contrato mútuo internacional
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... a modalidade, forma ou duração do seu contrato ... ARTIGO 5 ... 1. Qualquer Membro que ... si, com vistas a determinar por acordo mútuo qual legislação deverá ser aplicada, levando ...
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A Normatividade dos Princípios
... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... que promova a pluralidade e o respeito mútuo, além de uma convivência cívica pacífica ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... à exportação e o de transporte internacional de mercadorias; ... d) contratada no Brasil, ... de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL. DECRETO 1.320/94. OITIVA DE ...
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Análise da Solução de Consulta Cosit n. 276: o requisito do benefício mútuo
Opinião: uma análise da Solução de Consulta Cosit 276
... 26 de setembro de 2019, que trata dos aspectos tributários de um contrato de compartilhamento de custos ... O documento não é muito claro na ... o caso trata de um contrato de compartilhamento de custos internacional e que foram cumpridos pelos contratantes todos os requisitos estipulados ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... dos contratos e a dupla configuração do mútuo no direito civil brasileiro, Revista Forense , ... ções Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 1980, em seu artigo 73, ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... metros da fronteira mutuamente pactuada, exceto por consentimento mútuo, entre o Governo Imperial do Irã e o Governo do Barein; b) se as ... Destarte, entende–se por ... joint venture ... , um contrato entre pessoas ϐísicas e/ou jurídicas, com a ϐinalidade de empreender ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos ... de trabalho desportivo tenha expirado ou sido rescindido por mútuo acordo, estando livre, pode reverter à categoria não profissional, desde ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ípios de justiça, igualdade e proveito mútuo nas relações entre países e a realização do ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... com a imprensa regional, nacional e internacional"; f) na coordenação, no monitoramento, na avalia\xC3" ... ; b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Parágrafo único. A cessão de que ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... , a paz que perseguem, a necessidade de mútuo auxílio, revelam os traços de uma única ... as nações estariam unidas por um quase-contrato, existindo entre elas uma sociedade natural ...
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Processo nº 0027374-53.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... CONTRATO DE ... ILEGALIDADE. ... NECESSÁRIA ... 4.292/2013 ... MONETÁRIO ... INTERNACIONAL. ... CONSTRUTORA ... EMPREENDIMENTO, ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MÉDICO. NÚMERO DESESSÕES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SESSÕES EXCEDENTES.REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITE MÁXIMO. PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. ANS.ROL EXEMPLIFICATIVO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... termo foi desenvolvido pela Câmara Internacional de Comércio em 1936 e significa Termos ... 8.245/91 (denúncia cheia): a) por mútuo acordo; ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...
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Acordao N° 1358889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Contrato de investimento financeiro individual. Operação monetária internacional. Forex. Comissão de valores mobiliários. Autorização. Inexistente. Ilicitude do objeto. Nulidade do negócio jurídico. Retorno das partes ao estado anterior. Restituição do capital investido. Autorizada a compensação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redistribuição dos ôn
... CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE INVESTIMENTO ... FINANCEIRO INDIVIDUAL. INTERNACIONAL. FOREX ... COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ... operação de mútuo com finalidade de aplicação no mercado ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na ... a ideia da livre negociação, pelo contrato coletivo de trabalho ... 6203.6 Iniciação ... presencial para o de teletrabalho exige mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ...
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Do Contrato de Trabalho
... pactuadas nas hipóteses de transferência nacional e internacional e cláusulas extras, se houver, desde que não colidentes com as normas da ... 30º, n. 1) e poderá ser prorrogado, por mútuo acordo das partes, sem prejuízo do disposto no número seguinte (art ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , orientando e disciplinando o tráfego mútuo e o direito de passagem de trens de passageiros e ... rodoviário interestadual e internacional de passageiros; ... II - autorizar o transporte ... serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da ...
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Processo nº 0275307-12.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... referido contrato foi destinado ao pagamento de ... Visa Internacional foi até confirmada, às fls. ... documento, a contratação do mútuo nº 028.905.902 é impugnada, ao ...
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Presente y futuro de las medidas de investigación tecnológica en el ciberespacio a nivel internacional
La ciberdelincuencia se ha consolidado como una amenaza en todos los niveles territoriales, el aumento y la evolución de este tipo de criminalidad dificulta su persecución y represión por parte de los operadores jurídicos. En este contexto, la normativa no avanza y se adapta a los avances tecnológicos al mismo ritmo que lo hacen los delincuentes. Debido a ello, se realiza un exhaustivo análisis...
... , procede-se a uma análise exaustiva da pertinência do auxílio mútuo em matéria penal nestes casos, bem como da necessária previsão legal no ... 2 Investigadora postdoctoral en Derecho procesal. Contrato de investigación “Margarita Salas” (Universidad de Salamanca – ... -
Acordao N° 1256857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Concessão de crédito bancário. Art. 5° da medida provisória n. 2. 170- 36/2001 e art. 28, § 1°, inc. I, da lei n. 10. 931/2004. Constitucionalidade. Capitalização de juros. Possibilidade. Juros excessivos. Inocorrência. Índice de mercado. Referencial. Tabela price. Legalidade. Tarifa de cadastro....
... cadastro” em contrato de mútuo financeiro. A matéria é ... econômica, social, política, internacional, entre outras. Entretanto, é certo que a taxa de ... -
Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ...
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Planejamento sucessório
... e até o Direito Privado Internacional, “em face da sucessão de bens deixados no ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ... , somente o seu uso por certo tempo; iii) mútuo – existe o dever de reembolso da quantia ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... pois os primeiros estabelecem obrigações bilaterais, como de um contrato regido inter-namente; enquanto que os segundos tratam da criação de ... ões sobre seus recursos naturais deve ser fomentado de acordo com o mútuo respeito entre os Estados baseados em sua igualdade soberana”) ... A ...