declaração universal dos direitos do homem 1948
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... de que agora, em vez de ser só o homem, o cabeça da família, são também sua mulher ... ídica, entidade por si só, sujeito de direitos: o que é opinião absolutamente dominante ( ... ) ... de que não há uma categoria universal de mulher, mas uma pluralidade que pode ser ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 também ...
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Sentença nº 1000593-27.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... , destinado ao esclarecimento sobre direitos" fundamentais, saúde mental no trabalho, prevenç\xC3" ... foi considerada mera extensão do homem, o que denota a indubitável prática de ato ... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para ... -
Do Estado de Direito ao Estado de Justiça
Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e...
... siva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e ao sistema de direitos ... São bens ... outorgados a cada homem pela lei da natureza, contra a qual “[ ... ] não ... da Constituição não se esgota na declaração de direitos fundamentais. É próprio do Estado ... de outros fatores, da assertividade universal dos direitos humanos através de tratados e ... ção Universal dos Direitos do Homem (1948"), que se abre com a proclamação dos três princ\xC3" ... -
Princípios da Previdência Social
... e para designar o nível de garantias, direitos e deveres da sociedade ... A temática de ... pelos princípios da seguridade na Declaração" Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e na Conven\xC3" ... Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Convenção Interamericana de Direitos do ... dos “direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na ...
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Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... órico, social de seu surgimento ou declaração. Os direitos fundamentais de primeira dimensão ... ção da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, e o Pacto de Virgínia que ... ção Universal dos Direitos Humanos, de 1948, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e ... -
Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... órico, social de seu surgimento ou declaração. Os direitos fundamentais de primeira dimensão ... ção da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, e o Pacto de Virgínia que ... ção Universal dos Direitos Humanos, de 1948, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e ... -
A garantia da motivação das decisões judiciais à luz do direito ao processo justo e da jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
O presente trabalho pretende definir os contornos da garantia da motivação das decisões judiciais em seu aspecto teórico - segundo a doutrina processual contemporânea -, bem como evidenciar sua importância para a concretização de um processo justo. Paralelamente, a motivação será analisada em uma perspectiva prática segundo a jurisprudência consolidada da Corte Europeia de Direitos Humanos, com...
... e a formal, na exposição, declaração e demonstração do fundamento. Extrai essa ... nos artigos 10 e 11 da Declaração Universal" dos Direitos do Homem de 1948, e apresentam conte\xC3" ... -
A Cláusula de Abertura da Constituição
... 13.1. A concepção brasileira de direitos" fundamentais ... É a própria estrutura topogr\xC3" ... o objetivo kantiano, verdadeiramente universal, de buscar a proteção de direitos por todas as ... (ONU), dentre outros, o (a): a) Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); b) ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... representará ofensa aos direitos imateriais, ou seja, aos direitos da pessoa ... da pessoa humana, asseguram a cada homem as garantias de liberdade, igualdade, ... , faz menção ao artigo XII, da Declaração dos Direitos do Homem, bem como ao art. 17, do ... II e III da Declaração Universal dos Direitos Humanos 150 , daí comumente ... ção Universal dos Direitos Humanos, de 1948; 7 o do Pacto Internacional Relativo aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ão encontradas nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... do servidor público, sem restringir os direitos e garantias constitucionais, por óbvio, em ... , que se basearia em nova concepção do homem, que passaria a ter conceito coletivo 30 ... Para ... , os textos mais importantes sao a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948; a Carta ...
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La mediación familiar. Acuerdos de los progenitores en relación a su responsabilidad parental
En las situaciones de crisis familiar, adquieren relevancia las decisiones que los progenitores han de tomar en relación a la responsabilidad parental que ejercen respecto de sus hijos; esas decisiones deben materializarse en acuerdos que busquen primordialmente el interés superior de aquellos, siendo necesario que los progenitores tengan una adecuada comunicación y madurez que les permita...
... ÇA E SEU PAPEL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... Lucas do Monte Silva * ... , o Paulo Otero acerta ao afirmar que o “homem e a sua dignidade são a razão de ser da ... influência, principalmente após a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, na qual ... -
O 'calar' dos trabalhadores: uma análise da política de conciliação na Justiça do Trabalho frente ao 'dumping social
Este artigo tem como finalidade abordar duas categorias jurídicas e também sociais, o “dumping social” e a Conciliação, especificamente no espaço da Justiça do Trabalho. O objetivo é analisar a questão da transgressão frequente aos direitos sociais dos trabalhadores, conhecido também na doutrina nacional e jurisprudência como “dumping social”, aliado a uma perspectiva política das conciliações na
... questão da transgressão frequente aos direitos sociais dos trabalhadores, conhecido também na ... ção Internacional do Trabalho na Declaração da Filadélia, ratiicada pelo Brasil em 1948, na Declaração dos Direitos do Homem em seu art. 23, no Pacto Internacional sobre os ... 2016 ... DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. 1948. Disponível em: ... -
Lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos nas relações de trabalho
... dados pessoais, garante o exercício dos direitos da personalidade, e estabelece limites ao direito ... Em âmbito internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 – DUDH ...
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Proposta de projeto de lei
... não se constitua em meio de burlar direitos trabalhistas, mediante a instituição de um ... homem, não lhe tolhindo o trabalho, mas tornando-o ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, enuncia ...
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As crianças soldado de hitler e a humanização do direito internacional
A utilização de menores de 18 anos em zonas de conflito é um fato comum no decorrer da História e um dos grandes problemas na pauta da Organização das Nações Unidas. Dentre os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio está incluso a desmobilização e a reabilitação de crianças soldado para a vida em sociedade, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da...
... é um marco para a evolução dos direitos humanos internacionais ... Palavras-chave : ... , criado em 1946, como também a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948. Isso, ... -
Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
O presente trabalho tem por objetivo analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal, que negaram pedidos de extradição formulados pelo governo da China, sob acusação de prática de ilícitos financeiros. Os fundamentos para a decisão foram a possibilidade real de imposição de pena de morte ou prisão perpétua no país requerente e a ausência de garantias quanto à comutação de tais penas.
... ção ao indivíduo tem como marco a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), que ... -
Decisões Monocráticas nº 176348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... da sanção corporal por restritivas de direitos e reajustando o regime prisional inicial para o ... declaração opostos pela defesa foram desprovidos em ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas. \xC2" ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 176348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... da sanção corporal por restritivas de direitos e reajustando o regime prisional inicial para o ... declaração opostos pela defesa foram desprovidos em ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas. \xC2" ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...
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Ações coletivas passivas e o combate ao trabalho escravo contemporâneo ? (re)pensando a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana
Este artigo tem por finalidade demonstrar que o trabalho escravo ainda existe no nosso país, senão com grilhões de ferro, sem dúvidas com novas formas de grilhões, em patente ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerado a espinha dorsal do nosso ordenamento jurídico. No mesmo sentido, pretende-se provar que as ações coletivas possuem papel fundamental no combate a essa chaga...
... A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) a?rma logo ... -
Decisões Monocráticas nº 164696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... julgado o recurso de embargos de declaração, ainda cabível no 2° grau de jurisdição, ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas. \xC2" ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 164696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... julgado o recurso de embargos de declaração, ainda cabível no 2° grau de jurisdição, ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas. \xC2" ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 139382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... em interdição temporária de direitos (proibição do exercício da advocacia), em ... 7 ... A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas. \xC2" ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 139382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... em interdição temporária de direitos (proibição do exercício da advocacia), em ... 7 ... A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da ... Trata-se do princípio, hoje universal", da presunção de inocência das pessoas. \xC2" ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem", de 1948, elaborada sob os auspícios da Organiza\xC3" ...