decreto 1 800 30 janeiro 1996
19944 resultados para decreto 1 800 30 janeiro 1996
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esquematicamente, os subjetivos compreendem: 1) a precisão; 2) a clareza; e c) a concisão; os ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, ... ção do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário integrais, ... 9.307, de 23 de setembro de 1996” ... A arbitragem constitui uma das ... 800, § 1º) ... Art. 509 ... Código de ...
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Contestação
@1. Considerações gerais ... Dentre as formas ... ária das prerrogativas inscritas no Decreto-lei n. 779/69, dentre as quais se indui o prazo ... 30 pedidos. Essa nota particular das petições ... 9.307, de 23 de setembro de 1996" ... O Ministério Público do Trabalho, ... 800, caput). A apresentação cumpre ser realizada ... 1. ed., 2.- tir. Rio de Janeiro ...
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Decisão monocrática Nº 56702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... Pedido parcialmente procedente ... 1. Reclamação ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo por ... dos Anexos I e III da Lei estadual nº 2.664/1996, que fixavam índice zero de participação do ... pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 47.531/2021, do qual participaram a ... , ainda, seja estabelecida multa diária de R$ 800 mil até que a lei adequada ao RE 401.953/RJ seja ... 11. Em 30.05.2023, o Estado do Rio de Janeiro veio aos ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Proclama que: 1. O homem é ao mesmo tempo obra e construtor do ... Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) ... 800 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ... ȋ͖͖͚Ȍ Promulgada pelo Decreto nǤ ͙Ǥ͚͙͜ǡ de ͖ de janeiro de ͖͔͔͚Ǥ ... superfície exposta e em nenhum caso menos que 30% daquela superfície; (v) podem incluir imagens ... Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996 — Dispõe sobre as restrições ao uso e à ...
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Política Internacional
... 1 ... Os assuntos contemplados na prova de ... Rio de Janeiro: Atla Books, ... 2016, p. xiv, com ... Lampreia na Escola Superior de Guerra, em 1996 (Resenha de Política Exterior Brasileira, ano ... ório colombiano, com a presença de mais de 800 militares e 600 civis, além de investimentos ... ,7 bilhões e, para a União Europeia, de US$ 30 bilhões, totalizando 44,7 bilhões de dólares ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 4.1 Tratados internacionais ... A partir da segunda ... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3" ... 202 BRASIL. Decreto n. 3.678 , de 30 nov. 2000. Promulga a Convenção sobre o Combate ... (Convenção da OEA), 206 de 29 de março de 1996. No Brasil, a Convenção da OEA foi aprovada ... Desde sua entrada em vigor em 29 de janeiro de 2014, a Controladoria-Geral da União (CGU) ... 800/2003); 265 e (iv) Convenção das Nações Unidas ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 1, caput, da Lei n 9.613/1998, na forma do art. 69 ... , e de 1075 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salrio mnimo vigente poca dos fatos, tendo ... -se voluntariamente no perodo de janeiro a junho de 2016, no Estado do Mato Grosso do Sul, ... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... CHY-1755 Avar-SP, IMP/GMD20, cor branca, ano 1996, de propriedade de CWR INDUSTRIA E COMERCIO DE ... que o ODAIR comprou para ela uma casa de RS 800 mil. ( ... ) 03/09/2015 MARCO AURLIO dono do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
@1. Conceito e espécies ... A fim de que seja ... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 1 o , 3 o e 4 o da Lei n. 8.437 , de 30 de junho de 1992 ... Determina o art. 1 o da ... Conforme o art. 800 do CPC, as medidas cautelares serão requeridas ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, sujeita ... (ex-OJ n. 29 – Inserida em 3.6.1996) ... Os documentos devem vir acompanhados de ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.04., 2022, p. 2750-876. Josué ... 3, tradução livre) 3 , considerando os 800 milhões de moradores destas áreas e que essas ... de direito à moradia, quais sejam: ODS 1 (erradicação da pobreza), ODS 3 (saúde e ... pelo Estado Brasil por meio do Decreto n. 99. 710/1990, foi o primeiro instrumento ... desde 1989 com o advento da CDC (mais de 30 anos) foi testemunhado por numerosas ... worldwide compared to 750 million in 1996. An estimated 300 million of them are children ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... 21/12/2022 12:56:58 ... ART. 30 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... COMENTÁRIOS ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1º Ressalvadas as férias ... 21/12/2022 12:57:23 ... ART. 800 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... VIII – ... 15.10.1996, relator Min. Menezes Direito ... EBOOK CPC ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Publicação da 1 ª edição da tese de Doutorado com o título ... de Direito Financeiro, no Rio de Janeiro, com apresentação das teses: “O estatuto do ... Estado do Espírito Santo, no período de 18 a 30 de novembro de 1985, em Vitória – ES ... Vilanova, realizado de 15 a 18 de janeiro de 1996, no Recife, na qualidade de Palestrante, expondo ... Decreto" Legislativo n. 2, de 14 de junho de 2007 ... T\xC3" ... 800 ...
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Direitos do Migrante
... Artigo 1 ... Para os fins da presente Declaração, a ... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei n. 9.474, de 22 de julho de ... à efetivação da naturalização no prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 65 ... § 8 o ... 800 – Geração de CPF 800 – Geração de CPF ... 48 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. ( Vide Decreto n. 8.126, de 2013) § 1 o ...
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Definição do direito
... D EFINIÇÃO DO D IREITO ... 3.1 O D IREITO ... O termo Direito é ... Direito de Empresa. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2005. p.2 ... Com a certeza ... , julgo procedente o pedido inicial e decreto a dissolução de união estável, nos moldes ... – foram publicadas pela primeira vez em 30" de setembro, no jornal conservador dinamarquês \xE2\x80" ... Casebook Verfassungsrecht. 3. ed. München, 1996, p. 35-36 ... 80 Cf. BVerfGE 77, 170 (214); ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... 1 Doutor em Ciências da Educação pela ... ma ancilosado, tendo sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, contanto com a ... do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de janeiro de 1998, “a função do registo predial é a ... do STJ, de 14 de novembro de 1996 (Proc. n.º 9/96), onde se declarou que “I - ... Na manhã do dia 30 de abril, António vende a Joaquim a fração de ... do TRC de 14 de julho de 2010. Proc. n.º 800/03.0TBSRT.C1. Disponível em http://www.dgsi.p ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Dos procedimentos (Arts. 394 a 562) ... 1. Breve introdução ... Em tema de ... audiência: 60 dias Prazo para audiência: 30 dias ... Peculiaridades: Conciliação ... a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996), entre outros ... 3.1. Observações gerais ... , 14 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro) ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 800 08/02/2018 14:27:59 ... Tratado Doutrinário ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... equipamentos municipais de saúde, a saber: 1 o Pronto Socorro Municipal de Taubaté; 2 Pronto ... ão, criada pela Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Portanto, com atribuições e ... MARCO AURÉLIO, julgado em 30/05/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... ário Virtual deste Tribunal, ao apreciar o AI 800.074, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ... ANVISA. ANUÊNCIA PRÉVIA. LEI 9.279/1996. EXAME DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 5.1. CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ... É ... Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 30). (762) MIRANDA, Pontes ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... (800) Em sentido contrário, para Luisa ... (798) ... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, t. III, p. 234 apud THEODORO JR., op. cit. , ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Sumário : 1. Introdução: breve contextualização da ... Mosimann, Segunda Turma, julgado em 04/03/1996, DJ 01.04.1996, p. 9892. 11. ADI n. 1945/ MT ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2013 ... 18. Poderíamos citar ... locais (órgãos legislativos locais) 30 ... A Constituição brasileira de 1988 ... 800 e ss. Nós comungamos da opinião de José ... ordenamento jurídico-tributário é o Decreto-Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, até quatro Secretarias; ... XI - do Ministério ... ção não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo contratado ou ... Art. 30. No prazo de cento e oitenta dias contados da ... Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ... : trinta e dois CCE V, no valor unitário de R$1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e vinte ... 800 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, até quatro Secretarias; ... XI - do Ministério ... ção não ultrapasse 31 de dezembro de 1996, desde que preenchidos pelo contratado ou ... Art. 30". No prazo de 180 dias contados da data da publica\xC3" ... Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ... - FCE, sendo: 32 FCE V, no valor unitário de R$1.170,20; 33 FCE IV, no valor unitário de ... órias nº 752, de 6 de dezembro de 1994, 797, 800 ...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI ... poderá, se assim entender, dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de arquivamento, ... 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996. Precedente. 3. Ordem concedida para se declarar ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 800, I, CPP); sendo interlocutória simples, a ... 964/2019, com vigência a partir de 23 de janeiro de 2020 e posterior, portanto, à aplicação ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo ... Alves, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996); C: incorreta, pois a soberania popular é ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... Informativo/STF 800") ... Gabarito “E” (Defensor Público \xE2\x80" ... min. Cezar Peluso, j. 30.06.2011, P, DJE de 05.08.2011; D: incorreta ... da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, por se tratar de causa de interesse de ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... 254 de proteção dos direitos humanos (2.1) e do estudo dos reflexos comparativos destes no ... até o fechamento da pesquisa, qual seja, janeiro de 2019 ... 2.1 A construção não ... Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009. Promulga a ... 46117/99. Sentença de 30 de março de 2005; Caso Moreno Gómez v. Espanha ... 10, nº. 02, Rio de Janeiro, 2017. pp. 779 -800 ... 278 EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS, CASE ... armado interno na Guatemala (de 1962 a 1996), a violação de múltiplos direitos humanos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
1. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ... 224. A IN n. 30" do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatizaç\xC3" ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... somente 60 meses (5 anos), ou seja, de janeiro/98 (publicação da lei) a janeiro/03 ... 1996), sustenta que, sendo a prescrição arguida nas ... 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... 1.Padrão e realidade do PAR Lei 10.188/01 ... A ... com a Instrução Técnica – 25/04 do Decreto Estadual n.º 46.076/01, possuindo cilindros ... LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) ... 4. A relação ... Ministro José Delgado, DJ 03/06/1996). ( ... )”. (grifos meus) ... Forçoso reconhecer ... , sito na Rua Antônio João de Medeiros, n2 800 - Itaim Paulista, Capital — SP, CEP 08140-060, ... A partir de janeiro de 2003, conforme prevê o Manual de Orientação ...