decretação do ai-5
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Recortes de intensas trajetorias.
... O AI-5 fora extinto em 1978, o multipartidarismo havia sido restabelecido. A ...
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Crise democrática e cultura constitucional: o absurdo da tese de que não há crise «porque as instituições estão funcionando
... que clamavam pelo fechamento do STF, intervenção militar e decretação de «novo AI-5». Segundo reportagem da Revista Piauí, em maio de 2020 ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... O AI-5 (13.12.1968) suspendeu as garantias da Constituição vigente e ampliou os ... , hajam exercido, nos 12 meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, ...
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Democracia brasileira: breve histórico dos avanços, conquistas e retrocessos
O objetivo deste artigo é explicar sucintamente a formação histórica do país em quatro momentos fundamentais na construção de uma democracia justa e igualitária, o Estado novo, a Ditadura Militar, a Redemocratização e o Golpe de Estado em 2016, em que este O trabalho baseia-se nas Constituições da época e nos governos em vigor A intenção é apresentar os avanços dos direitos fundamentais e...
... o poder da Justiça Militar; abrindo-se assim espaço para a decretação posterior de leis de censura ... Observa-se mais uma vez que os ... por tribunais militares sem direito à apelação, uma vez que o AI-5 não permitia julgamentos pelo Judiciário civil ... De modo muito ... -
O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... , vêm acompanhados de outros cartazes estranhos, como os que pedem um AI-5. A novidade, porém, nas últimas semanas, é o aparecimento de advogados ... excepcionais de restrição de direitos individuais: a decretação dos estados de sítio, defesa ou emergência, são só alguns exemplos ... -
Entrevista com o ministro Sepúlveda Pertence (1a sessão)
... Essa crise da universidade coincide com a decretação" do Ato Institucional nº 2, de outu - \xEE" ... A repressão viria depois com o AI-5. E os professores foram convocados para alguma ...
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Prisão decorrente da condenação em 2º grau se contrapõe ao Direito
Doorgal Andrada: Prisão em segunda instância se contrapõe ao Direito
... Se nos outros países, temos a decretação da prisão logo após a decisão do 2ª grau é porque não possuem a 3ª ... AI-5 no governo militar ... Ora, o direito penal não pode ser instrumento a ... -
Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... Nesse sentido: ... Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: ( ... ) ... III – de provimento, pelo ... de 1969, quando foi aposentado pela Junta Militar, com base no AI-5, pelo decreto de 13 de outubro de 1969 (DOU, 16/10/1969. Seção I, Parte ...
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Constituição: A intervenção das Forças Armadas no Brasil
Interpretação adequada do art. 142 Da cf afirma que não cabe ao presidente, em ato discricionário, convocar tropas em nome da lei e da ordem
... O controle exercido sobre a decretação do estado de defesa ou sua prorrogação, um con- trole político ... 2. OLIVEIRA, Caroline. Participação em Ato Pró AI-5 isola Bolsonaro ainda mais e cresce oposição ao governo. 20 abr. 2020 ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... estabilizador dos estados federais, na medida em que sua decretação excepciona o princípio da auto-nomia dos entes federados (União; ... Contudo, o Ato Institucional 5 (AI-5) extrapolou os limites da intervenção, tornando-a um instrumento de ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... estabilizador dos estados federais, na medida em que sua decretação excepciona o princípio da autonomia dos entes federados (União; ... Contudo, o Ato Institucional 5 (AI-5) extrapolou os limites da intervenção, tornando-a um instrumento de ...
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As crises Passarão. Os cadernos do ceas, passarinho! os desafios de uma revista crítica de humanidades no atual contexto brasileiro
O texto resgata de maneira sucinta algumas das tensas conjunturas que marcaram a trajetória dos Cadernos do CEAS ao longo de seus quarenta anos de publicação ininterrupta, entre 1969 e 2009, buscando sistematizar, a partir das experiências e reflexões, um leque de orientações que possam servir de baliza para os desafios que se colocam nesta nova fase do periódico, retomada agora numa frutífera...
... em março de 1969, saíram apenas quatro meses depois da decretação do famigerado Ato Institucional nº 5 (AI-5) pela ditadura civil-militar ... - ' ‘fomos colocados à prova e passamos. não vejo nenhum risco à democracia’
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A ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADINT)
... ácil é perceber que o Ato Institucional número 5, o tão propalado AI-5, extrapolou os limites da intervenção, gestando ato incompatível com o ... O primeiro dispositivo determina que “A decretação da intervenção dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, ...
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Advogados contam como defenderam presos na ditadura
Advogados relatam estratégias usadas na defesa de presos políticos na ditadura
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The state of exception in Brazilian Republic/O estado de excecao no Brasil republicano.
... O AI-5 de 1968, que vigorou por dez anos, foi sem duvida o instrumento mais ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , em sede de ação direta interventiva, ficam limitadas à decretação, pelo Presidente da República, da intervenção federal no Estado-membro, ... ácil é perceber que o Ato Institucional número 5, o tão propalado AI-5, extrapolou os limites da intervenção, gestando ato incompatível com o ...
- STF é alertado de nova violação do uso de tornozeleira por Daniel Silveira
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Os meios de comunicação, a censura e a regulação de conteúdo no Brasil: aspectos jurídicos e distinções conceituais
O artigo analisa os aspectos jurídicos da censura no período do regime militar (1964-1985) e da atual regulação de conteúdo sobre as emissoras de radiodifusão no Brasil, com o fim de apresentar uma leitura mais adequada e precisa dos princípios constitucionais da vedação à censura e do controle público sobre os meios de comunicação. Palavras-chave: censura; regulação de conteúdo; meios de...
... A primeira lei, promulgada poucos dias antes da vigência do AI-5, trazia, em tese, preceitos mais “liberais”. É o caso, em particular, ... , excepcionandose a liberdade de imprensa, na hipótese de decretação de Estado de sítio, o que nunca ocorreu, conforme argumento utilizado ... -
Introdução
... , fake news dominaram as redes sociais, noticiando a decretação de estado de sítio e o fechamento do Supremo Tribunal Federal, sob a ... 19 FERRO, Maurício. Bolsonaro discursa em ato com pauta a favor do AI-5 e contra o Congresso. Portal Poder 360 , 19 abr. 2020. Disponível em: ...
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Entrevista
... Acho que os embates que estiveram espelhados na decretação de impeachment da ex-presidenta Dilma são normais na Democracia; essa ... O pior momento, como se sabe, se deu com a edição do famosos AI-5, em 1968, que levou ao fechamento do Congresso Nacional, à cassação de ...
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Sindicato. Futuro?
... No mês de outubro de 1978 o AI-5 é extinto pela Emenda Constitucional n. 11 ... Lula uniu-se com João ... ítico interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... O auge desta foi com a adoção do AI-5, em 13 de dezembro de 1968, que autorizou o Presidente a suspender por dez ... 69 do Estatuto do Estrangeiro, da decretação da prisão, pelo Ministro da Justiça, por noventa dias, para conclusão ... - Moraes autoriza inquérito contra Silveira por tornozeleira e fixa fiança de R$ 100 mil
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Acórdão nº 2006/0136562-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... virtude de intervenção federal que, além de decretada com base no AI-5, esteve viciada por patente desvio de poder, uma vez destinar-se à ... restou impedido de cumprir o seu mandato, tendo em vista a decretação", com base no AI-5, ato que se ajusta à redação do Art. 2°, I, da Lei n\xC2" ...