conveniência significado
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto constitucional ... Dessa forma o ... trata da competência relativa para deixar às partes a conveniência de modificar a competência originária, em razão do valor da causa ou do ...
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Princípios constitucionais tributários
... polissêmica, ou seja, apresenta mais de uma possibilidade de significado. Também, a depender do contexto, pode ser considerada vaga por falta de ... Muito menos por razões de conveniência social ou atendendo aos anseios da opinião pública. 141 ... Nesse ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... quais os seus procedimentos se diferenciam, de acordo com a conveniência de cada espécie, conforme juízo do legislador” ... Considerando as ... ção de despesa ... ” que por muito tempo foi registrada com o significado exclusivo de pagamento. Em ... 46 Machado Jr, Teixeira e Costa Reis, ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... (sejam internacionais ou estrangeiras), sob fundamento da conveniência política daquelas normas ... Simplificando, o domínio reservado dos ... Porém, cada aspecto tem uma dinâmica própria, um significado próprio e uma funcionalidade peculiar, os quais não podem ser ...
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Eficiência e direito penal
... [a racionalização dos trâmites judiciários], inclusive à conveniência dos juízes. Agora, o que nós estamos discutindo, vamos centrar bem o que ... Badura) dada a diferente configuração e significado material das suas normas, isso em nada altera a igualdade hierárquica ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... ão) às pretensões formuladas pelo autor se isso for de sua conveniência. O que importa, reitere-se, é a concessão de oportunidade para que se ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide ... e dos juízes de primeira instância acaba por assumir um significado muito mais relevante que o pronunciamento desta Corte. Não posso aceitar ...
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Serviços públicos
... essen-ciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado como por exemplo, educação, saúde e segurança.” ... Os ... , cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, sendo o significado de atualidade o que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento ...
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Acórdão, Processo nº 5004909-54.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... A conveniência ou interesse, ainda que da Fazenda Nacional, em que se aguarde o exame dos ... E, para uma perfeita compreensão do significado desse princípio, vale atentar ainda para o que preceituam alguns ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... concreta sobre a possibilidade e conveniência de incluir Lula? ... Nosso planejamento para oferecerr a denúncia do ... 7. O significado do controle jurisdicional prévio da acusação ... É importante ...
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Relação médico-paciente
... O significado é restringido às situações existenciais quando recebe a qualificação ... do Estado deve levar em consideração não apenas a conveniência e oportunidade de adoção da medida, mas, principalmente, a dimensão ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , sob critérios unitários, de alta utilidade científica e conveniência pedagógica, em tentativa de reconhecimento coerente e harmônico da ... impôs exigência que não pode ser reduzida em seu significado. Para dar efetivo cumprimento ao princípio, a Administração deve ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... moldar a política ambiental de acordo com critérios de conveniência e oportunidade ... Esta flexibilização de normas ambientais no ... A legislação não é letra morta, vazia de significado. Desde a sua criação, um intricado campo de valores direciona a ... -
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... de inteligência comum devam necessariamente adivinhar seu significado e diferir quanto à sua aplicação” ... A segunda razão ... a mutila, tudo isso com base em critérios imprecisos e na conveniência política. Essa incerteza da jurisprudência constitucional revela que ... -
Caracterização do direito do trabalho
... recuperado prestígio, contemporaneamente, a partir de outro significado, muito mais amplo do que a simples sinonímia com o Direito do Trabalho ... 45/2004, de todo modo, incentivou o debate sobre a conveniência e a viabilidade de se estenderem direitos trabalhistas a certos segmentos ...
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Violência doméstica/conjugal
... significado dela não é em si, mas em perspectiva (manutenção de poder) ... 18 ... pequenos • Influência de pessoas próximas sobre a conveniência de suportar a situação ... Características contextuais ...
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O direito ao reconhecimento do estado de filiação
... Primeiramente, a manutenção da paz doméstica e a conveniência dos pais. Na verdade, a lei legitimava a irresponsabilidade, ao conferir ... Para entender o significado dessa mudança de paradigmas é indispensável estabelecer a intrínseca ...
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Las fronteras entre la responsabilidad civil y el enriquecimiento injustificado
... La doctrina pone de relieve el significado probatorio de estas previsiones. Se ha dicho también que la advertencia ...
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Acórdão Nº 1337654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que tem dado máxima
... adequação das vagas ofertadas para garantir maior ... conveniência à família do aluno ... 2. Para organizar a distribuição de vagas em ... 208, IV, na redação dada pela EC nº ... O alto significado social e o irrecusável valor ... constitucional de que se reveste o ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... que o juiz selecione a tese a ser acolhida e eleja a norma de significado válido aplicável ... 5. FUNÇÃO DA SENTENÇA ... A função da ... de conveniência entre o sujeito e o predicado; juízo negativo, quando se nega uma ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... Seu papel tem caráter político e se assenta em juízo de conveniência" e oportunidade, podendo decidir se e quando estender os efeitos da declara\xC3" ... A discussão deve partir do significado que se pode atribuir à expressão suspensão contida no dispositivo ...
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Direito Administrativo
... não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em ... , colaboram com ela na execução de atividades de relevante significado social, razão pela qual estão submetidos à exigência de concurso ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... do Direito organizar o sistema por meio da construção de significado para as regras jurídicas. É por meio da interpretação do Direito, deve ... um corpo vultoso, transcendendo o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais ou federações, consoante reza o artigo 9º, da ...
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Outras formas de contratação
... um desperdício legislativo, uma medida sem significado, uma legislação sem sentido ... Totalmente desnecessária, ... aos navios, interessante o aspecto do uso de bandeiras de conveniência. São navios que arvoram bandeira de aluguel, isto é, armadores para ...
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Direito tributário e processual tributário
... Vale dizer: cada ente decide, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... normas constitucionais que tratam da educação "tem, ainda, o significado jurídico de elevar a educação à categoria de serviço público ...