dados pessoais atraves do cpf
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Relatório e Voto com número 5298464-83.2022.8.09.0101 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... registrado na nota de compra todos os seus dados ... pessoais, como RG, CPF e endereço. No ... demonstrado através do documento colacionado no evento nº 01, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... mesmo o ato constitutivo, consignem esses dados elementares de plena identificação pessoal e de ... que “a sociedade participará, através dos Conselhos de Defesa e Segurança da ... privilégios, benefícios ou vantagens pessoais; (ii) constituição de conselho fiscal ou ...
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Leis
... não a possuírem, nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal ... ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados ... § ... , seguro de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador, cobrindo o período a ...
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Seabra - Vara c�vel
... a parte requerente para informar os dados completos da parte requerida, conforme certidão ... exige a entrega dos documentos originais pessoais pelo cliente, bem como confirma telefone ... Autor estava cadastrada para pagamento através de débito automático, contudo, o consumidor ...
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Legislação Complementar
... informações disponíveis nos bancos de dados oficiais, tais como a Relação Anual de ... de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical ... Art. 4º A gestão ... prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; e ... XXXVI — o valor do tempo de espera, ...
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Processo administrativo previdenciário
... tão elevada, que vamos nos utilizar destes dados também ... “Até o mês de setembro de ... -se o sigilo médico e dos dados pessoais, exceto se destinado a instruir processo judicial ... § 4º Para benefícios pagos através de conta de depósito (contacorrente e conta - ...
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Atos administrativos, TORNA SEM EFEITO E REPUBLICA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
... para abarcar a substância biogás através da ... Lei Estadual nº 15.377, de 28 de novembro ... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), pelo Decreto ... nº 56.348, de ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação dos contrato
... e por tempo de serviço e das vantagens pessoais incorporadas à ... remuneração do servidor, e ... a cobrança dos valores com base nos dados fornecidos no último mês, compensando-se ... VI - ingresso de usuários através da portabilidade de planos ... § 2.º O IPE ...
- Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
- Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
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A gestão de riscos cibernéticos e a proteção de dados no contexto trabalhista
Opinião: Riscos cibernéticos e dados pessoais na área trabalhista
... ça de percepção cultural em relação ao tratamento de dados pessoais e às medidas de segurança aplicadas a esses dados vem aos poucos fazendo ... que muitas empresas utilizavam o sistema de controle de jornada através de ponto biométrico, portanto, passando a ter acesso a um dado sensível ... -
Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... no ordenamento jurídico, qual seja, ato através do qual são instituídas disposições de ... , estando na ordem do dia a proteção de dados pessoais, sendo exemplos do ora assinalado as ...
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LGPD e as eleições gerais de 2022
LGPD e as eleições gerais de 2022
A proteção de dados em processos eleitorais ganhou notoriedade ... social e também suas redes de amizades através de outros aplicativos disponibilizados na rede, ... se inicia com a conceituação de dados pessoais (artigo 5º, inciso I, da LGPD), que é a ... -
Ação Sindical e Fins
... Trabalhistas — BNDT, composto dos dados necessários à identificação das pessoas ... através dela se construa uma sociedade menos ... o emprego de verbas para deslocamentos, pessoais ou ...
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Súmula, INSTRUÇÃO NORMATIVA SES nº 01/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servido
... V - manter o monitoramento de dados e indicadores no respectivo órgão, a fim de ... da OS 04/2020 da SPGG acessível através do ... endereço eletrônico ... abertas em que seja utilizado dados pessoais (imagem, voz, nome) ou em material ...
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Impactos nos direitos à intimidade e privacidade do consumidor de tecnologias vestíveis
As tecnologias vestíveis estão cada vez mais presentes no cotidiano da sociedade, permitindo que os usuários disponibilizem suas informações pessoais às empresas detentoras do software dos wearables. Questiona-se acerca da proteção dada ao usuário dessas tecnologias vestíveis, pois a sua privacidade é violada através da captação dos dados. O usuário da tecnologia vestível se caracteriza como...
... ários disponibilizem suas informações pessoais às empresas detentoras do software dos ... íveis, pois a sua privacidade é violada através da captação dos dados. O usuário da tecnologia ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... Federal, devendo ... visando à ruptura do ESTADO DE DIREITO, através da ... extinção das cláusulas pétreas ... dos dados cadastrais a esta SUPREMA CORTE e integral ... -
Lei Geral de Proteção de Dados e Relação de Emprego: Controvérsias
... de elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais 4.6. Sobre a forma do consentimento do titular 4.7. Sobre o ... ão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A informática não pode ser ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a Organização do processo ... ção Eleitoral , podendo ser emitida através do site: (www.tse.jus.br ) ; ... 7.7 Certidão de ... ser autenticada ), onde conste os dados pessoais e os dados do 1º emprego( ... mesmo não ...
- Edital, RESOLUÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO - CETM - 126-2021 O CONSELHO ESTADUAL DE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... fato pela HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, através da interposta pessoa de ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE ... , fazer recrutamento e seleção, coleta de dados, pesquisas e informações cadastrais para ... , renegociação de débitos, créditos pessoais, emissão de cartão provisório e alteração de ... -
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e a Necessidade de sua Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) possui um grande volume de dados pessoais e sensíveis, que, uma vez tratados indevidamente, podem violar a privacidade e a intimidade de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais da personalidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) salvaguarda a autodeterminação informativa do titular desses dados, descreve...
... da Justiça do Trabalho (PJe-JT) possui um grande volume de dados pessoais e sensíveis, que, uma vez tratados indevidamente, podem violar a ... Por isso, são objeto de garantia substantiva através de outros direitos fundamentais” (7) ... São sensíveis os dados pessoais ... -
Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... qual estará disponível aos candidatos através do site,www.bombeiros.rs.gov.br; ... 1.6 Os ... impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a Organização do processo ... ser autenticada ), onde conste os dados pessoais e os dados do 1º emprego( ... mesmo não ...
- Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores e emp
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Método da investigação criminal
... passo do raciocínio abdutivo ocorre através do teste indutivo dessa hipótese, geralmente ... imediato, repentino, não-consciente e sem dados suicientes” (Bazarian, 1994, p. 185). Defende o ... agentes; compõe as conexões fáticas e pessoais; realiza experimentos quando possíveis ...