controle de constitucionalidade resumo
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Sentença e Coisa Julgada
... ão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ... jurisprudência, que não é oriunda de controle concentrado do STF, tampouco positivada com os ... em controle concentrado de constitucionalidade; d) tese jurídica prevalecente em Tribunal ...
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Acórdão Nº 08273509520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2023
... razões recursais, o Apelante aduziu, em resumo, que: ... a) conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade nas ADIs nº 4.357 e ...
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Celso de Mello defende controle preventivo de constitucionalidade pelo STF
Celso de Mello defende controle preventivo de constitucionalidade
... Em resumo: autorizaria o STF a fazer o controle preventivo de constitucionalidade. O problema é que a Carta Magna é expressa apenas quanto ao controle ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172185-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0172185-75.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO SEVERO LOPES COELHO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245594-89.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0245594-89.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS MARQUES DE MEDEIROS JÚNIOR VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal ... deverá manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... Advogado no Rio de Janeiro ... Resumo: O presente trabalho tem por fim investigar a ... Os efeitos da declaração de constitucionalidade do STF sobre as sentenças transitadas em julgado ... constitucionalidade da lei pelo STF em controle concentrado e a coisa julgada anterior – ... -
Controlando a classe política: comportamento judicial, controle criminal e relação entre poderes no Supremo Tribunal Federal
Quais são as possibilidades de controle da classe política exercidas pelo STF? E como essa atribuição ajuda a explicar seu comportamento? Tendo como tema o tribunal enquanto esfera de controle dos políticos, o texto sistematiza essa atribuição e mapeia suas potencialidades, desafios e interações com diferentes competências. Identificam-se, também, contribuições de abordagens estratégicas...
... F ede ral Gabriela Fisher Armani 1 Fabiana Alves Rodrigues 2 Resumo Quais são as possibili dades de controle da clas se política exercida s ... da atividade legisla- tiva, como no controle de constitucionalidade, mas de controlar o próprio ator da atividade política. O “Supremo T ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Cf. BADIN, Arthur Sanchez. Controle judicial das políticas públicas : ... do Pará para sustentar a constitucionalidade da lei estadual, já mencionada na seção ... EXTRAFISCALIDADE ... Em resumo, de acordo com o atual texto da Constituição ...
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Os precedentes no controle de constitucionalidade baseados em regras e overruling
... Jurisprudência é um conjunto de decisões sobe o mesmo assunto. E súmula constitui um ato administrativo de tribunal pelo qual exprime o resumo do entendimento contido em uma jurisprudência dominante. Eis a primeira distinção importante: precedente e jurisprudência são fruto de atividade ...
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O princípio da vedação do retrocesso e a judiciabilidade de medidas regressivas em matéria de direitos sociais
Neste trabalho, procuramos analisar o papel do Judiciário na efetivação de direitos sociais e, principalmente, na análise de medidas regressivas à luz do princípio da vedação do retrocesso. Para isso, na busca por parâmetros para aplicação do princípio, será feita uma análise da jurisprudência do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), da Corte Constitucional da Colômbia, da...
... utilizados para a análise da constitucionalidade de medidas regressivas em matéria de direitos ... , estando presente também no controle" de constitucionalidade (6) e nas demais interfer\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... - atividades da Assessoria Especial de Controle Interno, da Corregedoria e da Ouvidoria; VIII - ... 4 7 Assessor Técnico DAS 102.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ...
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Direito Administartivo
... Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública ... : Esse caso ilustra a constitucionalidade do decreto regulamentar por delegação do ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000743-05.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000743-05.2022.8.19.9000 RECORRENTE: RODRIGO DO NASCIMENTO SAYÃO RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001105-07.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001105-07.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ADELOR DIAS FURTADO NETO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000739-65.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000739-65.2022.8.19.9000 RECORRENTE: THIAGO VALERIANO MOREIRA LEITE RECORRIDOS: FUNDACAO GETULIO VARGAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001252-33.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001252-33.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: DANIEL MORAIS MARTINS ERNESTO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
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Judicialização da política e ativismo judicial: conceitos e o quadro brasileiro
Este artigo é apresentado com o objetivo de estabelecer diferenciações entre dois conceitos que ainda geram dúvidas na comunidade acadêmica do Direito. Trata-se do debate acerca da judicialização da política e o ativismo judicial que move diversos trabalhos. Tema inicialmente de interesse da Ciência Política, hoje vê-se que o Direito também já colabora com pesquisas empíricas e teóricas sobre a...
... Referências ... Resumo : Este artigo é apresentado com o objetivo de ... que trazem análises das ações do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, ... -
Direito Interno
... ão da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade ... Em resumo: o princípio da impessoalidade não é absoluto, ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... RESUMO PRÁTICO ... Todos os conceitos dos renomados ... na ação declaratória de constitucionalidade (ADC 19), e na ação de inconstitucionalidade ... de potência adequada, pode fugir ao controle e vontade do agente, que eventualmente aceita e ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... cargos e funções: a) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e da Escola de ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ... 2 Assistente Técnico DAS 102.1 b) QUADRO RESUMO ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Resumo ... O artigo parte das classificações mais ... -chave : supraconstitucionalidade; controle de convencionalidade; tratado internacional de ... e jurisdicional) de constitucionalidade (em virtude do recente fenômeno da ... -
O Poder Judiciário e a Atividade Normativa das agências reguladoras
... 6.1. controle judicial e seu exercício no direito comparado ... de controle abstrato de constitucionalidade, devem ser subordinadas a adequado controle ... Em resumo, o Ministério Público Federal pretendia obter ...
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Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não
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Referências bibliográficas
... Controle de Convencionalidade: um panorama ... ARAUJO, Eugênio Rosa de. Resumo de Direito Econômico. Rio de Janeiro: Impetus, ... O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 6. ed. São Paulo: ...