crimes contra a fauna brasileira
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Subárea: Fauna – Flora – Poluição ... IDEA nº: ... brasileira, a junção da noção de democracia à de Estado ... DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRA A ATUAÇÃO DO LEGISLADOR, TANTO NO ÂMBITO ... penal é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. ” Segundo o ...
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Ação civil pública
... | Revista Brasileira de Direito Animal 288 ... Em referência ao uso ... ência humana para o fim de preservação da fauna ... Justamente neste sentido o inciso VII do ... historia, elevou proibição da crueldade contra os animais ao status de preceito constitucional, ... é que houve a promulgação da Lei de Crimes Ambientais, nº 9605/98, que em seu artigo 32, ...
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Análise da decisão judicial sobre a 'Briga de galos' (ADIN Nº 1.856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil Maccormick
... do Ministério Público (contra" a Lei Estadual) ... Argumento ... Lingu\xC3" ... constitucional protege a fauna silvestre, o que não inclui animais ... de 1998, que trata dos crimes ambientais, reconhece, em seu art ... Revista Brasileira ...
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Acórdão, Processo nº 0008127-56.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... irregular, tendo praticado maus tratos contra 14 (quatorze) delas, bem como alterou, falsificou ... da consuno quando do concurso dos crimes elencados nos arts. 296, 1, III, do Cdigo Penal, ... jurdicas distintas (quais sejam, f pblica e fauna silvestre, respectivamente), sendo, ademais, ... ) e Lista Nacional de Espcimes da Fauna Brasileira Ameaada de Extino (IN 01/01- MMA), aves ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... da sua privatização até os recentes crimes socioambientais por ela protagonizados em Mariana ... ações acima citadas, outras 58 ações contra o processo de venda, por questões diversas. O ... /mercados,vale-vira-vice-lider-da-bolsa-brasileira-e-fica-atras-soda-ambev,70002340902). A mesma ... como: destruição da terra, da flora e fauna na foz das minas, além da geração de bilhões ... -
Atmosfera e clima
... -estar público, danoso aos materiais, à fauna e flora ou prejudicial à segurança, ao uso e ... 28 18.10 CRIMES CONTRA A ATMOSFERA ... O art. 54 da Lei de ... O Fundo Amazônia é uma iniciativa brasileira, instituída por meio do Decreto nº 6.527/08, ...
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Parque nacional 'grande sertão veredas' e a comunidade tradicional local: reflexões sobre a figura do parque nacional do Brasil
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da criação de Parques Nacionais no Brasil e seus efeitos nas comunidades tradicionais de entorno. Busca-se evidenciar os problemas gerados pela adoção deste tipo de unidade de conservação em desfavor de outros elencados pela Lei 9985/2000 - Lei de SNUC - para o meio ambiente visto como um todo, ou seja, composto de elementos não apenas naturais, mas...
... naturais na ordem constitucional brasileira, e em seu art. 134 dispõe: ... Os monumentos ... Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos ... VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; 13 ... Dentro da legislação ... perguntando se não estariam pagando pelos crimes ambientais praticados pelos grandes ... -
Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... ções da ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público. Autor dos ... 3º da Lei 9.605/98 (lei dos crimes ambientais) ... Regulamentando tal ... meio ambiente, nos elementos água, solo e fauna aquática. Somente assim, estar-se-á ...
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Solo
... ção do uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; ... 3. estabelecimento de ... disso, segundo dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos ... ários para proteção do meio ambiente contra danos e degradações. 111 Esses Municípios, ... 17.11 CRIMES ...
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Atos administrativos, EDITAL Nº 001/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Lei Estadual n°15.730 de 11 de novembro de 2021 A F
... conforme relao: -CERTIDO NEGATIVA DE CRIMES ELEITORAIS: ... , prevalecer a nacionalidade brasileira nos termos do pargrafo nico, do art. 2, da Lei ... de recomposio de populaes e reintroduo de fauna e flora; 5. promover articulaes em ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... ções aos direitos fundamentais, não só contra o agir do poder público, mas também, de outros ... a manutenção da segurança jurídica brasileira e da regular ordem econômica ... Considerando ... o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e ... pode ter sua conduta enquadrada em três crimes, em concurso, ou em apenas um, ou dois ...
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Empresa e atividade empresarial
... brasileira, assim como a Italiana, se preocupou em definir o ... o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e ... produtos de consumo já foram multadas por crimes ambientais. Atitudes sustentáveis estão ligadas ...
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Acórdão Nº 188693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão proferido ... pela Sexta Turma do ... das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, ... conforme a Portaria ... insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ... ínfima ... protegidos e, também, proteger a fauna e a flora, vedadas ... as práticas que coloquem ...
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Constitucionalidade da dispensa de reserva legal nos empreendimentos de energia elétrica
... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as ... § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... elas, a Lei nº 9.605/1998, que cuida dos crimes ambientais e das infrações administrativas e a ...
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Código florestal brasileiro, agricultura familiar e assentamentos rurais
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no...
... , bem como pela anistia de multas e crimes relativos ao revogado Código (Lei 4.771/1965). O ... ’ a norma ambiental à realidade brasileira, em que 90% dos proprietários rurais não ... da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. 67 ... A Lei estabelece, ainda, ... -
Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
... é que ponto a referida Lei brasileira reflete um compromisso com a defesa ... configura intolerância religiosa contra os cultos de matriz africana, ... público “[ ... ] proteger a fauna e a flora, vedadas na forma ... Magna e na Lei Federal de Crimes ...
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O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... ância Religiosa: a religiosidade afro-brasileira ameaçada. 3 Judicialização dos casos de rância contra as religiões de matriz africana. 4 Análise de ... e 201383500735, ambos também pelos crimes de perturbação de sossego, tipificado no artigo ... É de se consignar, também, que a fauna, ainda que doméstica, não é de propriedade de ... -
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... em seu livro II, na categoria dos crimes contra a tranquilidade pública (título III), os ... A legislação processual brasileira também foi intuitivamente descobrindo e aos ... formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; a Lei da Política Nacional do Meio ...
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Experimentação animal: um combate juridico nas universidades brasileiras
... e a Lei 9.605/2008, que versa sobre os crimes ambientais. Contudo, diante do que estabelece a ... artigo é analisar a legislação brasileira à respeito do uso de animais em testes, ensino e ... contra diversas universidades brasileiras discutir a ... [ ... ] ... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas ...
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O mercado negro de espécies silvestres: A luta contra o crime organizado transformando no comércio ilegal de animais selvagens
O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção tem sido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ambiental internacional que procura solucionar o problema por meio de regulamentação do comércio internacional de...
... Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ... | Revista Brasileira de Direito Animal 14 ... contrabando de ... ções que são adequadas para alcançar os crimes ambientais, e apontando a necessidade por um ... -
A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... , pode-se afirmar que a Constituição Brasileira de 1988 está em consonância com a internacional ... , e o canhão representa a batalha vencida contra os holandeses. O feixe de cana-de-açúcar remete ... conservação de recursos florestais e da fauna da Mata Atlântica , produz mudas de espécies ... segundo o critério relativo ao número de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, por 100.000 ... -
Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 52 – A luta contra o “assassino silencioso”. 53 – A fraude do ... A Associação Brasileira" de Defesa do Consumidor (ProTeste) divulgou estat\xC3" ... “operação placebo”, para identificar crimes de venda ilegal de medicamentos e produtos sem ... do potencial terapêutico da flora e da fauna nacionais. A 12ª Conferência Nacional de Saúde ... -
O extermínio de animais de rua pelo poder público e por cidadãos
O extermínio de animais de rua pelo poder público e por cidadãos
... ária pela prática de crime ambiental contra a fauna e outros delitos associados ... O fato ... condenação do ex-prefeito e mandante dos crimes fosse elevada. O artigo 1º, II, do Decreto-lei ... é vedado na CF e pela legislação brasileira. Em precedente no qual o município de Belo ... -
Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... humanidade, mas a adoção de políticas contra hegemônicas ... Um dos caminhos para essa ... , de 1965; da PNMA, de 1981; da Lei de Crimes Ambientais, de 1998; da Lei de Recursos ... que desde a primeira Constituição Brasileira, a de 1824, até os dias atuais, pode-se destacar ... ), Reserva Extrativista (RESEX), Reserva de Fauna (REFAU), Reserva de Desenvolvimento Sustentável ...