Controle Descentralizado
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3428/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-06-2015
... (PNAS), gerir o FNAS, organizado sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema nico de Assistncia Social (SUAS), sob orientao e controle do Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS);Considerando que, ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ; E DE ORÇA- MENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE JUNHO DE 2020 - ... ção, para o de- sempenho de serviço público descentralizado", mediante controle ad- ministrativo exercido nos limites da lei.” ( In. \xE2" ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle ... Os serviços são organizados em sistema único (SUS - Sistema Único ... · Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... no Brasil, MISABEL DERZI assinala: “( ... ) No estado descentralizado encontramos, à luz dessa teoria, pelo menos três ordens jurídicas ... , local onde ocorre o fato imponível), que permita o controle e a fiscalização estatais, o tributo poderá ser instituído. 305 Apesar ...
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A (des)regulamentação do teletrabalho no Brasil e suas implicações com o direito à desconexão do empregado
... ém, ditado pelo volume de trabalho, retirando, paradoxalmente, o controle do trabalhador, que se vê compelido a responder às demandas, sem ... Identifica a jurista que representa novo tipo de trabalho descentralizado, que pode ser desenvolvido no domicílio do trabalhador ou em centros ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscaliza- ção Financeira e Controle. Em 28.02.2018. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO ... ído o modelo de dados para o sistema de controle de acesso descentralizado. Este sistema tem como objetivo permitir que o controle de acesso seja ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... compartilhamento, entre as unidades nacionais e subnacionais, do controle dos problemas ambientais e da promoção do direito fundamental a um ... Na Austrália, o modelo é mais descentralizado, embora, na questão ambiental, seja mais presente o papel do governo ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 139 - prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes ... funcionário público, sobretudo porque integra o serviço descentralizado, ao passo que o segundo se liga à administração direta. Há, ainda, o ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1873 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CRISE GERADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE POLÍTICAS NACIONAIS DE TESTAGEM E DE COMUNICAÇÃO COM A POPULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TCU. ATENDIMENTO APENAS FORMAL. POSSÍVEL OMISSÃO NO PODER-DEVER DE AGIR DOS GESTORES. FORMAÇÃO DE APARTADOS PARA APURAÇÃO DOS FATOS. OUTRAS CONSIDERAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNC
... que as 26 Secretarias do TCU nos estados (SEC) e a Secretaria de Controle Externo da Sade (SecexSade) realizaram produo de conhecimento para avaliar ... de Imunizaes (SIPNI) - sistema criado em 1993 e desde 2003 descentralizado a todos os municpios -, que amplamente utilizado para registrar outras ... -
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... , porque propôs não apenas um processo político descentralizado (na medida em que enfatizou a competência municipal para enfrentamento da ... ordem urbanística que possibilita a participação popular e o controle social. O direito de participação popular no processo decisório das ... -
O contrato de programa
... controle prévio de atos de gestão do Poder Executivo do que, propriamente, ... de seu conhecido manual, passar a defender que serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere a sua titularidade, ou, ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comuni-dade, em especial ... controle das ações em todos os níveis ... TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... Estado Absoluto, que promove as liberdades cidadãs por meio do controle do poder político (OTTO, 1987; PASQUINO, 1998; TROPER; JAMME, 1994) ... da informação um fenômeno global, intangível e descentralizado, Fitzgerald reconhecia o papel de entes privados como protagonistas de ...
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Constituição Federal - 88
... § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do ... VII — caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ...
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O contrato de programa
... controle prévio de atos de gestão do Poder Executivo do que, propriamente, ... de seu conhecido manual, passar a defender que serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere a sua titularidade, ou, ...
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS PARA GERIR SEUS QUADROS DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÃNCULO HIERÃRQUICO COM A PESSOA POLÃTICA. INCOMPETÊNCIA DO SR. GOVERNADOR PARA APLICAR SANÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR DE AUTARQUIA.
... da tutela administrativa – o qual lhe impõe um controle apenas finalístico por ... parte da Administração Direta –, não pode ... SERVIDOR PÚBLICO DO DER/MG. AUTONOMIA DO ENTE ... DESCENTRALIZADO ... PROCESSOS DISCIPLINARES. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ... COMPETÊNCIA ... -
Práticas de Accountability: uma análise do índice de transparência nos municípios mais populosos de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 131 de 2009 garantiu ao cidadão brasileiro o acesso por meio eletrônico às contas públicas, fortalecendo a construção de práticas de accountability. Diante deste contexto, esta pesquisa teve por objetivo analisar o nível de transparência dos sítios eletrônicos dos cinco municípios catarinenses mais populosos, a fim de perquirir se tais municípios estão atendendo...
... Fiscal pela Lei Complementar nº 131/2009 trouxe novas formas de controle e fiscalização do Estado, fortalecendo um binômio de obrigações e ... político do governo; b) aparato governamental remodelado, descentralizado e transparente para os cidadãos; e c) troca de valores tradicionais por ... -
Introdução
... controle" de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancer\xC3" ... ário público, sobretudo porque integra o serviço descentralizado, ao passo que o segundo se liga à administração direta. Há, ainda, o ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... recursos hídricos e maior necessidade de capital financeiro para controle ambiental), social (vulnerabilidade de populações e atividades ... entes federativos, democrático pelo poder de decisão e, descentralizado. As agências de águas apresentam importância fundamental nos modelos de ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3257/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-03-2016
... (PNAS), gerir o FNAS, organizado sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema nico de Assistncia Social (SUAS), sob a orientao e o controle do Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS); Considerando que, ...
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Desenhos institucionais dos procedimentos administrativos de consulta no âmbito da administração tributária federal e os valores democráticos de ADRIAN VERMEULE
... No modelo descentralizado (durante a vigência da IN RFB nº 740, de 2007); 2.2. Nos modelos ... ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Fiscal: Controle ...
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Aut�grafo Nó.33212
... DESCENTRALIZADO NO SUS NO ESTADO DE SÃO PAULO 67.858.315 ... 10.302.4850 - ATENDIMENTO ... 10.304.4127 - CONTROLE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA 5.327.050 ... 10.304.6244 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL ...
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Portaria, PORTARIA SES N° 635/2021 Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso
... usurios na Rede de Ateno Sade, pois o servio mais descentralizado e prximo da casa das pessoas. 1 - A APS compost a por ... aes destinadas a e ssas populaes ; Representantes do controle social relacionados a populaes especficas referidas nesta normativa, ...
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Processos Coletivos
... , mas esta poderá ser objeto de questão prejudicial, pela via do controle" difuso ... 882 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - Convenç\xC3" ... a) o serviço estatal descentralizado com personali-dade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, ...