Declaração de bens na posse e no exercício de agente público
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... Pelo direito positivo, o exercício do poder tributante é um dos meios pelos quais o ... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... predial e territorial urbana, “tipo posse”, “tipo detenção” ... Humberto Ávila ... á a sua função típica, isto é, “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o ...
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Sanção Penal
... A primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A ... n. 25.9 ... A incapacidade para o exercício do pátrio-poder (hoje denominado poder ... sanção alternativa consistente na perda de bens ou valores (v. n. 25.5.2) ... @25.2. Aplicação ... em nota técnica pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina 1503 , obedecida a ... posse de droga 1510 , posse de arma, mesmo imprópria, ... que a circunstância não constitui declaração da culpabilidade do réu, mas apenas enseja a ...
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Licitações
... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... Os princípios do interesse público", planejamento, transparência, eficácia, segrega\xC3" ... princípio da moralidade estabelece que o agente público deve atuar de forma ética, de boa-fé ... apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua ... cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada ... 1.7.5.3 ... posse de que trata o art. 29 da Lei 6.383, de 7 de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ... , amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” (NR) ... § 2º A posse do conselheiro residente ou domiciliado no ... no § 3º será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos ... deste artigo quando houver interesse público a ser resguardado ... § 2º O disposto neste ... de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... Daniel Ramos APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE MOURA DA COSTA ... fato de que a suposta falsidade da declaração de óbito adveio, em verdade, de equívoco do ... ícito advenha de um engano provocado pelo agente. No caso em análise, contudo, não há falar em ... alusivo ao empréstimo estaria em sua posse, bem como, na residência, foi apreendida uma ... concessão se baseou apenas uma partilha de bens de propriedade rural em seu nome, insuficiente ... Lima, a exemplo de Declaração de Exercício de Atividades Rurais. Interceptações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003551920164058101), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0000355-19.2016.4.05.8101- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMILIANO OLIVEIRA MAIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO - 15ª VARA/CE (LIMOEIRO DO NORTE/CE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492
... - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... APELANTE: EMILIANO OLIVEIRA MAIA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO LIMA ... -
Da advocacia
... O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... - A posse da capacidade postulatória constitui pressuposto ... porque não é gestor encarregado dos bens e serviços públicos objeto das ações ... agente público destinatário do comando judicial, para ... 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ...
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Organização do estado brasileiro
... político, modo de aquisição e exercício" do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixa\xC3" ... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... Corte Constitucional) que funcione como agente garantidor do respeito à repartição de ... érmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano ... de extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade ... EBOOK CURSO DE ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... O mais importante, aqui, é observar que o agente (Mário), num primeiro momento, agira com o ... o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os ... Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito ... (B) Jane não ... ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais ... EBOOK COMO PASSAR ... ao crime anterior, ou ainda a declaração de sua extinção, e a prática do novo crime, a ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, ... Vejam o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não é ... Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego ... 5. Possibilidade do exercício de fiscalização da ... que a cr iança deve ser o agente diretivo principal do seu próprio ... FACHIN RE 8888 15 / RS acesso aos bens e serviços coletivos, com a ...
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ... programa dE aprEndizagEm CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... de noventa dias da data prevista para a posse dos membros do Conanda. (Redação dada pelo ... agente operador. (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ...
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Advocacia extrajudicial
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições ... pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o ... Civil (art. 104), estas condições são: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou ... c) pelo casamento; ... d) pelo exercício" de emprego público efetivo; ... e) pela colaç\xC3" ...
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Contratos bancários
... , informações captadas por ela no exercício de sua atividade. Sobre este tema, remetemos o ... , que busca certo objetivo, devendo a declaração de vontade nele estampada ser interpretada no ... · Público ou privado, a depender a natureza do devedor; ... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... é atinente ao estado psicológico do agente, sua intenção. Assim, o indivíduo não age com ... à companhia de leasing e permanece com a posse, na condição de arrendatário. 339 6.1.1.1 ...
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Responsabilidade civil do estado
... o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ao AGENTE é conferido a ... atinge as pessoas jurídicas de direito público e privado, desde que sejam PRESTADORAS DE ... João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de ... independe da prévia declaração do vício formal ou material pelo Supremo ... bens da concessionária e de particulares, houve ... de uso” a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão ...
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Ética profissional
... , hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido ... (D) ... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... ção em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais ... conversar com João na presença de um agente" prisional destinado a garantir a segurança do pr\xC3" ... , pois, a despeito de Carlos, com a posse decorrente da aprovação no concurso, ter se ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL ... ação civil pública comprove que: (i) o agente obteve evolução patrimonial incompatível com ua condição de servidor público; (ii) que portou-se de forma ilícita ou abusiva; ... ) que tenha sido auferido em razão do exercício inadequado da função pública” ... ência de fortes indícios de aquisição de bens desproporcional à evolução do patrimônio ou ... : a) ‘a Comissão Processante estava de posse de todos os documentos protegidos pelo sigilo ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... previdenciários na seara do direito público, são dezenas as consequências do falecimento de ... A declaração da morte presumida sem ausência, então, está ... , com a imissão dos possíveis herdeiros na posse dos bens deixados. Dez anos após a sucessão ... proprium , como forma de limitar o exercício dessas posições contraditórias, por parte das ... o Código Civil de 1916 para tornar-se agente articulador de seus interesses, quer expressando ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, ... de fianças, em dinheiro, relativas ao exercício de cargos profissionais e funções públicas; ... êsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos. (Decreto-lei número 5.844, art ... não tenham estabelecimento aberto ao público" e venham exclusivamente aos associados; ... VII \xE2\x80" ... ídicas com sede no estrangeiro, devendo o agente ou representante do comitente com domicílio fora ...
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Direito tributário e processual tributário
... O exercício do poder tributário é uma faculdade, não uma ... ária às pessoas jurídicas de Direito Público" está prevista nos arts. 153 a 156 da Constituiç\xC3" ... 3. A declaração de inconstitucionalidade da contribuição social ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... , entidade autárquica, estando na posse e sobre o domínio útil de seu ... Basta imaginar a situação em que o agente pratica a conduta delituosa e só muitos anos ...
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Falência e recuperação de empresas
... público alvo ... Por óbvio que, tudo isso também ... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... , quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; manifestar-se nos casos ... ça, mas para tanto é necessária a declaração e comprovação efetiva da falta de condições ... , dentro de cinco dias, contados da posse deste, declaração, assinada em conjunto por ... de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente": I – elabora escrituração contábil ou balan\xC3" ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... inviolável do cidadão frente ao exercício punitivo do Estado. Ou seja, não basta ... ática e pluralista, nem à proteção de bens desimportantes, de coisas de nonada, de ... não for realizado por médico, o agente que o praticou responderá pelo crime de aborto, ... , e posteriormente foi incluído na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Revolução ... ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito ou ... , em virtude do exercício de outro cargo público, tal como Secretário ou Ministro de Estado, ...
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Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ... Quinze dias depois, ainda na posse do veículo, Paulo o comprou de Renato, que ... , mesmo que não seja possível o exercício, em nome próprio, de quaisquer dos poderes ... , o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou- lhe curador, ... André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando ... (D) há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... ção, no Título II, inicia pela declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Seguindo ... íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ... , no qual declararam a inexistência do “agente perfeito” em qualquer organização. 71 Esta ... Ocorre que, no exercício dessas atividades, a prática de atos ... Continuidade ou posse do serviço e exclusividade da prática no campo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; ... II - o espólio, ... que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá ... direito na ordem civil; a demanda é o exercício, in concreto , do direito de ação, que ... agente do falido ou do devedor em recuperação judicial ... de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de ...