tombamento, a ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... , têm-se a prestação de serviços, doação, sucessão, propriedade, compra e venda de ... superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito ... ência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa; c) o local do domicílio do ...
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Finalidade e direitos
... e desfrute, de livre disponibilidade (doação, cessão, alienação, constituição de direitos ... encontram os direitos de uso e desfrute (usufruto, servidão etc.), os direitos reais de garantia ... ável de compra e venda, realizado por contrato preliminar de Promessa de Compra e Venda ...
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Ações imobiliárias
... da posse do autor (escritura pública, contrato de promessa e compra e venda ou prova ... ública de compra e venda, de troca ou de doação, ou formal de partilha), deverá conter (art ... ós a doação do imóvel com reserva de usufruto (doa-se apenas o domínio ou a nua-propriedade) ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de imóveis; b) pode ser feita ou por contrato no qual os coproprietários submetem suas partes ... pessoais que são indivisíveis, como o usufruto; o uso e habitação. Podem, sem dúvida, estes ... d) Arrematação em hasta pública, doação, dote ou compra de frações do edifício. e) ...
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Os Bens
... ície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o ... contrato de mútuo é o empréstimo de coisas ... § 1° Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... direitos foram cedidos, conforme contrato de cessão, pelo valor de R$ 109.000,00. Com o ... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, BEM COMO USUFRUTO VITALÍCIO EM PROL DA GENITORA COMUM – MEAÇÃO ... , ocorreu o que a doutrina denomina de doação modal, na espécie é a doação da quantia para ...
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Princípios registrais imobiliários
... ítulos envolvendo hipoteca, servidão e usufruto sobre o mesmo imóvel. Por serem direitos ... contrato de permuta, estendendo-se, hoje, a diversos ... bem imóvel com alienação fiduciária, doação de imóvel com reserva de usufruto. O negócio ...
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Princípios registrais imobiliários
... ítulos envolvendo hipoteca, servidão e usufruto sobre o mesmo imóvel. Por serem direitos ... contrato de permuta, estendendo-se, hoje, a diversos ... bem imóvel com alienação fiduciária, doação de imóvel com reserva de usufruto. O negócio ...
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Direito Constitucional
... , fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determinando que não poderá ser realizada a ... de grupos excluídos da possibilidade de doação de sangue, considerando o risco decorrente da ... usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Contrato de doação, não sendo remuneratória, de bens ... conjugal em relação a gravames de usufruto e alienação de cotas sociais sem outorga ...
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Decisão Monocrática Nº 5039432-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-07-2022
... cotas para os requeridos com clusula de usufruto vitalcio, alm de integralizarem vrios imveis na ... Civil, deixando de averbar margem do contrato social a sua nomeao como administrador por ...
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... : Acordo de Acionistas ENERCAN, Contrato de Consrcio Machadinho e Acordos de Acionistas ... , conferncia ao capital, instituio de usufruto ou fideicomisso, ou qualquer outra forma de ...
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Aspectos gerais da penhora
... aparentemente, pois houve casos de doação de valores entre pessoas da mesma família que ... meio de alienação, adjudicação ou usufruto. Sobre esses efeitos da penhora falaremos nos ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; ... III – ...
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Novo CPC
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ... VI — extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Novo CPC
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ... VI — extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Acórdão nº 1.0091.12.001136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao Réu apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.- Não tendo a Donatária se desincumbido do ônus de comprovar a execução da obrigação...
... visto, a doao foi feita com a clusula de usufruto vitalcio, o que lhe assegura a posse do imvel, ... privada, balizadora de todo e qualquer contrato, concedendo a vontade humana a possibilidade de ... -
Direito Constitucional
... úde, de forma complementar, por meio de contrato administrativo ou convênio ... (2) É ... (3) Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos ... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) referente ...
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Impostos estaduais
... sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. 2.1 ... lavratura do instrumento que formaliza o contrato de doação. É de se observar que, em se ... -propriedade aos herdeiros com reserva de usufruto à viúva-meeira – Desnecessidade de ...
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Débito de prejuízo a conta de sócio
... sustente que, na verdade, o DPCS é um contrato misto, resultante da fusão, em um só ato, de um ... que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a ... , o sócio da companhia lhe fizesse uma doação no valor de $ 300.000. É certo que a forma mais ...