decreto 1 171 comentado
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Sumário: 5.2.1 Poder-dever de efetivação das decisões ... a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de ... Novo Código de Processo Civil comentado ... -
O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
@1. Em geral (I) - titularidade, características e ... art. 50/1 CDA(P), já comentado) no momento da sua exteriorização e subsequente ... Conexos de Portugal, aprovado pelo Decreto-lei n. 63/1985, de 14 de março, alterado por ... -1, 134, 142, 154, 160/1, 161/1, 167/1, 168/2, 171 CDA(P).V ... “Ser autor” não é um ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... 15.1 Introdução ... O Código Civil de 2002, no ... 166), e b) anulabilidade (CC, art. 171) ... 15.2 Invalidade e Ineficácia do Negócio ... a ofensa a interesse privado; seu decreto se dá no interesse do prejudicado, ou de um ... comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ém são destinatários das normas trabalhistas 1 ... É elementar, portanto, a ... conclusão de que ... comentado. 8. ed. Rio de Janeiro: Paulo de Azevedo, 1950 ... 9. ed. São Paulo: LTR, 2013. p. 165-171 e de LORENTZ, Lutiana Nacur. Métodos ... essa que recentemente foi modificada pelo Decreto Legislativo n. 51, de 19.2.1998, que suprimiu a ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... 1. INTRODUÇÃO ... O Código de Defesa do ... 2.5. Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 – comércio ... pelo parágrafo único do artigo ora comentado, o qual dispõe que o fornecedor, quanto às ... 166) e a relativa (anulabilidade do art. 171), a Lei nº 8.078 apenas reconhece as nulidades ...
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Do direito das obrigações
d o d ireito dAs o BrigAções ... 7.1. DIFERENÇAS ENTRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E ... 6. LOTUFO, Renan. Código Civil comentado ... São Paulo, Saraiva, 2003, v. 2, p. 112 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 171 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... 5º da Lei da Usura 9 (Decreto n. 22.626/33), não pode ser fixado em patamar ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... Ana Lúcia Lourenço 1 ... Desembargadora no Tribunal de Justiça do ... ência Contra a Mulher, ratificada pelo Decreto 1.973/96, em que se reconhece que esta forma de ... 153/171 ... DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ... -
ARTS. 46 A 51
... , sendo regulamentada atualmente pelo Decreto federal 9.921/19 ... A política de ... 1 1. Sobre o tema vale citar PUPPIM DE OLIVEIRA, ... COMENTARIOS AO ESTATUTO DO IDOSO_2ED.indb 171 ... EBOOK COMENTARIOS AO ESTATUTO DO ... Na linha do comentado acima, o momento da admissão é fundamental para ...
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Referências
... Cadernos IHU Ideias (UNISINOS), v. 194, p. 1-20, 2013 ... BARROS, Sérgio Resende de ... Acesso em: 10 nov. 2015. ______. Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890 ... Promulga a ... comentado ... São Paulo: Atlas, 2003, v. 15. ______. A ... 17, p. 171-195, 2016 ... VILLELA, João Baptista ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
@8.1. Da arrematação ... É o procedimento destinado ... Conciliando-se o dispositivo do artigo comentado com o art. 619, deve-se entender como válida ... 171, I, CP) ... O antigo Código Civil previa ... ser omitido o fato de já existir um decreto de desapropriação do imóvel que ia ser vendido ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
1) Normas tutelares gerais e especiais do trabalho: ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... ência de fraude na celebração do comentado termo aditivo, a Corte Regional, desconsiderando ... 01191-2014-171-03-00-0, Recurso Ordinário em Ação Civil ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... 1 A natureza jurídica do indébito tributário ... 10 e 11 do Decreto Federal nº 70.235/72 ... Esses enunciados ... BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1956. p. 99 ... 964 do CC/1916, 171 ... o Supremo Tribunal Federal continuou a ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... 42-65 ... @1. Apresentação do problema ... Ressalva ... Código Civil Comentado , 4 a ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, ... 167-216, em especial pp. 171 e 212). Note-se que o autor, em exemplo constante ... serem satisfeitos aqueles requisitos do Decreto" n o 24.150, mas o ponto continuará existindo\xE2\x80" ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... 4.1 IDEIAS PENAIS, MOVIMENTOS HISTÓRICOS DO PROCESSO ... 288 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (BRASIL ... inviabiliza a aplicação do tipo penal comentado’, observa Luiz Augusto. Outro ponto que chama a ... da expansao do direito penal_2ª ed.indd 171 22/01/2021 14:19:27 ... ANÁLISE ECONÔMICA ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Decisão monocrática Nº 190094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... 1".206, item n. 18.2.5.5, 8ª ed., 2020, RT), que, \xE2\x80" ... Comentado”, coordenado por Denise Hammerschmidt, p. 572, ... 171/255, 9ª ed., 2012, Saraiva, v.g.) ...
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O direito de voto nas associações: possibilidade de aplicação das regras de Direito Societário quanto ao seu exercício
... Uinie Caminha* ... 1. Introdução ... Até a edição do Código ... 2 PELUSO, Cezar (coord.) Código Civil comentado. Barueri-SP: Manole, 4a ed. 2010, pp. 63-4). 3 ... pp. 134-56, p. 139 ... Desde o Decreto 2.627, de 1940, que a regra hoje contida na Lei ... ção, observado o disposto nos artigos 171 e 172; e retirar-se da sociedade nos casos ...
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Penas restritivas de direitos
... DE DIREITOS ... 4.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA ... As penas ... Brasil, o instituto surgiu por força do Decreto 16.588, de 6 de setembro de 1924, com o nome ... comentado ... p. 392-393. Também nesse sentido: Queiroz, ... PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA -BASE ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... 05, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 103-128 ... 1. Introdução ... Em 1987, mais uma grande ... pertinentes, na forma estatuída pelo Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, visando ... Rev. Estudos Feministas, v.10, n.1: 171-188. 2002 ... CUNHA, Manuela Carneiro da ... Código Penal Comentado ... -
Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)
... 96 a 99) ... 1. Espécies de medidas de segurança ... As ... Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar ... 917 DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado, p. 161-162 ; ... MIRABETE, Julio Fabbrini ... 26 do Decreto ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... 1. INTRODUÇÃO ... Foi visto no capítulo ... de Andrade. Código Civil Comentado ... 9ª ed. São Paulo: RT, 2012, p. 467; DIDIER ... 171, § 2º, inc. V), 275 enquanto o Código Civil ... 2º, § 1º, II ... 311 Decreto n. 60.459/67, art. 5º: “ Nos casos de ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... 1. Introdução ... O debate sobre a ... 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... Nucci, tanto no seu “Código Penal comentado” como no “Manual solitária de Guilherme ... -
Extorsão
@15.1. Roubo e extorsão: diferença ... Roubo, delito ... à vítima só cabe resignar-se ante o decreto do inexorável ... Por aí se vê que representa ... 171, § 2º, n. VI, do CP (v. n. 19.13), inviabiliza ... Código Penal comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª ed., ...
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Decisão da Presidência nº 160280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... decreto prisional, e ao votar pela concessão da medida ... 632-633): 2,1 Pedro da Silva Conforme já consignado, Pedro da ... 33.386.210/0011-90, sendo comentado por BENEDITO que sugeriu a PEDRO DA SILVA ... , vislumbram-se os crimes previstos no artigo 171, 3º e artigo 288, ambos do Código Penal, bem ...
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Por causa del ejercicio del derecho fundamental de libertad sindical nadie tiene que sufrir daños o represalias que atenten contra este derecho fundamental. La garantía de indemnidad en clave sindical en la doctrina del tribunal constitucional español
Cuando hablamos de la garantía de indemnidad estamos hablando de que por causa del ejercicio del derecho fundamental de la libertad sindical nadie tiene por qué sufrir ningún tipo de represalias que atenten contra este derecho fundamental por el hecho de su disfrute o intento de disfrute, ni tampoco por el hecho de que, en defensa del derecho de libertad sindical, pudiera presentar, las más de...
... José Ignacio García Ninet 1 ... Fernando Barbancho Tovillas 2 ... Jesús ... 5 Aprobado por el Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre (BOLETIN ... /2005, de 6 de junio (BOE del 8 de julio); STC 171/2005, de 20 de junio (BOE del 21 de julio; STC ... presente (o de futuro, cual es el caso comentado, al no permitirle un ascenso) cuando percibe una ...