crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
3221 resultados para crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
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Os meios de obtenção da prova digital
... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como . Prova Digital No Processo ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ...íbrio adequado entre os interesses da justiça e os direitos fundamentais do Homem ”. A ... aparência de alguém conhecido na organização na qual pretende infiltrar-se. O agente encoberto ..., mas a autoridade policial ou administrativa e o Ministério Público podem requerer, ...úblicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais ” (inciso IV). Já o art. 15, que ...ão e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
...: reforma do Estado (principalmente eleitoral), controle/responsabilidade ( accountability ), ...ém do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais ... e partes externas garantam a justiça tanto no processo de licitação quanto no ... - Reforma administrativa: um setor público forte e competente é a ...ão de muitas pequenas circunscrições eleitorais reduziram os benefícios das nomeações de ...contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ...ública, inclusive no relativo a sua organização, funcionamento e processos de adoção de ...
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Da advocacia
...áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ..., em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... que tenham obrigatoriamente em sua organização um departamento jurídico. Não é disso que se ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ...DJ-24.04.2003, p. 381, S1). "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA ... fins administrativos, disciplinares e eleitorais; com isso, não pode inibir as características ...
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Magistratura TJSP 2021
... por uma das partes partícipes do negócio contra a outra. . (B) Tal como ocorre na reserva ... e atual do Superior Tribunal de Justiça. (A) Não se encontra sujeito a prazo ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... ou subsidiária nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. . (D) os ... de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança. ... da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto ...ípio goza de total liberdade na organização do seu pessoal, impondo-se, sob pena de ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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As transformações do campo judiciário na república
...ções tenha se dado em sua organização formal e distribuição de competências, não ... ocasiões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; ... 3 de setembro; em 1932, com o Código Eleitoral e o destaque dado ao papel dos juízes; nos ... que invoca o desprezo e a indignação contra aqueles que insistem em se submeter aos poderes ...ões em que um juiz exerce função administrativa de auxílio a outro magistrado também em ... 3.4 o julgamento dos crimes de responsabilidade dos juízes federais foi ... federais e do trabalho, nos tribunais eleitorais...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...Embora tenha se declarado ser “contra a censura”, na prática representou uma ...Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin ...ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há lógica ...APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". Realização e divulgação de campanha publicit\xC3".... 94. Cf. OSORIO, Aline. Direito Eleitoral e liberdade de expressão . Belo Horizonte: ...ção popular fora de períodos eleitorais – que surge o chamado conceito de democracia ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... foi o primeiro passo para a criação da Justiça Eleitoral em 1932, com a edição do Código ... e modificou as exigências para a organização dos partidos políticos. Apenas com a EC n. 15 ... eletrônico de dados nos serviços eleitorais. Seguida pela Lei n. 7.444/1985, a qual ... de sufrágio, aos partidos políticos, crimes eleitorais etc., por vezes, trata, ainda que ... se falar em vedações de ordem administrativa. “I — AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... de recurso extraordinário interposto contra decisão que afastou direito adquirido a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ...ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto .... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. . è . v. Art. ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
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Das inelegibilidades
... por órgão colegiado, apontando os crimes geradores de tal espécie de limitação ao ...eleitoral brasileiro, vez que é na esfera da Justiça ... Eleitoral destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, ...22) e institui os tribunais e juízes eleitorais como órgãos do Poder Judiciário (art. 92, V). ...A questão da improbidade administrativa, por exemplo, costuma ser relacionada ao direito ... das eleições devem ser protegidas contra a influência do poder econômico e o abuso do ...
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Direito Eleitoral
... ou proferida por órgão colegiado da Justiça" Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captaç\xC3"... aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do ... A prática de ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos. . ..., dirigido ao TSE, por ter sido proferida contra disposição expressa da Constituição ou de ...) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dolosos ou culposos, contra a economia popular, ... a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. . (B) são ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
...ícia de um ato irregular, o promotor de justiça eleitoral é obrigado a tomar as providências ... eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais ... Eleitorais” , entendemos que atenta contra a democracia a possibilidade de violação ao ... de ação de improbidade administrativa. Condenação à pena de multa em seu limite ... execução ” (GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, São Paulo: Editora Revista dos ... partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de ...
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Da extinção da punibilidade
...· Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). III - pela retroatividade de lei que ... do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ...úblico, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta ... que está correta; aliás, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: "o condenado que ...-8-79 cometeram, entre outros, crimes eleitorais, extinta redundou a sua punibilidade, impondo-se, ... · Prescrição em crime eleitoral . Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da ... demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles ...
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O depoimento especial
... a proteção integral e o sistema de justiça 1 apresenta dupla face. De um lado, integrantes ...crimes contra crianças e adolescentes não diminuem ... do agressor da moradia comum) e administrativa (multas – punitiva, e tratamentos-protetivas), ... pelo fato de ser conduzida por uma organização não-governamental (ONG) como pela integração e ... e recursais nas temáticas militares, eleitorais e trabalhistas, todos no mesmo patamar ... seus equivalentes da justiça militar, eleitoral e do trabalho. E, no mesmo plano, cada estado da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o . 1. Estado atual do ... 20 lembra-nos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já decidiu ser incabível a fixação de ... conjunto de normas que fornecem a organização fundamental do Estado, criando seus órgãos e ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que ..., da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral) e tamanho com os chamados foros privilegiados , ... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. ... análise da sistemática dos recur-sos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do ...A justiça recebe visibilidade na democracia quando o ...administrativa – alínea l da LC nº 64. Em atenção à ... Poderes Legislativo e Executivo da organização, execução e controle do processo eleitoral 10 . ... financeiro, por tráfico de entorpecentes, crimes eleitorais e ambientais, entre outros. Assim como ... -
Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
...1. Último dia para os Tribunais Eleitorais designarem os juízes auxiliares (Lei nº ... de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art.73, § 10). 3. Data a ... eletrônicas e nos computadores da Justiça" Eleitoral para os processos de votação, apuraç\xC3"... decidir sobre as recusas e reclamações contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras, ... Ementa: Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral, ...Art. 46 Para a organização e a condução dos trabalhos, será designada ...
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Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
...: 9.10.1 Competência dos juízes eleitorais; 9.10.2 Competência dos Tribunais ...Crimes eleitorais – 9.14 Habeas data – 9.15 ... específico; e tem sido admitido, também, contra ato judicial, quando não haja recurso que lhe ... a tarefa de dispor sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de .../1997, iniciando-se com uma fase administrativa preliminar, que se formaliza com requerimento do ...
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Direitos políticos
...R. Princípio da Moralidade Administrativa. Belo Horizonte: Del Rey, 2017. . EBOOK DIREITO .... 3.1.3 Alistabilidade (ou capacidade eleitoral ativa) . A alistabilidade, ou capacidade ... constitucionais deve se direcionar à Justiça Eleitoral para realizar seu alistamento. . Nos ... oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais , relativas ao alistamento e ao exercício do .... 3.6 Direito de organização e participação em partidos políticos . Os ... normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do ..., mas apenas as condenações pelos crimes previstos na Lei de Inelegibilidades. O rol dos ...
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Diretoria de Recursos Humanos
Tribunal de Justiça. Diretoria de Recursos Humanos. EDITAL-GP Nº 11, ...Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e suas ...3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o ....1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória prevista no subitem 5.1.6 ...apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de ... e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral, conforme a Lei Estadual. nº 10.698/2017): ...Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de. consumo. Código Penal e ...
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Petição Inicial
... a atividade jurisdicional (provoca a Justiça). Durante o ‘iter’ processual podem surgir ...A demanda por ato de improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se formalmente ... ordinárias, complementares e de organização judiciária. Destacamos algumas competências ... a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124, caput ...Já a Justiça Eleitoral não contou com competências definidas na ... praticados tais ilícitos em momentos eleitorais". O mesmo raciocínio se aplica aos casos de promo\xC3"...Foi proposta ADIn (nº 2.797) contra essas disposições, tendo o Supremo Tribunal ...
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Jurisdição e competência
... relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... se a ação pode ser julgada pela justiça brasileira (artigos 21 a 23 do CPC) 103 . 103 ...; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os ...; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; d) os conflitos de competência entre quaisquer ... judiciária e autoridade administrativa. . . II - 2 (dois) ou mais juízes se ...
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A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento de 13/3 pelo STF
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF
... conexão entre delitos de índole eleitoral e federal. As regras que dispõem sobre a ... expressa previsão no sentido de que a Justiça Eleitoral era competente para processar não ... a disposição “sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de ... suas outras relevantes funções (administrativa, consultiva, e normativa). . Se os crimes conexos ... -
Controle de constitucionalidade
... perante os Tribunais de Justiça dos Estados e também analisaremos a ..., em caráter privativo, sobre organização e funcionamento da Administração Pública ...ísse pena de caráter perpétuo para crimes mais graves, mesmo que sob o pretexto de atender ..., de mandado de segurança impetrado contra ato do poder público exige pagamento de um ... a vincular o Tribunal Superior Eleitoral, que deveria respeitar os termos da decisão ... Regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares. . Mas não é só: nos termos do § ...ção (autonomia financeira e administrativa), destinadas à prestação de serviços ...