conveniência significado
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... valemos da lição de Giuseppe Bettiol 306 quando expõe que o significado de resultado ilícito seria melhor compreendido se utilizássemos o termo ... de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... face a experiências de unificação que têm tido um parco significado prático no seio do movimento de internacionalização do direito das ... quinto lugar, o debate travado à volta da possibilidade (e conveniência) de se efectuar internamente a partilha dos bens ( maxime imóveis) ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... As razões das críticas residem em dois fatores: o significado do vocábulo terceiro e a variedade das obrigações na sociedade moderna ... critérios próprios de necessidade, de oportunidade ou de conveniência. No exercício da função administrativa, os órgãos estatais não atuam ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ... É de toda conveniência ...
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Da improbidade e suas congêneres
... são classificadas como elementos normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do intérprete ao analisar o caso ... sendo o período em que a Administração Pública analisa a conveniência ou não da permanência do funcionário no serviço público, mediante a ...
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Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ... se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo”. III: Certo. Conforme ...
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Delação Premiada
... ao legislador, em conformidade com sua própria vontade e conveniência ao interesse público apontar aqueles fatos puníveis que possam se ... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ...
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Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... ) Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias ...
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O microssistema de autocomposição
... o julgamento de acordo com a sua oportunidade e conveniência, ainda que contrariamente à lei (NEVES, Daniel Amorim Assumpção ... é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana. 606 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Pouco a pouco, com este último significado, o termo foi inserido na linguagem constitucional ... Coube ao ... De fato, é de toda a conveniência que haja cooperação entre as diferentes unidades de governo, nos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80" ... a serem julgadas pelas Cortes Superiores constitui juízo de conveniência e não, propriamente, pronunciamento jurisdicional, uma vez que não se ...
- Acórdãos nº 4004466-83.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Para tanto, será preciso relembrar o significado e a função da conciliação no quadro maior da ordem jurídica como um ... é demais lembrar, aliás (embora algumas partes, por mera conveniência, às vezes o esqueçam), que o próprio ... Código Civil, fonte normativa ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... genericamente e, por isso mesmo, permitem ditar por mera conveniência do intérprete e simples prepotência do aplicador o sentido que bem lhes ... flexível de aplicação das penalidades perdem importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato de trabalho pela prática de falta ...
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Decisão Monocrática Nº 0900008-84.2016.8.24.0021 do Segunda Vice-Presidência, 11-03-2020
... ária majoritária que defende a possibilidade do exame de conveniência e oportunidade pela administração diante de noções vagas ou conceitos ... de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República ... Nada mais ...
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Perspectivas históricas acerca do direito subjectivo
... de utilização dos vocábulos, ou da aproximação ao seu significado", tal como o reconhecemos atualmente. Mas para que este trajeto seja admiss\xC3" ... No entanto, a conveniência desta potestas vel facultas é determinada “segundo as leis”, não ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... atrelado aos direitos de liberdade e participação, ganhou um significado novo e rico em conteúdo moral ou substancial, pois seria democrático ... Ainda assim, provavelmente por conveniência de ordem prática, o codificador pretendeu estendê-los às pessoas ...
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Independência nacional
... É tanto mandamento imbuído de significado político, quanto norma positiva que se densifica por meio de ... ógicos a serem utilizados de acordo com seus interesses e conveniência. 484 A escolha de um modelo econômico, político ou cultural não ...
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O sistema jurídico
... ão formados arbitrariamente pelo homem, de acordo com a sua conveniência, em função da análise que pretende empreender. Sendo assim, dentro do ... O significado é conferido ao impresso pela pessoa que, por meio da faculdade da visão, ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Larenz que os termos que obtiverem na linguagem jurídica um significado específico devem ser considerados com este significado especial. 419 ... de o Fisco fazer as vezes do administrador em exame de conveniência do ato praticado. 437 A distinção entre o que é ato regular de gestão ...
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Mercadoria e sujeito, valor e direito: esboços para uma leitura de Pachukanis
O presente trabalho almeja, em uma leitura de Pachukanis, ressaltar a vinculação feita pelo autor entre forma jurídica e forma valor, para, daí, extrair posteriormente a possibilidade fazer uma analogia entre as formas aparentes do valor (valor de troca) e as formas aparentes do direito (momento judicial e momento legislativo), a partir de uma leitura de trechos encontrados na obra Teoria Geral...
... ção de 1988 da Acadêmica mostra-se incapaz de expressar o significado do texto: ͞a relação jurídica entre as diferentes unidades econômicas ... em suas ações se orienta apenas por considerações de conveniência política (PACHUKANIS, 2017a, PACHUKANIS, 1988, p. 126) ... Daqui, ... -
Ação, poder e liberdade como artífices do mundo político: uma leitura a partir do pensamento de Hannah Arendt
Contextualização: O presente artigo apresenta a obra de Hannah Arendt e busca a compreensão dos três conceitos elementares para categorizar a política em seu pensamento: a ação, que se funda na pluralidade e na possibilidade de interação por meio do discurso, o poder, que surge quando as pessoas agem para um fim não- violento, e a liberdade, o verdadeiro sentido da política. Objetivo: compreender
... a liberdade, “a vida política como tal seria destituída de significado” 18 ... Com efeito, Arendt concebe a liberdade como condição para a ... Por conveniência didática, Hannah Arendt divide o seu estudo em três momentos históricos ... -
A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... a monetização da vida em troca de segurança, serviços e conveniência. A personalização como ferramenta de marketing para que a pessoa tenha ... 2020 ... 57. MENKE, Fabiano. As origens alemãs e o significado da autodeterminação informativa. Migalhas de Proteção de Dados , 30 ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Densidade normativa ou significado específico dos princípios fundamentais. 6. Direito ... , aqui e alhures, sendo de toda a conveniência que a controvérsia exposta nest a ação seja ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... uma forte divergência interna entre os militares sobre a conveniência ou não na promoção da abertura do regime, o fato é que houve uma ... Esse tipo de transição bloqueou um debate mais amplo sobre o significado da redemocratização e o enfrentamento das violações aos direitos ...