contrato mútuo internacional
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... pois os primeiros estabelecem obrigações bilaterais, como de um contrato regido inter-namente; enquanto que os segundos tratam da criação de ... ões sobre seus recursos naturais deve ser fomentado de acordo com o mútuo respeito entre os Estados baseados em sua igualdade soberana”) ... A ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... , mas criou a primeira competição internacional, o British Home Championship , e propôs a ... , a solidariedade e o respeito mútuo eram, segundo eles, princípios presentes no ... qualquer obstáculo a que um jogador sem contrato legal se transferisse para outro clube ... Nesse ...
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Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ...
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Planejamento sucessório
... e até o Direito Privado Internacional, “em face da sucessão de bens deixados no ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ... , somente o seu uso por certo tempo; iii) mútuo – existe o dever de reembolso da quantia ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ... ílias a desenvolver medidas de auxílio mútuo e incentivos ao emprego, ou às atividades com ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... o preço da commodity no mercado internacional e a opção da maior parte das usinas brasileiras ... comunicações, o que inviabilizava o contrato à distância” ... E continua “Somente ... — EFP ( Exchange for Physical ): por mútuo acordo vendedor e comprador enviarão as ordens ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... a Juventude dos ideais de Paz, Respeito Mutuo e Compreensão entre os Povos (1965) ȋ͕͚͛Ȍ ... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... Os Estados-partes convêm em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Breve histórico da regra de conexão do local de celebração do contrato – 4. Situação global no Século XX – plano interno e internacional e ... autonomia da vontade na escolha da lei aplicável a um contrato de mútuo, alegadamente celebrado nas Ilhas Cayman: “A partir das mudanças ...
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A contribuição da China para a cooperação sul-sul: o socialismo de mercado
A ascensão chinesa na presente ordem mundial provoca transformações significativas no sistema da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SCID). Após a Conferência do PABA+40 em 2019, quando se notabiliza uma crise da Cooperação Sul-Sul (CSS) com dificuldade de expressar sua natureza distinta no SCID, entender a experiência chinesa torna-se relevante. Especialmente investigamos qual é a...
... no sistema da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SCID). Após a ... na narrativa sobre os ideais de benefício mútuo, multilateralismo e pacifismo nas relações ... , na China a origem normativa do contrato social é confucionista, ou seja, há um mínimo ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... dos contratos e a dupla configuração do mútuo no direito civil brasileiro, Revista Forense , ... ções Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 1980, em seu artigo 73, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... contrato, que quer dizer no fundo o mesmo: pondo fim à ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... , na necessária prestação de auxílio mútuo entre Estados ou entre Estados e tribunais ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... para a realização de uma feira internacional por entidade criada para esse im exclusivo ... exemplo, dos chamados contratos reais (mútuo, comodato, depósito). No contrato de mútuo ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... Oeiras: Celta Editora, 1999 ... PERES, Antônio Galvão. Contrato internacional de trabalho: novas perspectivas. São Paulo: LTr, 2004 ... sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo ...
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Tratados
... Consentimento mútuo; 5.1.4. Objeto lícito e possível; 5.2 ... ído entre os sujeitos de Direito Internacional Público destinado a produzir efeitos jurídicos ... , sob o ponto de vista iraniano, ( ... ) um contrato de concessão, feito com uma companhia, e não um ...
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Direito bancário: noções gerais
... 16 Sendo assim, uma das partes do contrato bancário será sempre um banco 17 e no outro ... bancários, a regulação bancária internacional e os instrumentos soft law , descritos a seguir ... Nesse sentido: "( ... ) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... necessidade de cooperação internacional, destinadas a contextualizar os Estados modernos ... Distinguindo o contrato, que obriga ambos os polos da relação ... internacional, referente ao reconhecimento mútuo entre entidades territoriais dotadas de ...
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Direito do Consumidor
... em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado ... de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa ... Código Civil em matéria de contratos de mútuo e de depósito, uma vez que inquestionável o ...
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Normatização do Teletrabalho
... 4.1. Organização Internacional" do Trabalho — Convenção n. 177 e Recomendaç\xC3" ... Contrato de Teletrabalho.indd 108 09/09/2019 ... para o Teletrabalho poderá ser feita por mútuo acordo e registro em aditivo contratual. Por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inadequação ...
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Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... que só recaem sobre bens fungíveis (ex.: mútuo). E outros que só recaem sobre bens infungíveis ... que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... 308 — TST — mútuo" consentimento — possibilidade — condições \xE2\x80" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... de agir com cordialidade e respeito mútuo, tudo para que haja ordem e decoro no tratamento ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... , embora dentro da ordem jurídica internacional considerem-se todos os aspectos da vida da ... ão; c) não intervenção; d) benefício mútuo equitativo; e) coexistência pacífica; f) não ... , posto que não têm a natureza de contrato (buscam a concessão de créditos, ...
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IOF-crédito e os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
... Especialista em Direito Tributário Internacional pela Universidade de Salamanca (ES). Membro da ... operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... partir dessa diretriz, uma espécie de contrato" de mútuo de recursos financeiros , cuja tributa\xC3" ...
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Em busca de fundamentos para o constitucionalismo global: Esboço de tendências teóricas para a constitucionalização no âmbito de uma nova ordem mundial
Este artigo tem por objetivo identificar tendências teóricas que possam servir de ponto de partida para a ampliação de reflexões sobre as possibilidades e os limites da constitucionalização em nível global/internacional, tendo em vista o cenário de intensificação da sociedade mundial.
... ção em nível global/internacional, tendo em vista o cenário de intensificação da ... um relacionamento comum e de reforço mútuo de certos tipos de direitos na esfera ... contemporânea tem sua base no Contrato Social de Rousseau, em que cujo núcleo de origem ...