decreto 1 171 comentado
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Deveres dos condôminos
1. Contribuir para as despesas do condomínio, na ... ’ (Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, 4. ed., Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1934, ... ínio erigida anteriormente ao novo Código." 171 Há, porém, respeitáveis julgados em sentido ... , da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942), diz que a ...
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Responsabilidade dos hospitais
... vários esclarecimentos de inegável utilidade: 1. O doente internado tem direito a ser tratado no ... ” (Nery Junior , Nelson Código Civil Comentado, 13ª ed. rev., atual. e amp ... São Paulo: ... 135-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 273, § 1º, e 171 ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... NO CÓDIGO PENAL ... 5.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ... 251, p. 26-39 ... 13 Código Penal comentado ... p. 405 ... 14 Vide tópico “alteração da ... ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE ... im- 101 A título de exemplo, tanto o Decreto ...
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Da execução por quantia certa
... § 1 º No caso de integral pagamento no prazo de 3 ... Todavia, o parágrafo comentado diz que sim. Como não existem palavras inúteis ... 171, § 2º, inciso I, do Código Penal) ... Na hipótese de falência ou de decreto de insolvência do devedor hipotecário, o ...
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Jurisprudência e Ementário
... ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.389.364/PR. Em apertada síntese, segundo o ... Código Penal Comentado. 8ª ed, Niterói/RJ: Impetus, 2014, p. 1.082 e ... a combinação entre os artigos 1º do Decreto nº 85.878/81 e 6º da Lei nº 5.991/73, com a ... /2015, PÚBLICADO EM PROCESSO ELETRÔNICO DJE-171 DIVULG 31/08/2015 PUBLIC 01/09/2015) ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
@1 Prolegômenos ... Em nossa Tese de ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... O título de um clube social 171 também pode ser indivisível por disposição ... em edificações no novo Código Civil comentado ... Rio de Janeiro: Renovar, 2004. pp. 24-25 ...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: Saraiva, 1964 ... Livro 1.indb 155 18/10/2021 15:45:03 ... MICHAEL ... El Príncipe. Comentado por Napoleón Bonaparte. Buenos Aires: ... preservação arqueológica no Brasil: o Decreto-lei nº 25/37 e a Lei nº 3.924/61. Revista de ... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 171 ... WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... 1. INTRODUÇÃO ... O tema da titularidade ... normativos, como a Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº ... 6.514/08 , para tutelar esse bem ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ... -
Do processo de execução
... (REIS, 1943, v.1", p. 24) ... Execução no Novo CPC - 3ª Ediç\xC3" ... estão determinados por via do Decreto 678, de 06 de novembro de 1.992, que promulgou a ... ão, em seu Código de Processo Civil comentado, que o nosso legislador preferiu chamar o ... EXECUÇÃO NO novo CPC 171 ... a obrigação venha a ser cumprida por um ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
@9.1 Conceito ... Não há erro, em linguagem ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... de insalubridade ao salário mínimo, comentado em monograia do juiz do trabalho Fabio Túlio ... Conforme Orientação Jurisprudencial 171 da SDI –1 do TST ... TST-RR ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do confiito trabalhista ... Não há consenso na ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ... São Paulo: LTr, 2014. p. 171 ... DINAMARCO, Cândido Rangel ...
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Título III - Da acessibilidade
... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 53 ... O termo ... disposições contidas no artigo 2º do Decreto 5.296/2004, regulamentador da Lei 10.098/2000, ... Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado artigo por artigo ... 2. rev., ampl. e atual ... 171-192 ... 28. BRASIL, Resolução Da Diretoria ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... 1. Defesa de direitos individuais e coletivos ... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: ... Art. 171". Configurar-se-á litispendência quando o Minist\xC3" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... C ONSTITUIÇÕES ... 2.1 As brumas da memória: da Hispania romana ao ... Pouco comentado" e ensinado pelos manuais e nos cursos de graduaç\xC3" ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... 282) ... Brasil e na Ilha Terceira 171 ... Eles seriam chamados de estrangeirados, quando ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 172 ... 24/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... furto (art. 25 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) 11; b) reconheceu a ... proporcionalidade no direito penal, 2003, p. 171; Teresa Aguado Correa, El principio de ... Penal Comentado, 2008, p. 968-970; Cezar Roberto Bitencourt, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 8.949, de 9.12.94 - DOU 12.12.94) ... 1) Evolução histórica do contrato e sua ... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 104, 107, 138 a 166, 171, 172 e 184. De notar que a Consolidação ... s/ob. "Novo Código Civil Comentado", 3. ed., Saraiva, 2004, p. 885/886) ... Alguns ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... A. CULPA IN CONTRAHENDO ... 4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ACERCA DA ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... Comentado : Direito das obrigações. São Paulo: Atlas ... 171 , seguindo a regra geral do Código Civil em seu ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... , em cotejo com os demais produtos do mercado 1 ... O pujante desequilíbrio no poder ... Análise crítica do Decreto-lei n. 24/2014, de 14-02, relativo aos contratos ... Comentado ... 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 1995, p. 243 e ss ... DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 171 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... E C ONTRATOS I NTEREMPRESARIAIS ... 10.1 OS TRÊS SUJEITOS CONTRATUAIS ... O Código ... Clauses pénales et clauses abusives , p. 171. Tradução nossa: “Quando em presença de uma ... 54 Na Itália, o art. 33 do decreto legislativo de 6/9/2005 sanciona com a nulidade ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto, p. 361) ... 58 ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... @1. Doenças de caráter ocupacional ... no Anexo III do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, que implique: ... I - ... Art. 171". A exposição ocupacional a ruído dará ensejo \xC3" ... ção de sinais em fone” merece ser comentado ...
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Decisao Nº 8001185-36.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-09-2023
... DA TENTATIVA JUSTIFICADAMENTE APLICADA EM 1/3(UM TERÇO). RÉU QUE PERCORREU GRANDE PARTE DO ... ” (in: “Código de processo penal comentado”. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, ... São Paulo: DPJ Editora, 2009, p. 170-171) - são consideradas circunstâncias do crime as ... autorizadores para a manutenção do decreto" da prisão preventiva, reforçados pela superveni\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033077120164058100), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBJETO JURÍDICO. CREDIBILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO E PROTEÇÃO DO INVESTIDOR. CONDUTA SEM POTENCIALIDADE LESIVA PARA CAUSAR ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E...
... Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios ... a insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de gestão ... 171, § 3º; 288; 297; 298, 299, 304; 317; 333 c/c ... , leciona NUCCI, em seu Código Penal Comentado (2014, p. 1242), que: "A associação ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 1. O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA NO CÓDIGO ... 1.º do Decreto 85.845/1981 , caso em que também poderá ser ... Civil que estabelece o prazo ora comentado para os inventários judiciais ? ... EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 171 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL ...
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Da Penhora
@4.1. Da penhora ... A penhora traduz meio ... Ver item 1.3 ... Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 171 ... "A hipoteca legal não tem caráter ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... @1. Introdução ... Se o leitor examinar as ... , expediente fraudulento à maneira do artigo 171 do CP (artifício, ardil ou outro meio ... Código Penal comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/43), a par do próprio Código ...