contrato mútuo internacional
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Acórdão nº 1.0000.06.434282-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2006
HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO - PENHOR MERCANTIL - ADEQUAÇÃO E INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A CF/88 - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE - BRASIL COMO SIGNATÁRIO DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Havendo o Brasil aderido ao ""Pacto de San José da Costa Rica"", e dispondo o artigo 5º, § 2º da CF/88 que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
... de depositário de bens fungíveis em contrato de mútuo garantido com penhor mercantil. Sendo o Brasil signatário de tratado internacional que veda a prisão por dívida, excepcionando ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento ... Art. 289. Nenhum juiz poderá ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ável, tal como no caso de contrato de mútuo celebrado sem vantagens para o mutuante e com ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... , a paz que perseguem, a necessidade de mútuo auxílio, revelam os traços de uma única ... as nações estariam unidas por um quase-contrato, existindo entre elas uma sociedade natural ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ípios de justiça, igualdade e proveito mútuo nas relações entre países e a realização do ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 205 ss.; e, entre nós, R. MOURA RAMOS, Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional , Coimbra: Livraria Almedina, 1991, p. 159 ss ... –, tendo em vista a promoção do princípio do reconhecimento mútuo e a criação de um “espaço de liberdade, segurança e justiça” ...
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As novas guidelines da OCDE sobre preços de transferência na crise da Covid-19
Feijó: As novas guidelines da OCDE sobre preços de transferência
... regras, como a existência de "benefício mútuo" entre as empresas vinculadas para que um o de cost sharing internacional seja considerado válido. Hoje já é possível ... -
Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... , a paz que perseguem, a necessidade de mútuo auxílio, revelam os traços de uma única ... as nações estariam unidas por um quase-contrato, existindo entre elas uma sociedade natural ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... the parties ” 731 (“A validade de um contrato é regida pelo direito do lugar onde foi ... (3) a busca da boa convivência e respeito mútuo de soberanias entre os Estados 763 ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... Luz, e a partir daí se coordenou um apoio mútuo entre PMDB e PP para a permanência do Paulo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... demandaria, na prática, o socorro mútuo entre as empresas do grupo. Isso, todavia, ...
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Decisao Nº 8012202-91.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
... REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO ESTRANGEIRO, FORMALIZADO POR DUAS EMPRESAS ... exclusivo estrangeiro em contrato internacional , arguida pelo réu na contestação. § 1º ... ência, se o contrato em discussão é de mútuo internacional de alto valor ... Precedentes. (Ag ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... 5 ... Além disso, as partes que dispuserem em seu contrato de cláusulas que determinam questões acerca do procedimento a ser ... O outro aspecto diz respeito ao reconhecimento mútuo entre Estados soberanos e corresponde ao paradigma internacional de ... -
Escolha da lei aplicável aos contratos internacionais (lex voluntatis)
... , a natureza jurídica e autonomia do contrato de escolha do direito aplicável; a relação com ... UNIDROIT sobre Contratos Comerciais Internacional, o direito islâmico ou o direito judaico, ou as ... de Nova York para reger contrato de mútuo (2016) 19 ; do direito das Ilhas ... 18 Dentre ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... No momento de formação do contrato, “o princípio da autonomia da vontade”, e, posteriormente à sua ... , a habilitação dos agentes signatários, o consentimento mútuo e ser o objeto da norma lícito e possível, a ϐim de que detenham ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... MÚTUO ACORDO ... Tenho visto ações em que os ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... da imparcialidade e do respeito mútuo, não nasceram num vácuo histórico, ... tão natural, não ousada no contrato constitucional da União Europeia nem em ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... nos seguintes casos: a) Consentimento mútuo das partes interessadas; b) Falecimento do ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... , se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... Crédito consignado. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... de facilitar e promover o investimento mútuo ... 2. Para cumprir esse objetivo, o ... com a legislação nacional ou internacional aplicável, no território da outra Parte ... d) os pagamentos efetuados de acordo com contrato do qual seja parte um investidor ou seu ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou num acordo de serviços; c) qualquer outra ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ... , e as regras básicas para o “auxílio mútuo” estão previstas nos artigos 33 e 34 da mesma ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , a aplicar Direito autônomo, em geral relacionado a cada contrato, dito como violado, ou o Direito decorrente do exame de vários litígios ... entre os distintos ordenamentos jurídicos, orientadas pelo mútuo respeito e o reconhecimento (judicial comity)”. (1353) ... Em verdade, ...
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Política Internacional
... Os termos do contrato determinavam a criação da empresa binacional Itaipu e a participação ... O novo presidente dos EUA clamava por melhorias no entendimento mútuo e nas relações entre os países muçulmanos e o ocidente, devendo ambos ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... , a paz que perseguem, a necessidade de mútuo auxílio, revelam os traços de uma única ... as nações estariam unidas por um quase-contrato, existindo entre elas uma sociedade natural ...