decreto 1054 94
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Novo CPC
.... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ...1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto...
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Acórdão Nº 5031246-85.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13). decretação da prisão preventiva.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE....
... e 313, I, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados: 1. Leandro ..., AUTO261-315, Evento 53, AUTO316-369, Evento 94, AUTOCIRCUNS464-498, Evento 237 - INQ906-961 até ...415, 956, 1043, 1047, 1053-1054, 1061-1063, 1070-1071, 1105-1106), Relatórios de ... -
Da penhora
...Art. 94 – O deferimento do cadastramento de conta ...10.820/2003; ART. 3 o , INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001400-08.2014.5.06.0021), 23-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A concessão meramente parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador a remunerar o período correspondente à base de 01 hora acrescida de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Tratando-se de verba remuneratória, repercute sobre outras parcelas. Incidência da Súmula 437, I e III, do C. TST. Recurso patronal improvido,...
...1054/1055). . No tocante ao tempo à disposição ... "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ...276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
..., no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em .../n, - até km 24,000 Água Fria João Pessoa/PB 94 201813110 ENFERMAGEM (Bacharelado) 120 (cento e ... do Comércio 3000, Universitário Ijuí/RS 1054 202019211 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E ...
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Direito Processual Civil
...24 do estatuto da advocacia – Lei 8.906/94) não exige assinatura de duas testemunhas, sendo ...Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ...
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Decisão Nº 08073062320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-06-2021
... é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, posteriormente substituído pela LC ...
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Acordão nº 20130499794 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2013
...ósito recursal e pagamento das custas (Decreto-lei n.º 779/69 e art. 790-A, I, CLT). O caso dos ...94, revogou o antigo Estatuto da OAB, Lei 4.215/63, ...
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Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
.... 45) CLT, ART. 769 E ART. 94 DA LEI N. 8.078/90 . Para otimizar o acesso ...8 º e 139 do CPC, 5 º do Decreto-lei n. 4.657/42 e 8 º , caput, e 769 da CLT. . ...
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Morro do chapéu - Vara cível
...Decreto Judiciário 276/2020 do TJBA, ficam as partes ... o que determina a Lei Municipal nº 1054/2014, que regulamentou a Lei Federal nº ...LEI ESTADUAL N. 5.810/94. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA ...
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EDITAL Nº 2/GABR/REITORIA-IFCE, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
... TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, nomeado pelo Decreto de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário ... 1 0 0 5 1053 NUTRIÇÃO Dietética 1 1 0 0 5 1054 QUÍMICA Química Geral 1 1 0 0 5 1055 QUÍMICA ...) Legislação específica (Decreto nº 1.171/94; Lei nº 9.394/96; 10 Lei 8.112/90; Lei n° ...
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Acórdão Nº 0700528-07.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE PAGAMENTO POR CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE COMPROVOU AUMENTO PERMANENTE DE SUA JORNADA DE TRABALHO ORIGINÁRIA. LEI MUNICIPAL NºAPELAÇÕES
...meses, nos termos da Lei nº 786/94, art. 23. Assim, esclarecendo que labora com. ...concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de. fevereiro de 2005, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054-76.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SINDICAL - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA) - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRA INSERTA NO ART. 605 DA CLT - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A demonstração do cumprimento da regra inserta no art.
... e se encontra em plena vigência, não tendo sido revogada pelo Decreto 1.166/71, tampouco modificada pelo art. 24, caput e I, da Lei 8.847/94. 3. ... -
Da proteção do trabalho da mulher
... 6) V. Decreto Legislativo n. 26, de 23.6.94, que aprova o texto ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... país seria imputável à entidade estatal 1054 . . ... 1161 Idem, par. 90. . 1162 Idem, par. 94. . 1163 “Some have addressed the issue at the ...
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Divulgação de segredo (Art. 153)
...2557 Nesse sentido: JTJSP, 52:94; RT, 515:354. 2558 Em seus Comentários ao ...); e) violação de segredo de fábrica (Decreto-Lei no . 7.903/1945, art. 178, XI e XII), etc. A ...v. 2. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p. 542. 1054. Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
.... 2) Férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) ...4.389/94 e 4.390/94, ao constatar que a impetrante ...TRT 12ª R., RO-V 1054/2000, 2ª T., Rel. Juiz João Cardoso, DOESC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000072-66.2011.5.06.0015 (00741-2006-007-06-00-6)), 23-01-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. ARTIGOS 284 e 295, DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. A obtenção de sucesso na ação de embargos de terceiro pressupõe a satisfação de alguns pressupostos, dentre os quais a demonstração, por parte do terceiro
... Ora, a teor do artigo 5 º da Lei n º 8.906/94, combinado com o artigo 37 do CPC, o advogado s ...284 do CPC e En. 263 do TST . 2. Havendo decreto de in é pcia de parte de pedido que se mostra ... -
Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e. Decreto nº 592/92, ... da investigação penal (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XXI,. na redação dada pela Lei nº ... -
Universidade de São Paulo - Reitoria
... ESUNICAMP e de acordo com a Lei Complementar 1054-08 de. 07-07-08, a LOUISE EMY KUROZAWA, RG ... artigo 9º, Parágrafo 1º, item 01, do Decreto 53.966-2009,. a título de representação, nos ...89 a 15-11-94, com fundamento no artigo 213, da Lei 10.261/68,. ...
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Universidade Estadual de Campinas - Reitoria
... ESUNICAMP e de acordo com a Lei Complementar 1054-08 de. 07-07-08, a LOUISE EMY KUROZAWA, RG ... artigo 9º, Parágrafo 1º, item 01, do Decreto 53.966-2009,. a título de representação, nos ...89 a 15-11-94, com fundamento no artigo 213, da Lei 10.261/68,. ...
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Informes - Orçamento e Gestão
...mento no Decreto nº 42.850/1963, suplemento único contendo a ...Int.: ALOYSIO DE JESUS OLIVEIRA. Proc. 1054/2019. Int.: RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS REA. Proc. ...me: Proc. 94/2018. Int.: WALDIR MONTEIRO BATISTA. 3. LINS: ...
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Julgamento 7001050-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS. FRAUDE. CRIMES FORMAIS. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA A FÉ PÚBLICA. CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas no delito de falsificação de documento (art. 311 do...
...:622.666667pt;}.w0{width:793.706667pt;}.x0{left:94...Caso permaneça o decreto condenatório, pugna pela redução do ... -
Da Penhora
...Art. 94 - O deferimento do cadastramento de conta única ...10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N. ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
...Caso n. IT-94-1-T - Procurador c. Dusko Tadic. Opinião e ... de anistia criada pelo Estado do Chile ( Decreto-Lei n. 2.191, de 1978 ), bem como pela suposta ... aos 12 pontos resolutivos do caso Gomes Lund 1054 . . A propositura da ADPF n. 320 revela a ...