declaração universal dos direitos humanos no brasil
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Decisão Monocrática Nº 0007099-18.2015.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 24-05-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra ... ); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 20-26 do incidente n. 50001) ... 8.3 e 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 9.1, 14.3, "a", "b", "e" e "g", 15.1 e ... 1º e 11, § 1º e 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (fls. 01-50 do incidente n ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Membro do Laboratório de Direitos Humanos (LabDH). Possui pesquisa em andamento nos ... agraciado com uma bolsa no programa Youth Brasil 2020 para participação em eventos relacionados ... perdendo a característica de ordenador universal para um sistema determinado de normas reguladoras ... de comunicação e conhecimento de declaração de direitos ... E como desenvolvimento do ...
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Judicialização da saúde: ausência do consequencialismo como método de decisão dos tribunais superiores
... ), uma série de valores, sob a forma de direitos fundamentais, foram incorporados à ... , vem positivado como direito social universal elencado no rol desses direitos fundamentais, que ... relatório Judicialização da saúde no Brasil , elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, ... âneo na transformação dos direitos humanos fundamentais sociais ... A&C — Revista de ... federativos, em sede de Embargos de Declaração opostos pela União no RE 855 .178/SE, o Supremo ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... estudo é inevitável, porque os seres humanos, em algum momento das suas vidas, provavelmente ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... Código de Nuremberg , surge a Declaração" de Genebra (1948), formatada pela Associação M\xC3" ... Civis e Políticos , internalizado no Brasil por meio do Decreto 592/1992, cujo art. 7º ... 1997, a UNESCO aprovou a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos 31 , ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... solução do conflito trabalhista, pois o Brasil, de cultura romano-germânica, não tem ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... lide; b) colocar-se contra a tendência universal, incorporada pelo próprio processo civil, de ... ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... reconheceram animais como sujeitos de direitos e com capacidade para defender seus próprios ... para uma interpretação semelhante no Brasil. No entanto, a discussão doutrinária ainda se ... Em 1978, surgiu a Declaração Universal de ... 1 GORDILHO, Heron José de ... grande difusão do termo “animais não-humanos”. 3 ARISTÓTELES. História dos animais ... -
Processo nº 0030393-45.2013.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Junio de 2017
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o ... Declaração Universal dos Direitos Huma- ... 4) No Brasil ... Humanos"/ONU 1948, art. 25 e Constituição\xC2" ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... se dirigem à regulação de condutas do Brasil em suas relações internacionais, isto é, em ... ência pacífica da guerra-fria, na Declaração Relativa aos Princípios do Direito Internacional ... , a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais do homem”. José Afonso da Silva, ... -se cético quanto à utilização universal dos princípios no direito internacional em ... e culturais (os chamados “direitos humanos de segunda geração”) ... 110 J.J. Gomes ...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos ... Mundial e a adoção em 1948 da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH). 2 A partir ... -
Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... Católica do Paraná, Curitiba – PR, Brasil ... Thais Silveira Pertille ** ... histórico dos direitos humanos, a Declaração de 1948, que representou o reconhecimento dos ... ser real, ou muito concreto para ser universal” 40 ... Apesar disso, essa constatação não ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... Pesquisa com ênfase em Direitos Humanos e Direito Internacional Público ... É o disposto no art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: ... Toda ... a saber: Argentina (NAVARRO-FLORIA, 2009), Brasil (CALLIOLI, 2009), México (SCHMALL, 2009), Chile ... -
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... FUNDAMENTAIS DA NOÇÃO DE INTERESSE UNIVERSAL ... Uma análise crítica precisa partir da ... Estado valem as leis, os costumes e os direitos, na medida em que constituem as determinações ... que se consideram simplesmente como seres humanos autônomos. Mas, para entender o ideológico ... assim como ocorreu de forma muito clara no Brasil nos governos encabeçados pelo Partido do ... A Declaração dos Direitos Humanos da ONU não protege contra ...
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Direitos humanos e cidadania: o desafio de estabelecer interlocuções multiculturais necessárias à jurisdição cosmopolita
O presente ensaio tem o objetivo de contribuir à reflexão acerca da possibilidade de criação de uma jurisdição cosmopolita, levando-se em consideração os conflitos decorrentes da universalização da cidadania e dos direitos humanos, bem como da concretização e respeito à cidadania multicultural. Desta forma, o ensaio se inicia pela apresentação de uma breve analise quanto à atual crise do Estado...
... a relação existente entre a cidadania universal e multicultural, assim como os possíveis ... No Brasil estamos vivendo um dupla crise constitucional, ... de sociedade individualista foi a Declaração de Direitos da Virgínia (1776) e a Declaração ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... ção criativa dos tratados de direitos humanos formam um bloco de convencionalidade, que deve ... No Brasil, em função da supralegalidade fixada pelo ... Corte IDH foi inspirada na sociedade universal do gênero humano. Cuida-se do resgate da ideia ... desenvolve-se não apenas em uma declaração internacional de direitos, mas também sobre a ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... artigo trata dos direitos fundamentais e humanos à saúde, ao meio ambiente equilibrado e ao ... Na “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente”, houve compromisso ... , ressaltam que: “Além do alcance universal dos direitos humanos, a Declaração Universal ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... ao ambiente, que teve sua estreia na Declaração de Estocolmo (cf. o princípio 1º) ... Em um ... 12/85 do povo Yanomami versus Brasil, que dispôs acerca das inter-relações entre a ... ções coletivas (constitui interesse universal das presentes e futuras gerações) e individuais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012713-70.2013.8.19.0026 (Fazendária), 26-02-2021
Apelação nº 0012713-70.2013.8.19.0026 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Recorrente: JAQUELINE BELO TAVARES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JAQUELINE BELO TAVARES (fls.131/138), em que requer a reforma da sentença de fls.128/129V que a condenou pela prática do crime descrito no...
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Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... estao na America Latina, dentre eles o Brasil (1). Na America Latina, 40,5% das criancas e ... e a jurisprudencia dos sistemas universal, europeu e africano, concluiu a Corte ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Católica de Campinas - PUC-Campinas, Brasil ... Lattes: ... das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), no período de 2015 a 2019, por ... artigo está inserido na temática dos direitos" humanos e desenvolvimento social e sua implementa\xC3" ... à aprovação da CDC, em 1959, a Declaração Universal dos Direitos da Criança (DDC), ... -
Direitos humanos: Reconhecimento, atentado e efetivação
Resumo: Trata-se de ensaio jurídico destinado à análise de quatro momentos históricos, seja em nível internacional, regional e nacional, com destaque para a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homen, da OEA, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, ambas aprovadas no ano de 1948. Ressaltamos a vigência do Ato Institucional nÀ 5À, o denominadoAI-5, imposto...
... do Homen, da OEA, e da Declaraço Universal dos Direitos Humanos, da ONU, ambas aprovadas no ... pelo regime militar revolucionário do Brasil, em 1968, que cassou garantias fundamentais e ... -
Processo nº 0014622-74.2013.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior da ... úde de um direito fundamental (Declaração" Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948\xC2" –art. 25). ... 3) No Brasil ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... ), pois o ser humano é titular de direitos" inerentes anteriores ao Estado (inatismo) ... \xC3" ... variem entre si, a natureza humana é universal e imutável, sendo também estas as ... fins não justificam os meios; os seres humanos são um fim em si mesmos e não podem ser usados ... 84. (10) ESTADOS UNIDOS. Declaração Unânime dos Treze Estados Unidos da América ... No Brasil ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... 143. (4) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. S\xC3" ... Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; ... compreender padrões produzidos por seres humanos em face de determinados assuntos (101) ... não pode ser afastada por simples declaração ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte ... que o Brasil é signatário, como a Declaração Universal de Direitos Humanos, firmada pela ... -
Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... , inclusive passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não ... 1919, evidenciando, portanto, os direitos humanos de 2º geração ou dimensão e a perspectiva de ... em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das ...