conveniência significado
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Acórdão Nº 1337654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que tem dado máxima
... adequação das vagas ofertadas para garantir maior ... conveniência à família do aluno ... 2. Para organizar a distribuição de vagas em ... 208, IV, na redação dada pela EC nº ... O alto significado social e o irrecusável valor ... constitucional de que se reveste o ... -
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... Seu papel tem caráter político e se assenta em juízo de conveniência" e oportunidade, podendo decidir se e quando estender os efeitos da declara\xC3" ... A discussão deve partir do significado que se pode atribuir à expressão suspensão contida no dispositivo ...
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O que é isto — textualismo e originalismo? O que é, afinal, interpretar?
O que é isto — textualismo e originalismo? O que é interpretar?
... jurídicos devem ser lidos e aplicados com base estrita no significado ordinário das palavras do texto (voltarei aos problemas disso.) ... textualismo e o voluntarismo, ambos ad hoc, confundem-se à conveniência. Justamente porque são sempre ad hoc ... É esse o ponto. Nem ... -
Direito tributário e processual tributário
... Vale dizer: cada ente decide, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... normas constitucionais que tratam da educação "tem, ainda, o significado jurídico de elevar a educação à categoria de serviço público ...
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Crimes Contra a Honra
... Se tal não acontecesse, nenhum significado teria uma absolvição judicial ( ... ). Inútil, sem sentido e desarrazoado ... , ao qual não pertence o juízo de oportunidade e conveniência", apresentar qualquer proposta de ... transação penal ou mesmo de suspens\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 2) haver conveniência para o Ministério interessado; ... 3) satisfazerem os requerentes ... significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os ...
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Licitações
... ções dessa afirmação, cumpre inicialmente esclarecer o significado do conceito em debate ... Em termos muito objetivos, desenvolvimento ... uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E ELEMENTO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO. REPASSE OBRIGATÓRIO DE RECURSOS POR DUODÉCIMOS. INTERPRETAÇÃO DO
... quimeras e abstrações, destituídas de significado jurídico e normativo ... 5. O papel de garantia da assistência ... conforme sua conveniência e oportunidade ... O impasse no ambiente dialógico institucional ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FALTA DECONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EMFUNCIONAMENTO. PRECEDENTES.1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade docrime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além deindicar fatos concretos e contemporâneos que...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ... a finalização da jornada sem dúvida atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado. TRT 3ª R., RO 0000315-74.2011.5.03.0150, ...
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A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
... Por conseguinte, norma de direito fundamental é o significado atribuído aos dispositivos de direito fundamental.[grifo do autor] ... segundo convicções morais subjetivas ou segundo sua conveniência ou oportunidade. Não significa, ainda, autorização à arbitrariedade ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... realidade na qual o indivíduo desfruta a sua liberdade, cujo significado é o saber, a crença e a vontade do universal. O Direito, a moralidade ... , pois trata-se do domínio em que reina o princípio da conveniência nua e crua ... Nesse sentido, não há espaço para que se crie uma teoria ...
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Tipos de investigação criminal
... no qual a celeridade nas investigações convive com a conveniência da medida conforme a melhor ... Livro 1.indb 201 05/10/2021 ... – no caso do detetive privado brasileiro – pode ter significado restritivo que leva em conta apenas descobrir o que estava encoberto, ou ...
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Mercadoria e sujeito, valor e direito: esboços para uma leitura de Pachukanis
O presente trabalho almeja, em uma leitura de Pachukanis, ressaltar a vinculação feita pelo autor entre forma jurídica e forma valor, para, daí, extrair posteriormente a possibilidade fazer uma analogia entre as formas aparentes do valor (valor de troca) e as formas aparentes do direito (momento judicial e momento legislativo), a partir de uma leitura de trechos encontrados na obra Teoria Geral...
... ção de 1988 da Acadêmica mostra-se incapaz de expressar o significado do texto: ͞a relação jurídica entre as diferentes unidades econômicas ... em suas ações se orienta apenas por considerações de conveniência política (PACHUKANIS, 2017a, PACHUKANIS, 1988, p. 126) ... Daqui, ... -
Reflexões sobre o processo civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais processuais e da noção de solidariedade social
Partindo de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o presente artigo analisa, em primeiro lugar, como se dá a conformação do Processo Civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa abordagem resulta uma compreensão segundo a qual o processo e a jurisdição são vistos...
... de compromissos associados ao juiz, mas, antes, encontre seu significado na medida em que esse ato processual seja visto como meio a serviço da ... circunstância acidental a ser respeitada por força de mera conveniência a critério de cada um dos sujeitos do processo, mas, antes, revela-se ... -
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... problemas, e advogados, autoridades e cidadãos debatem o significado de termos que pareciam claros há alguns anos. No final das contas, as ... 162 ronaldo brêtas de carvalho dias ... situações de conveniência e não por leis institutivas votadas pelo povo, por seus dirigentes, ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... 25) ... No que se refere ao significado" das expressões \"pessoa\" e \"ser humano\", afirma Ferrajoli, in verbis : \"\xE2\x80" ... jamais poderão ser relegadas a conceitos de oportunidade ou conveniência do agente público, eis que não podem transformar-se em mero jogo de ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... sublimado, antes se exigindo a depuração de seu possível significado, a sua latitude conceitual. Há quem distinga, como Jorge Miranda, a ... , podem ajustar-se bem aos contratos intermitentes, à conveniência de ambos os lados. Na tradição do Direito do Trabalho brasileiro, os ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Larenz que os termos que obtiverem na linguagem jurídica um significado específico devem ser considerados com este significado especial. 419 ... de o Fisco fazer as vezes do administrador em exame de conveniência do ato praticado. 437 A distinção entre o que é ato regular de gestão ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... , a não ser que houvesse meios que determinassem o significado das normas independentemente das suas preferências pessoais. 483 Como bem ... conveniência das normas em vigência, demandando fundamento teórico que seja ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... menção expressa da lei, fica subordinado ao critério de conveniência da administração (Súmula n. 39, STF 27 ) ... A reintegração e a ... ---------------------------- ... “No estudo do significado" da palavra ‘cargo’, devemos observar que, na maioria das vezes, não h\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... , que a exercerá segundo os critérios de oportunidade e conveniência ... Parágrafo único. Na desistência da execução deverão ser ...
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Em parecer, Juarez Cirino contesta denúncia contra presidente da OAB
Em parecer, Juarez Cirino contesta denúncia contra Santa Cruz
... , imputar a atitude de bancar o chefe de quadrilha, com o significado de fazer o papel de, ou de passar por, ou ainda de fingir, ou de ... um fato verdadeiro, talvez de modo inconsciente, talvez por conveniência processual: na perspectiva da acusação, ignorar o conteúdo semântico ... -
Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ... se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo”. III: Certo. Conforme ...
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Acórdão Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... conveniência sobre o prosseguimento de um pedido de impeachment. O que se ... questiona ... próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, ...