Controlo sanitário
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O testamento vital como expressão da autonomia individual
O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,
... Propomos que o controlo da legalidade do conteúdo do documento seja efetuado a posteriori, no ... 116 ... DOMÍNGUEZ LUELMO, Antonio, Derecho sanitario y responsabilidad médica , Madrid, Lex Nova, 2007, p. 430, 432, 433, ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... esgotamento sanitário em todos os municípios do Estado atendidos pela ... companhia, ... 15 anos, que pelo menos 180 cidades de 37 países recuperaram o controlo ... dos serviços públicos de água e saneamento privatizados ... O ...
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Telemedicina e o processo de consentimento informado do paciente
... Trata-se de reconhecer que, em todo e qualquer feito de cunho sanitário, o paciente é senhor de seu destino, cumprindo tomar-lhe o consentimento ... ções médicas prestado em formulários: uma proposta para o seu controlo jurídico. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra , ...
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A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... : a) drenagem de águas pluviais urbanas; b) esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia ... com a constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Aplicativos de contact tracing na pandemia de covid-19 e os direitos humanos digitais em Portugal
O artigo teve por objeto a análise jurídica da implementação dos aplicativos de contact tracing durante a pandemia de covid-19 em Portugal à luz da legislação em torno dos direitos humanos digitais vigente no país, inclusive a novel Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, em vigência desde julho de 2021. O principal método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica de artigos...
... covid-19 provavelmente será reconhecida como o maior desafio sanitário enfrentado pela sociedade global no século XXI (WHO, 2020a). Até julho ... A. S. F. dos ... SOTO, Pablo de. Controlo social, território y tecnopolítica em el mundo poscovid. In : RABASCO, ... -
O uso da internet na prestação de serviços médicos
... em seres humanos para fins de i) Diagnóstico, prevenção, controlo, tratamento ou atenuação de uma doença; ii) Diagnóstico, controlo, ... na área médica: direito ao sigilo versus interesse público sanitário na pandemia da COVID-19. Leonardo da Rocha de Souza Guilherme Augusto ...
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Direitos Sociais na Constituição
... deve fornecer medicamento que, apesar de não possuir registro sanitário", tem a importação autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanit\xC3" ... Tal direito confere ao indivíduo mais controlo no percurso da sua vida, e, em particular, mais controlo sobre o efeito ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... Disposizioni urgenti per il potenziamento del Servizio sanitario ... Entre Estabilidade e Crescimento e Ordem e ... Progresso: o controlo ... -
Seduzidos pela Dama de Copas: aos inimigos... prisao? Afinal, podera o direito penal ser emancipatorio?/Seduced by the Queen of Hearths: for enemies... prison? After all, can penal law be emancipatory?
... o paralelo entre o gueto e a prisao, entendida como um aterro sanitario onde se joga os indesejaveis, da mesma forma que os guetos expressam: ... ), Da Imigracao a Patologia - Biomedicina, Transculturalidade e Controlo. Dissertacao de mestrado ISCTE-IUL. Lisboa ... FRIDMAN, Luis Carlos ...
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Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... da ordem jurídica a atribuição de realizar o controle sanitário dos medicamentos, porque detém as melhores condições institucionais ... É nesse sentido a lição de Reinhold Zippelius: “o controlo do poder ultrapassa, porém, de longe os temas clássicos do equilíbrio ...
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Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
... § 1º - O controlo adicional será permitido em casos especiais, cientificamente comprovados, ... ível, serão empregadas técnicas adequadas, tais como: aterro sanitário, incineração ou qualquer outra forma de tratamento que torne os detritos ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... saúde, e já referida no capítulo III, é a de que se trata do controlo dirigido e sustentado, exercido por uma agência pública, sobre as ... ção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos a essa ...
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O Planejamento Urbano Pelo Princípio da Equidade Intergeracional: o Exercício da Alteridade na Ocupação do Solo Urbano
O objetivo deste artigo é analisar o planejamento urbano sob a perspectiva de garantir às futuras gerações uma cidade sustentável. O presente trabalho analisa os impactos de loteamentos clandestinos ou irregulares no meio ambiente urbano para as futuras gerações. Concluiu-se que a falta de planejamento na ocupação do solo fere o princípio da equidade intergeracional. O desenvolvimento do estudo...
... ção de uma “polícia de pormenores” por um sistema de controlo (ou de pós-avaliação) dos resultados.(CANOTILHO, 2001a, p.12) ... b) esgotamento sanitário; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) ... c) abastecimento de ... -
Responsabilidade civil médica e consentimento do paciente nas cirurgias robóticas realizadas à distância (telecirurgias)
... Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário , v. 9, n. 3, jul./set. 2020 ... 51. Art. 17 do CDC: “( ... ) ... óstico ou fins educacionais), e quais os objetivos e meios de controlo de armazenamento da informação médica computadorizada numa base de ...
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Legislação Complementar
... ção de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras disposições pertinentes ... Seção II ... , especificidade, precisão, validação em campo, programas de controlo de qualidade interno e externo que participa ou desenvolve, etc.). e) ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... destinam à tutela dos direitos humanos, é também um órgão de controlo da CEDH, nos termos do n. 2 do art. 46, que determina que cabe a esse ... encontrava-se estável e no país de origem havia um sistema sanitário em que podia receber tratamento, ainda que de qualidade inferior ao que ...
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Razões para a não utilização da informação genética no âmbito laboral
... função do gênero) uma vez que o indivíduo não tem qual quer controlo sobre os aspectos da sua composição genética, a qual faz parte, por ... Tratamiento de datos personales en el âmbito sanitario: intimidad versus" interés público ... Valencia: Tirantlo Blanch, 2004 ...
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Big Data and Personal Data Between the Principles of Protection and Innovation
Objective - The article contrasts the problem of Big Data with the possibilities and limits of personal data protection. It is an original contribution to the academic discussion about the regulation of the Internet and the management of algorithms, focusing on Big Data. Methodology/approach/design - The article provides bibliographic research on the opposition between Big Data and personal data...
... ção, o qual remete às abordagens – já adotadas em direito sanitário ou em direito ambiental – para gerir os riscos através da medição dos ... 1. Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a ... Comissão promovem a elaboração de códigos de ... -
Combate à corrupção - a decisiva importância da prevenção e da especialização - o sistema português face à Convenção de Mérida - Combat against corruption - the decisive importance of prevention and specialization - portuguese system in light of Merida Convention
A corrupção é um fenómeno hodierno e transversal a todas as sociedades. Contudo, as sociedades democráticas são, entre todas, as mais vulneráveis à natureza erosiva do fenômeno. Retornada a fase histórica de predomínio das teses "funcionalistas", em que a corrupção era tida como "um mal necessário" à fluidez dos mercados e ao desenvolvimento das sociedades, o mundo está a despertar para as...
... paga ao polícia de giro, ao polícia de trânsito, ao fiscal sanitário" e ao fiscal dos impostos e em que o grande empresário partilha os seus cr\xC3" ... ção de crise em que actualmente nos achamos atolados a falta de controlo sobre as gritantes e frequentes derrapagens dos custos de obras públicas, ... -
Legislação
... ção de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras disposições pertinentes ... Seção II ... , especificidade, precisão, validação em campo, programas de controlo de qualidade interno e externo que participa ou desenvolve, etc.). e) ...
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Decisão monocrática nº 1030668-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-12-2023
... nos sistemas de drenagem de águas da chuva e de esgotamento sanitário. Porém, o relatório é bastante genérico, tal qual a petição inicial, ...
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Princípio da responsabilidade pós-consumo independe de regulamentação
Guilherme Crippa: Responsabilidade pós-consumo independe de regulamentação
... pelo método de varar o navio, resultando impacto ambiental e sanitário" considerável, por não constituir método de reciclagem seguro, ante as p\xC3" ... As Partes foram convidadas a avaliar o nível de controlo e execução estabelecido pela Convenção de Basileia na sua ... -
Decisão monocrática nº 1016508-63.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-02-2023
... ção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à ...
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Acórdão nº 7001778-17.2021.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-02-2024
Direitos Coletivos e Processo Civil. Implementação de políticas públicas via Judiciário. Possibilidade. STF - TEMA 698. Tutela inicial satisfeita. Improcedência da ação. Manutenção da sentença. 1. "A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos...
... de direito impõe a sua proibição e a possibilidade de controlo de exercício da ... discricionariedade ... Caso contrário, o exercício ... e também a criação de outro aterro sanitário ... É de se compreender a boa intenção do nobre membro ministerial de ... -
A quem compete o dever de saúde no direito brasileiro? Esgotamento de um modelo institucional
... Aprovado em 10.11.07 ... Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 9, n. 1 p. 50-69 Mar./Jun. 2008 ... A Quem ... de realização destes direitos; (4) pela insusceptibilidade de controlo jurisdicional dos programas político-legislativos a não ser quando se ...