culpa in eligendo e in vigilando conceito
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... para legitimar a responsabilidade sem culpa, ao menos numa visão pós-sistematizada do ... que se deve delimitar para este fim é o conceito de proveito, o qual, de início, tenderia a ser ... de deveres de vigilância (culpa in vigilando ), o que remanesce em uma série de ordenamentos, ... ção nas figuras de culpa presumida ( in eligendo e in vigilando ) do artigo 1.384 do Code ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102539-45.2016.5.01.0482)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional constatou que, apresentados os cartões de ponto inautênticos pela reclamada, cabia ao reclamante a prova da existência de horas extras não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, nos termos das Súmulas 126 e 338, II,...
... configurar a "culpa in vigilando", justificadora da condenação ... ção quando constatada a culpa in eligendo e in ... vigilando , pronúncia dotada ... conceito de transcendência política, prevista no art ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.” ... Da leitura desse dispositivo ... ência de um subordinado (culpa in vigilando ou culpa in eligendo ) ... É o que se ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ...
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Responsabilidade dos hospitais
... , independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e art. 14). Só o desobriga se ... No conceito de hospital estão todos os estabelecimentos ... Culpa in vigilando , inaceitável a assertiva de que “nenhuma ... que será desenvolvida (culpa in eligendo ) e/ou na presunção da falta de vigilância ...
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A Idade Contemporânea
... ato, o que levou von Liszt a acrescentar a culpa como uma relação subjetiva entre o autor e o ... formavam, no seu pensamento, o conceito de delito ao qual se impunha uma pena ... Em ... óteses específicas de culpa como a in vigilando e in eligendo ... Mesmo em tais países ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... do empreendimento é deformar o próprio conceito de empresa, visto como o ente que congrega quatro ... da tomadora em face da chamada culpa in vigilando e in eligendo ... A propósito, ...
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Direito Civil
... : “ Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para ... ças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa ... , caso reste comprovada sua culpa in vigilando" em relação à conduta de Márcia ... (C) Jo\xC3" ... , devendo-se perquirir se houve culpa em eligendo pela oficina de um preposto desqualificado ...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, ... ção da conduta do agente (dolo ou culpa), ... de sorte que são requisitos ... Gabriela configurou: (A) Culpa in vigilando ... (B) Culpa in eligendo ... (C) Culpa ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ), enquanto a norma infraconstitucional disposta ... ou meio da tomadora, se houve culpa in vigilando ou in eligendo na contratação etc ... têm reiteradamente acolhido o conceito de fortuito interno como não excludente de ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... não se indaga se ele se deu por dolo ou culpa do empregador; se o acidentado concorreu para o ... Não existe um conceito exato do que seja atividade, mas Sérgio ... Com efeito, trata-se de culpa in eligendo , resultante de má escolha do agressor, admitido ... maiores cautelas, e ainda, de culpa in vigilando , caracterizada pela ausência de fiscalização ...
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Acórdão Nº 41367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida em que a...
... CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ... ção da execução do contrato (culpa in eligendo" ... ou in vigilando). 2. Inexistência de violaç\xC3" ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos ... artigos 186 e 927 do Novo Código ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... , cuja responsabilidade está vinculada à culpa in eligendo e in vigilando ... Recurso de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO ... Não se pode restringir o conceito de "contratação direta" previsto na norma, ... CUL P A IN VIGILANDO ... OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO ... , quando vericada a culpa in eligendo" o u in vigilando daquele. Inteligência da S\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5298274-13.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EM VEÍCULO. LESÕES CORPORAIS. CULPA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. VIA COM PREFERÊNCIA. SINALIZAÇÃO DE PARE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA IN ELIGENDO.CONSERTO DA MOTOCICLETA. GUIDON E RODAS NÃO DANIFICADOS. FOTOGRAFIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. (1.1). Trata-se de Ação de...
... DANOS EM ... VEÍCULO. LESÕES CORPORAIS. CULPA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. VIA ... COM ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ... CULPA IN ELIGENDO.CONSERTO DA MOTOCICLETA. GUIDON E RODAS NÃO ... vigilando e in eligendo ... 05. Ressai do conjunto ... , quanto ao dano moral, é cediço que o conceito de ... ressarcimento abrange duas forças: uma de ... -
Acordão nº 00232-2008-111-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
RECURSO DA PRIMIERA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação mantida entre o trabalhador e a cooperativa revestiu-se de características que não se coadunam com o conceito de associação de pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, adequando-se à hipótese de prestação de trabalho por conta alheia prevista no artigo 3º da CLT....
... cumprir com suas obrigações, sob pena de culpa in eligendo, bem como exigir, enquanto vigente o ... obrigações, sob pena de culpa in vigilando" ... Não se pode admitir a não-responsabilizaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028312-83.2021.8.19.0021 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028312-83.2021.8.19.0021 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: JÉSSICA CRISTINA GONÇALVES CHAVES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... credencia caracterizadndo-se, assim, a culpa tanto in eligendo quanto in vigilando ... V ¿ ... -
Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... ção do dolo, ou ainda, na modalidade de culpa, desde que essa possibilidade tenha sido ajustada ... º, § 2º, da CLT admite a exclusão do conceito de tempo à disposição a permanência do ... /93, não há que se falar em culpa in eligendo por força da sistemática do processo rio, mas persiste a culpa in vigilando , afastando qualquer tipo de responsabilidade ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... do evento com o labor exer - cido e a culpa do empregador. Não constatada, no caso, a culpa ... de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo ... STF ... CULPA IN VIGILANDO ... O regime de parceria pactuad o com pessoa ... conguradamente incurso na culpa in eligendo ...
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Empregador
... , a tentativa de hipostasiar esse conceito inusitado de empregador não pode ser desprezada, ... , sempre que agisse ele, o dono da obra, com culpa na escolha ( in eligendo ) do empreiteiro ... a iscalização (culpa in vigilando ) do cumprimento, por este, das obrigações ...
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Processo civil. Ações cíveis
... José de Aguiar Dias 2 : “A culpa é a falta de diligência na observância da ... das suas formas de expressão: culpa in eligendo ; culpa in vigilando; culpa in comitendo ; ... termos do Código Civil, o que remete ao conceito de culpa. – Caso em que o laudo pericial ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 15 – Serviços prestados com culpa legal e os seus efeitos. 16 – Inadmissível ... conceito. 21 – A imperícia – obrigação médica de ... vigilando e culpa in eligendo dos prepostos. A previsão ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... Sumário: 1. Conceito de fato jurídico – 2. Nem todo fato da vida é ... legal que lhes incumbe de bem escolher (culpa in eligendo ) ou vigiar (culpa in vigilando ) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... que vinha sofrendo, restando configurada a culpa exclusiva da vítima, não havendo como ... Trata-se de conceito aberto que, por falta de regulamentação ... sob pena de ficar configurada a culpa in eligendo ou a culpa in contrahendo. Afora isso, ... pena de ficar caracterizada a culpa in vigilando. Assim, na hipótese de reparação civil ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... o administrador (officer) , nos casos de culpa grave (misfeasance e breach of trust) , com o ... vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o ...
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Responsabilidade da Administração Pública à Luz da Nova Redação da Súmula n. 331 do TST
... Ainda com relação ao conceito do fenômeno, conforme leciona Mauricio Godinho ... ao Estado, tomando por base a culpa e, mais tarde, uma responsabilidade objetiva ... , incidindo, nesse caso, a culpa in eligendo e in vigilando, de modo que a Administração ...