contratos consensuais
-
Acórdão Nº 0167512-07.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A controvérsia recursal consiste em analisar se, no caso concreto, restou
... somente podendo ser retomado o imóvel: […] Assim, os contratos ... consensuais são os que se formam com a simples anuência das ... -
A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... do Trabalho para incluir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT e o Centro Judiciário de Métodos ... A partir da análise da aplicabilidade da Lei de Arbitragem aos contratos de adesão, regidos pelo direito do consumidor, será possível traçar ...
-
Contratos administrativos
... B) Devem ser consensuais, por surgirem do consentimento mútuo entre as partes ... C) Devem ser executados pelo contratado, não admitindo a livre subcontratação ...
-
Acórdão nº 50006463220118210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A DETERMINADOS PONTOS DA SENTENÇA NÃO LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO...
... 476 do Código Civil: “ nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... "Em contratos reputados consensuais, onde o figurino abstrato não prevê obrigações de dar coisa, se mostra ... -
Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
... Resumo : Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da ... diversos tipos de ordens de serviços, compra e venda de ativos, contratos eletrônicos, videoconferências, investigações, interrogatórios, ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... Contratos no ambiente familiar. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RODRIGUES, ... consensuais por meio de escritura pública, diretamente no cartório de notas, desde ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000840-55.2018.5.07.0035), 2020-02-14
... patrões e empregados na busca de elaborar normas coletivas consensuais a serem aplicadas nos contratos individuais de trabalho, visando melhorar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000097-11.2019.5.07.0035), 2020-06-12
... patrões e empregados na busca de elaborar normas coletivas consensuais a serem aplicadas nos contratos individuais de trabalho, visando melhorar ...
-
Acórdão nº 1.0069.18.001389-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MARIPÁ MINAS - REPASSE DE VERBAS PELO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE - SUSPENSÃO IMOTIVADA DO REPASSE - DESCABIMENTO. - Não obstante se reconheça a existência de distinções entre os contratos administrativos e os convênios, cediço que possuem semelhanças, sobretudo no que diz respeito à existência de um acordo de...
-
Acórdão nº 1.0069.18.001389-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MARIPÁ MINAS - REPASSE DE VERBAS PELO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE - SUSPENSÃO IMOTIVADA DO REPASSE - DESCABIMENTO. - Não obstante se reconheça a existência de distinções entre os contratos administrativos e os convênios, cediço que possuem semelhanças, sobretudo no que diz respeito à existência de um acordo de...
-
A administração pública consensual como forma de concretização ao acesso à justiça
... Petrópolis, Advogada, Especialista em Licitações Públicas e Contratos Administrativos (AVM). Professora, palestrante e assessora em Licitações ... úblicas, também enfatizou a possibilidade de uso dos métodos consensuais de resolução de conflitos no âmbito dos contratos administrativos ...
-
A origem e evolução do notariado
... contratos “verbis” e os contratos “litteris” ... O contrato “verbis” ... “pactum fiduciae”. Também os contratos consensuais o “solo consensu” que tem sua origem no acordo das partes, dos quais ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Em primeiro lugar, os instrumentos pró-consensuais não se confundem necessariamente com instrumentos contratuais. Daí que ... públicas) e mecanismos de caráter contratual (como os contratos de gestão, os convênios etc.). As conclusões que se extraem das ...
-
A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... jurídico brasileiro, já se pode encontrar normas que preveem a consensualidade entre o Estado e os administrados, seja por meio de contratos ou de sistemas de transferência do exercício de atividades específicas do ente estatal para entes da sociedade, regidas predominantemente sob o ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... uma fase de secularização, fundada em bases filosóficas e consensuais como o contratualismo social de Hobbes, em sua obra Leviatã , que ... disposições que tratavam sobre direito das obrigações e contratos na legislação civilista. Sob a égide do Código Napoleônico, por ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das ... Documento assinado ... ção processual civil no tocante ao estímulo às formas consensuais ... de resolução de conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000840-55.2018.5.07.0035), 2019-05-24
... patrões e empregados na busca de elaborar normas coletivas consensuais a serem aplicadas nos contratos individuais de trabalho, visando melhorar ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000097-11.2019.5.07.0035), 2020-09-25
... patrões e empregados na busca de elaborar normas coletivas consensuais a serem aplicadas nos contratos individuais de trabalho, visando melhorar ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 446. É lícito à parte provar com testemunhas: ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ... 2.019 ... @@@SEÇÃO IV. Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A nova redação do inciso prevê a prioridade das soluções consensuais sobre as litigiosas, sendo que o autor deverá indicar na peça inicial se ... que a lei considera da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada com o teor da defesa do ...
-
Acórdão nº 50033023320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. 1. RECURSO DOS AUTORES. 1.1. RESOLUÇÃO DO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REZA O ART. 475 DO CC QUE A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO
... A resolução se prende aos contratos bilaterais, em que surge uma interdependência entre as prestações, pois ... "Em contratos reputados consensuais, onde o figurino abstrato não prevê obrigações de dar coisa, se mostra ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução de con - flitos como conciliação, mediação, arbitragem e ... , pagamento de impostos, comércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de relatório utilizado por ...