Crimes contra a administração ambiental
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Acórdão N° 0614503-93.2017.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 06-04-2024
... AMBIENTAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES ... CRIMINAIS ... PREVISTO NO ART. 60 DA LEI DE CRIMES ... AMBIENTAIS ... IMPOSSIBILIDADE ... e Rogério Adriano Santiago contra a respeitável ... sentença proferida pelo MM ... Administração Ambiental e cujo sujeito ativo pode ser qualquer ...
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Magistratura TJSC 2019
... ória para reparação de danos morais contra determinado estabelecimento de Florianópolis, ... Judiciário não pode impor à administração pública o fornecimento de vaga em creche para ... (C) condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva ... (D) condutas ... da competência concorrente em matéria ambiental ... (C) Atribuição de competência para que ...
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Acórdão nº 0000739-26.2009.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MILTON PEREIRA DA SILVA APELADO: NILDA DA SILVA ALVES, VILSON PEREIRA DA SILVA, MILTON PEREIRA DA SILVA, ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, ESTER BENIQUIO, NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA, SEBASTIAO RAMOS
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] ... , estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, ... ção de praticar crimes contra a administração ambiental e o meio ambiente, através da ... - Acórdãos nº 0217831-67.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010008-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÕES. DUAS EXTORSÕES CONSUMADAS E UMA EXTORSÃO TENTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO INDEVIDO DE LOGOTIPOS E SÍMBOLOS, TUFO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRIMEIRAMENTE ALEGA: ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DO FATO...
... EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO CONTRA ... A VÍTIMA FRANCISCO; 4) SEJA RECONHECIDA A ... crime ambiental, e de constrangerem Antônio Carlos Milão ... entidades da Administração Pública. As provas dos autos ... demonstram que ... Rody, pela prática dos crimes tipificados no artigo 158, §1º c/c artigo ... -
Relatório e Voto com número 0044777-20.2018.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 02-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. LIXÃO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve pormenorizadamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, trazendo a qualificação do acusado e a
... de Levantamento em Local de Crime Ambiental (mov. 3, vol. 1, arq. 1, ... ps. 119/121), os ... delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais é deixar - aquele que tiver o dever ... dos crimes contra a administração pública ambiental e é ... -
Acórdão Nº 0004282-64.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... ________________ EMENTA: PENAL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... que este juízo conduza a ação penal por crimes" comuns sem que tenha havido a prática de infraç\xC3" ...
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Acordao N° 1770604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Recursos das defesas. Parcelamento irregular do solo, crime ambiental e falsidade ideológica. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Interposição de apelação. Ausência de interesse recursal. Preliminar de nulidade processual e cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de...
... IRREGULAR DO SOLO, CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA ... Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de organização criminosa e de ... lavagem de ... ocupante de cargo em comissão da Administração Pública na organização criminosa ... Acordam ... Insurge-se contra o ... concurso de crimes aplicado e o regime de ... -
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... – dividiu as infrações penais em crimes e contravenções. O Decreto-lei nº 2.848/40 nsformou em contravenções os crimes contra as florestas, que posteriormente, em sua maioria, ... 250, § 1º, II, h ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... 47.2 A ... ônio cultural e até mesmo a administração ambiental ... As condutas e atividades ...
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Acórdão N° 0200417-85.2017.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ... INSURGÊNCIA QUANTO À ... ambiental; ... 2. In casu, contudo, o Apelante não é ... Estado do Amazonas contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da ... PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... AMBIENTAL.ART. 68 DA LEI N.º 9.605/98. CRIME ...
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Biodiversidade
... 1 ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... Em ... um cuidadoso planejamento ou administração adequados”. Esse princípio aborda a questão ... , por parte de cada país, o que iria contra o próprio regime da CDB. 67 61. Cf. definidos ... 281 13.12 CRIMES RELATIVOS À ENGENHARIA GENÉTICA ... A Lei nº ...
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Mp denuncia mais 43 por incêndio na boate kiss
... , dando nova descrição aos fatos narrados contra Élton Cristiano Uroda e Volmir Astor Panzer para ... promotores arquivaram os indiciamentos por crimes contra a administração ambiental referentes a ...
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Acórdão Nº 0015476-32.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... APELAES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. PESCA. COMERCIALIZAO DE CARANGUEJO-U. ART. 34, ... intermdio de seus advogados constitudos, contra sentena de ID 13677995, proferida pela Juza de ... por uma restritiva de direitos, pelos crimes previstos no art. 34, pargrafo nico, inciso III, ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... Crime Ambiental (art. 39, combinado com o art. 40, ambos da Lei ... ública, pratique crime contra a administração" pública, tendo o mandato terminado no curso da a\xC3" ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... a justa luta dos povos de todos os países contra a poluição ... Princípio 7 ... Os Estados ... aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as ... 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ... ção, constatação e acusação por crimes, para a proteção da saúde pública ou para a ...
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Acordao N° 1837818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 48 da lei n. 9. 605/98. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Reparação de danos. Proporcionalidade. Recurso desprovido. 1. A lei 9. 873/1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, não tem aplicabilidade no âmbito distrital, dada a limitação espacial da...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98. PRESCRIÇÃO ... Administração Pública Federal, direta e indireta, não tem ... sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência ... ART. 48, ... LEI Nº 9.605/1998. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... -
A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
... e, ressalvada a corrupção na Administração Pública, podem ser facilmente controlados ... de influência, advocacia administrativa, crimes contra a Lei de licitação, corrupção ... -
Acórdão Nº 0003548-93.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... APELAÇÃO CRIME. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ... (ART. 32 DA LEI 9.605/98), DIFUSÃO ... OCORRÊNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ... ELABORADO PELO ADAPAR E DEMAIS DOCUMENTOS ... INOCORRÊNCIA. CRIMES QUE TUTELAM BENS ... JURÍDICOS DIVERSOS, QUAIS EJAM, SAÚDE PÚBLICA ... E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... EM RAZÃO DE ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... 283.000 ações apenas sobre crimes ambientais no Brasil. 336 ... Já com relação ... de impacto, impõem decisões da Administração Pública em constante evolução. O engessamento ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... versam sobre crimes contra a administração pública. O PL-7710/2007 tem por objetivo ... da natureza do crime – patrimonial, ambiental, contra as licitações –, o parlamentar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... Etologia, Fitossociologia, Legislação ambiental, Limnologia, Manejo e conservação, Meio ...
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Processos
... de ações interdependentes da Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento ... e exercício de direitos, licenciamento ambiental, registro de marcas e patentes, autorizações ... , com base no poder de polícia, contra regulados infratores ... 2. MEDAUAR, Odete. A ... ção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos” (art. 4º, caput ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... Crimes ambientais, portanto, são todos aqueles ... proibição de contratar com a Administração Pública, de receber benefícios fiscais e de ...
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Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... visa contextualizar a compensação ambiental no cenário atual referente à conservação do ... princípio permite a ação da Administração, mesmo sem a certeza quanto à natureza do dano ... Direito ambiental brasileiro; lei de crimes ambientais. Sustentabilidade Ambiental no Brasil: ...
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Infrações e sanções administrativas
... o meio repressivo , pelo qual a Administração", diante do cometimento de infrações, aplica san\xC3" ... atividade que provoque poluição ambiental", cabível ao Poder Público a repressão a tal il\xC3" ... , embora mais conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, dispõe tanto sobre a ... • Infrações contra a fauna (arts. 24 a 42) ... Exemplo: pescar em ...