crimes contra a fauna brasileira
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... Considerando a origem colonial brasileira, é forçoso concluir que, de forma geral, o ... , objetivamente, a proteção do reino contra a escassez de alimentos. 1 ... Ainda no início ... nos crimes comuns, e perante o Senado Federal, em se ... fauna" e a flora, mas também ƚƵĚŽ ĂƋƵŝůŽ ƋƵ\xC4" ... -
As nações unidas
... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência ... poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade coma legislação ... ção, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em ... , o conhecimento das propriedades da fauna e flora, as tradições orais, as literaturas, os ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais -, o Decreto Federal n. 6.514/08 e a ... ÇÃO, NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA ... O movimento jurídico para proteção ... Contudo, o contra-argumento para tal afirmativa é que esses ... determinado indivíduo de uma espécie da fauna. Logo, a reparação, seja in natura, seja em ... -
Da liberdade à gaiola: diagnóstico dos instrumentos de combate ao tráfico de aves silvestres em Pernambuco
O tráfico da fauna silvestre provoca a extinção de espécies em todo o mundo, sendo as aves as principais vítimas. Assim, o trabalho teve por objetivo estudar a atuação do Estado na persecução penal dos envolvidos com a comercialização ilegal de aves, a fim de verificar a efetividade da punição dos infratores a partir das ações promovidas pelo poder público. Os dados para a pesquisa foram obtidos...
... O tráfico da fauna silvestre provoca a extinção de espécies em ... com a legislação, constitui crime contra o meio ambiente, ensejando a responsabilização ... ão social do condenado e de prevenir novos crimes, tende a ser ampliada, não somente em função ... por serem mais abundantes na fauna brasileira (ICMBIO, 2018), as aves ocupam o topo da lista de ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... estabelece que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... Mata Atlântica existem 1.362 espécies da fauna brasileira já catalogadas, com 270 espécies de ... , conforme os tipos previstos na Lei de Crimes Ambientais ... Já o art. 43 da Lei nº ...
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Simulado Delegado PF
... , resguardado o direito de regresso contra o causador do dano ... No que concerne a ... (16) A Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, ... Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os ... APREENSÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... vegetal favorece o aparecimento de uma fauna diversificada. O pico de Belo Horizonte com 1390 ... Portaria define a paisagem cultural brasileira como “uma porção peculiar do território ... Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos ... Natural; Lei 9605/98 conhecida como Lei de Crimes Ambientais; Lei 9985/2000 que cria o sistema ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (C) O direito de resistência contra governos tiranos ... (D) O direito à ... promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por ... 13 ... Doralice, brasileira, funcionária de uma empresa italiana situada em ... de 2019 até 02 de setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas ...
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Conceitos e desdobramentos
... positivado na Constituição Federal Brasileira de 1988 e legislações federais e estaduais ... 106 , o estupro virtual 107 e de outros crimes virtuais. Mesmo com os conflitos, os indivíduos ... participar de forma ativa e coletiva contra o autoritarismo e cerceamento de direitos que o ... , desde o solo, as águas, a flora, a fauna, as belezas naturais e artificiais, o ser humano, ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... com a democracia não é um dado contra o regime democrático, mas o produto de um ... alargado na legislação penal brasileira. De outro lado, a exasperação da pena prevista ... Afinal, «(…) a prática de crimes não pode ser um negócio lucrativo e indene» ... dê de maneira mais gravosa que a tutela da fauna em extinção ou mesmo fauna silvestre em geral ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... O criminoso, ao delinquir, atentava contra os deuses e a punição servia de resposta dada ... os romanos como os gregos dividiam os crimes em dois grandes grupos: delitos públicos e ... Entretanto, a realidade brasileira não é singular e per se , integra, porém, ... Lira de. Crimes contra a fauna: reflexões sobre a aspereza do código de caça ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO DE ANIMAIS. OPERAÇÃO "URUTAU".ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS....
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A realização de brigas de galo no nordeste brasileiro: O não enquadramento como direito cultural
O artigo analisa as normas ambientais que historicamente e atualmente permitem a realização de rinhas de galo ainda frequentes no nordeste brasileiro. O estudo, inserido nos trabalhos do grupo de pesquisas em História, Meio Ambiente e Questões Étnicas da Universidade Federal de Campina Grande, apresenta a necessidade de se evitar controvérsias que possam permitir que a justiça conceda decisões...
... práticas que podem representar crueldade contra os galos, além da presença do movimento ... que se preocupa com a preservação da fauna. Palavras-chave : Rinhas de galo. Fauna. Meio ... proibição é mantida, por meio da Lei de Crimes Ambientais, aprovada 64 anos depois ... esporte milenar e que a legislação brasileira não traria proibição, conforme o texto da ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... ência do Poder Público: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas ... 9.605 de 1998, também chamada de Lei dos Crimes Ambientais, mas que foi uma das grandes lutas das ... entendimento, a doutrina animalista brasileira, pretende chamar a atenção para os ... -
Introdução. Noções gerais
... Também trata dos crimes considerados internacionais (princípios, ... à vida, à plenitude, à proteção contra quaisquer atos ou fatos que possam pôr em perigo ... , despoluição sonora, conservação da fauna e da flora, a preservação enfim da biosfera e o ... São Paulo: Civilização Brasileira, 2003 ... HUSEK, Carlos Roberto. A nova ...
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Jurisdição constitucional e federação
... para fundamentar suas posições contra ou a favor do Governo Federal, todos orientados, ... § 1. A DOUTRINA BRASILEIRA DO PODER CONSTITUINTE ... DECORRENTE ... Política Estadual que disponha que, nos crimes de responsabilidade, o prefeito municipal seja ... 24, VIII); (B) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos ...
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O tráfico internacional de animais e a proteção da dignidade
A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies
... The amendment of the law on environmental crimes, suggesting new criminal types to address such a ... paradigmas operativos na jurisdição brasileira, indica-se uma nova forma analítica da ... Os mecanismos de proteção da fauna, em evolução histórica, constituem fontes de ... extremos que decorrem de crimes constantes contra a fauna nacional (RENCTAS, 2004) ... Sobre a ... -
Utilização de animais não-humanos pela humanidade: necessidade ou especismo?
Tendo em vista a atualidade do tema, o presente estudo tem como objetivo realizar uma análise a respeito da problemática que envolve os animais não-humanos e seus direitos. Diante do novo momento que a humanidade vive é preciso investigar se além dos seres humanos os animais não-humanos, comprovadamente seres sencientes, devem possuir direitos além de desenvolver algumas considerações a respeito...
... BILIDADE -‐‑ PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA -‐‑ ANIMAIS ... farra do boi significa atentar contra a Constituição Federal. No ... Brasileira ... 9.605/1998 (Lei Federal de Crimes ... -
Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto da Igualdade Racial. Dela decorrem o direito à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem como o combate às práticas de intolerância religiosa. Presente nas...
... é que ponto a referida Lei brasileira reflete um compromisso com a defesa ... configura intolerância religiosa contra os cultos de matriz africana, ... público “[ ... ] proteger a fauna e a flora, vedadas na forma ... Magna e na Lei Federal de Crimes ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E PERÃODO PROIBIDOS. USO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princÃpio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... e estrangeiros que poderão atentar contra bens juridicamente protegidos e, em face da ... -se-á, nas páginas deste trabalho que crimes praticados dentro da zona econômica exclusiva ... forma, caso provoque o perecimento desta fauna pela emissão ou carreamento de materiais, ... -
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores ... noção basilar da ordem econômica brasileira. O desenvolvimento nacional representa, aliás, ... o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e ... ção dos tipos penais ambientais como crimes de perigo abstrato , que se consumam com a ...
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... , que em seu artigo 225 dispõe sobre a fauna, a flora e seus meios de respeito, proteção e ... constitucional de tutela da fauna brasileira, e, por meio disso, efetivar o princípio da ... Nesse sentido, segundo a Rede Nacional contra o Tráfico de Animais Silvestres (RENCTAS, 2004, ... que a Lei nº 9.605 de 1998, lei de crimes ambientais, não caracteriza, em seu artigo 32, ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... exploração na plataforma continental brasileira, demonstra a fragilidade tanto das instituições ... ância de se prevenir danos à flora e à fauna do meio marinho, contra os efeitos nocivos que ... Além disso, na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605, art. 69-A), está ...
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Remédios constitucionais
... normas que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a ... A primeira constituição brasileira a albergar o habeas corpus , de maneira expressa ... ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ... O primeiro refere-se ao ar, solo, água, fauna e flora, indispensáveis à subsistência do ...