contrato mútuo internacional
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... sua vez, o cosmopolitismo moral implica necessariamente o respeito mútuo, na medida em que todos têm uma estatura global com uma unidade moral com ... que gera efeitos além das fronteiras dos Estados, conformando o contrato social cosmopolita nas obrigações de cidadania, para a cooperação ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... à Convenção se comprometem a prestar-se mútuo concurso e a cooperar com a Organização das ... dos competentes Termos de Rescisões de Contrato de Trabalho; ... IV – O recolhimento do FGTS ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... que culminou na consolidação do ‘contrato social’ sinalizado por Jean-Jacques Rousseau 19 ... A cláusula kantista, do respeito mútuo da liberdade de cada um, converte-se e, domínio ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ...
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Acórdão Nº 0806235-62.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... -AAGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHARGO JULGADOR ... quando prevista em clusula expressa no contrato de seguro de sade celebrado entre as partes, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013205-25.2018.8.19.0208 (Cível), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0013205-25.2018.8.19.0208 Recorrentes: ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A Recorrido: ELISABETE HORET FREITAS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Matéria decidida no Recurso Repetitivo REsp 1568244/RJ, com efeito...
... : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ... RECORRENTE ... : ANDRESSA BARROS ... -
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÃVEIS. SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissÃ
... õem a Classificação Estatística Internacional" de ... Doenças e Problemas Relacionados com a Sa\xC3" ... qual não é abusiva a restrição, pelo contrato de plano ... de saúde, dos meios e materiais ... MÚTUO ... CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... , pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... ções; e) as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na ... a ideia da livre negociação, pelo contrato coletivo de trabalho ... @5 ... presencial para o de teletrabalho exige mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... emanadas da OIT — Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil ... ção de cláusula que, em contrato de mútuo, dê ao credor poder unilateral de provocar o ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... do Trabalho (Título IV — “Do Contrato Individual do Trabalho”), que se estende desde ... Esse elenco normativo internacional imperativo no Brasil é composto pelas ... nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; ... III — promover o diálogo e o entendimento ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... (CDB) são dois pilares do direito internacional" ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenç\xC3" ... mútuo interesse, para a conservação e a utilização ... partes da CDB – que por meio de contrato de doação, compõem o fundo de financiamento ... -
Processo nº 0078585-54.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
... ¿ ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA ... : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ...
- Acórdão nº 3302-007.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2019
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Os Impostos em Espécie
... a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... , decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ... operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779/99, art ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... ça entre os Estados envolvidos e a ascensão do princípio do mútuo reconhecimento entre as jurisdições nacionais – “pelo qual um pedido ... veis pela referência ao contrato de cuja execução possam vir a surgir ... A renúncia, com força de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Dessa forma, os provedores firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ... estabeleça um diálogo de convencimento mútuo constante entre representante e representado, ...
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Direitos da Personalidade
... La relación de respeto mutuo que cada uno debe a cualquier otro y puede exigir ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Direito empresarial
... uma compra e venda mercantil, ou (ii) um contrato de prestação de serviços. 7 A lei pretendeu ... ítulo de crédito vinculado a contrato de mútuo. Etapa 3. Obrigação cambial assumida por ... · "( ... ) Transporte marítimo internacional de granel solido. Responsabilidade das empresas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se que a ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... com a lei trabalhista, tem de haver mútuo consentimento nessa alteração e, ainda assim, ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... abstratas da lei, mas pelas privadas do contrato, signo de uma primazia incontro-versa da economia ... ambientais, “na migração internacional" massiva, na emergência de novos Estados e na fal\xC3" ... e de que a norma se materializava no mútuo engajamento direto de capital e trabalho, bem ...
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Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
... Um novo contrato social se impõe: ... integração técnica, subcontratação, ... ções de empregadores e de trabalhadores para alcançar, de acordo mútuo, objetivos econômicos e sociais ... A coparticipação é considerada ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... ônomo presta serviços na modalidade de contrato de prestação de serviços de natureza ... ção das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não ...
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Introdução
... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... com a lei trabalhista, tem de haver mútuo consentimento nessa alteração e, ainda assim, ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... de aproximação, de conhecimento mútuo, de fomento de amizade e criação de laços ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto; equiparando às das ... de transferência nacional ou internacional de atleta, restrinjam a liberdade de trabalho ...
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Delação Premiada
... ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de ... finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recur-sos provenientes de financiamento ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ...