conveniência significado
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Em um primeiro significado, designa “um modelo normativo de direito: precisamente, no que diz ... lhe aprouver, diante dos princípios da oportunidade e da conveniência. De mais a mais, poderá desistir de ação penal já proposta. Insta ...
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Solução pacífica dos conflitos
... A mais importante dessas propostas dizia respeito à conveniência de adotar o termo “controvérsias” ao invés de “conflitos”, em ... ções de grande importância para o entendimento sobre o significado dessa norma no direito brasileiro. Primo , que a proibição da força e ...
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Do procedimento comum
... — cuja dramaticidade a retórica dos argumentos de mera conveniência jamais consegue ocultar — demonstram que quando um dos litigantes vai a ... Nascentes, contudo, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ...
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O esvaziamento do texto e o controle das decisoes juridicas/The emptying of the text and the control of legal decisions.
Sumário: 1. Evento, significante e significado: distinção e origens no ceticismo pirrônico. 2. Termos gerais e ... matricularam no ensino superior, isso nada diz a respeito da conveniência pedagógica e social desse fato. Ou seja, o consequente "logo isso é bom ...
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Discricionariedade judicial
... , onde as notas características são as noções de a) conveniência; ... b) oportunidade e c) insindicabilidade ... Quando estas noções ... çãoconhecimento (se limita a conhecer ou descrever o significado de uma determinada expressão) e interpretação-decisão (que atribui ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Seu significado jurídico-operacional exigia, portanto, que: a) a competência de um ... No último caso, julgada a conveniência de revogação do ato totalmente, poder-se-ia valer de um dos instrumentos ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
?MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 - NULIDADES NO PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.1. A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mormente em caso de inobservância das
... (ainda que fundada em razões de estrita conveniência político-partidária), ... culmine por frustrar e nulificar, de modo ... alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da ... proteção ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 417 ... O significado de correspectividade é objeto de acirradas discussões na doutrina ... íram à base de suas próprias avaliações subjetivas de conveniência. 786 ... As ponderações de Trimarchi servem a uma reflexão acerca ...
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As raízes intelectuais da ideologia de gênero
... termo a todos os que nasceram em nossa época retira dele todo significado. o afeto se dilui quando repartido: a abolição da família, em vez de ... conveniência física, exatamente como os homens e as mulheres podem preferir um ao ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... Para uma mais aprofundada compreensão do significado de justiça restaurativa, cf. ACHUTTI, Daniel, Justiça restaurativa e ... não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... oportunidade de renunciar a esse direito, se for de sua conveniência ... A lei, igualmente, não indica a forma pela qual a renúncia, ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. INTERDIÇÃO (INTERRUPÇÃO) DO FORNECIMENTO DE GÁS EMRESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO, DE PRECLUSÃO E DE CERCEAMENTO DEDEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONALDEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... É suficiente lembrar o significado de cosmos, que traz em si o conceito de unidade de uma pluralidade, de ... o domínio da palavra segundo o que era mais relevante, a conveniência, que caracteriza a política. ela, porém, estabeleceu as condições do ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... entre os sujeitos é a de “averiguar a possibilidade e/ou conveniência de [eles] pactuarem um negócio jurídico, normalmente um contrato, por ... , consubstanciados em um suporte físico que se associa a um significado e a uma significação (“interpretante”). Pois bem, interpretar, nesse ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... de relação de prestação de serviços, não estabelece o significado (conteúdo semântico) da expressão ‘prestação de serviços’” ... ívoco da Comissão somente pode permanecer, hoje, se for por conveniência da Administração tributária, mas necessita ser dirimido, tal como se ...
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Potenciais modelos de negócios disruptivos no mercado contábil: estudo de caso com empresas brasileiras
Visando a sustentabilidade e competitividade no mercado, empresas contábeis buscam compreender as transformações geradas pelas novas tecnologias digitais, que estão impactando a profissão contábil e inovando diferentes elementos dos negócios. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo descrever as características de potenciais modelos de negócios disruptivos existentes no mercado...
... ; riscos; novos mercados; serviços com maior simplicidade, conveniência, acessibilidade e menor custo; novas formas de criação de valor; ... dados, utilizou-se da análise conteúdo, buscando descrever o significado dos dados qualitativos ao atribuir categorias para o material coletado em ... -
Decisão monocrática Nº 7372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... no que se refere aos critérios políticos de oportunidade e conveniência: ... “CONSTITUCIONAL. ‘IMPEACHMENT’. (…) II. - NO REGIME DA ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... afirmando que um fundamento é subjetivo quando se refere ao significado ou relevância da norma consagradora de um direito fundamental para o ... do interesse; fora daí, estamos no campo da conveniência da atuação ministerial em favor dos interesses da comunidade como um ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... “La Constitución mexicana de 1917 y su significado para los derechos sociales”. In: FERRER MAC-GREGOR, Eduardo; FLORES ... que ao tomar como foco a constituição alemã, observa a conveniência de basear o conceito de norma de direito fundamental em um critério ...
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A justiça restaurativa e os conflitos oriundos da violência conjugal
... Para a concretização, aponta-se a conveniência de, tão logo noticiado o crime, ou depois de suficientemente investigado, ... ânea das Ciências de Lisboa, ao termo empoderamento é dado o significado de obtenção, alargamento ou reforço de poder. Tradução de ...
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Acórdão Nº 1331397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. MATRÍCULA. ISONOMIA. LISTA DE ESPERA. O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O ACESSO À CRECHE E À ESCOLA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O administrador...
... deliberar sobre a conveniência da implementação da ordem ... constitucional ... II – O tratamento ... redação dada pela EC nº 53/2006) ... O alto significado social e o irrecusável valor ... constitucional de que se reveste o ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ... ção, apenas poderia ser justificada em no me da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A ...
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No curto prazo
... O debate em torno da conveniência de se usarem sistemas inteligentes para as mais diversas finalidades, como ... ão do que determina a lei, ou seja, de seu conteúdo, significado e alcance. Que compreensão será essa? Quem o programará conhece a lei? ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... poder da autoridade administrativa, dentro do âmbito de sua conveniência e oportunidade. […] medidas de ... 219. TAVARES, Alexandre Macedo ... fiscais etc., que, em nosso sentir, cumpririam a função do significado do termo medidas de fiscalização , enunciado no art. 138 do CTN ...
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Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... da aplicação da norma, num trabalho de reconstrução de significado 51 ... Reconhecer a dimensão valorativa e fática do direito, por ... , através da latência do poder constituinte, acerca da conveniência em torno de nova Constituição 65 ... No segundo, a ofensa é mais ...