decreto 1171 senado
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... em 2009 pelos Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ... 1171 Conclui-se, pois, que a função do assistente ...
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Control judicial del estado de sitio y de la intervención federal
El artículo analiza los límites y posibilidades del control judicial del estado de sitio y de la intervención federal, examinando inicialmente las distintas medidas de emergencia y, posteriormente, los fallos de la jurisprudencia argentina que enfrentan dichas cuestiones
... 9 “Corresponde también al Senado autorizar al presidente de la Nación para que ... decretos 2069/85 y 2070/885 (v.gr., el decreto de declaración de estado de sitio y el decreto ... – Distrito Corrientes”, Fallos: 314: 1171 (1991) ... 56 “Recurso de hecho deducido ... -
Princípios do Direito Administrativo
... proibição do comércio por meio de um decreto (regulamento autônomo de lei) ... O ... que viola a transparência negativa do Senado Federal de apresentar comprovantes de despesas de ...
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Das sanções principais
... 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de nulidade do decisório que o contemplar 1171 ... Vale dizer: o ressarcimento dos particulares ... competência para processar e julgar é do Senado Federal (CF, art. 52, I). Tal entendimento deve ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ... § 1º A TR será mensalmente ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... ém, a intervalo de 1 hora, por força do Decreto n. 73.626/74 ... d) Intervalo para repouso ou ... antes de caducar, por decurso de prazo, no Senado" Federal — art. 62, § 10, Constituição da Rep\xC3" ...
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Impacto das Tecnologias no Emprego e nas Reformas Trabalhistas no Contexto Latino-Americano
... 4, p. 1043-1171, 2011. (10) REICH, R. B. El trabajo de las ... 296 a 177) e do Senado (11.7.2017: 50 votos a 26), as novas regras ... ão das Leis do Trabalho”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionado ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0028995-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEITO AO DECRETO LEI Nº 201/67. III- SUBSUMIDA A HIPOTESE DOS ... julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 01 DE JULHO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.171, de 02 de Junho de 1971, que Estende Estimulos Fiscais Aos Casos que Especifica e da Outras Providencias.
... , § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1971 ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos declarados ...
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ACÓRDÃO Nº 1171/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-05-2014
... 2, 2, e art. 4, 1, do Decreto 5.163/2004 e Anexo 1, art. 1, pargrafo nico, do Decreto 7.798/2012;9.3.2 ... deliberao, bem como do relatrio e do voto que o fundamentarem, ao Senado Federal - particularmente Comisso de Servios de Infraestrutura (CI), ...
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Referências
... Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto n. 6.214 de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o ... São Paulo: LTr, 2010 ... SENADO FEDERAL. Fundo de pensão. Portal de Notícias ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... comissões temáticas e plenário no Senado Federal ... Acompanhamento das Reuniões da ...
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Governança corporativa e empresas estatais: recentes avanços e desafios
A despeito da enorme importância das empresas estatais, o progresso visto nas estruturas de governança corporativa das companhias privadas não afetou signifi - cativamente essas sociedades controladas pelo Estado. Mais recentemente, os debates sobre a melhoria na governança das estatais ressurgiram com intensidade, motivados pela emergência dos problemas enfrentados por essas empresas e pela...
... estatais é prevista e regulada pelo Decreto-lei 200, de 1967. Embora tal Decreto-lei tenha ... ), originada a partir do Projeto de Lei do Senado n. 555, de 2015, que estabeleceu regras de ... -
Simulado 3
... (E) O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, ... decretos legislativos e as resoluções do Senado Federal ou do Congresso Nacional (atos ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... á Dworkin, analisando a entrevista que o Senado americano fez do candidato à Suprema Corte dos ... a recepcionou, inclusive foi editado um Decreto de nr.152, de 14/02/1997, que criou o Escritório ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... — Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da ...
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ACÓRDÃO Nº 1631/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-07-2018
... 4 do Decreto 2.335/1997, publique ou faa publicar, no prazo de ... e Fiscalizao e Controle (CMA) do Senado Federal, s Comisses de Minas e Energia (CME) e de ...
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Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... Oito anos depois, o monarca elaborou o Decreto" de 3 de agosto de 1817, proibindo a derrubada de \xC3" ... ISSN 2317-7721 pp.1157-1179 1171 ... R evista de D ireito da C idade ... Brasília, DF: Senado, 1988 ... 76 MILARÉ, Édis. Direito do ... -
ATA Nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 2023
... 8º, inciso XII, a alínea 'e', do Decreto 10.024/2019, as cláusulas 8.5 e 8.12 do edital ... ão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, por intermédio do Acórdão ... TCU por ocasião da prolação do Acórdão 1171/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin ...
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Desjudicialização da execução, a experiência portuguesa e o Projeto de Lei N. 6.204/2019: uma análise econômica do direito
... do processo executivo teve início com o Decreto-Lei n. 38/2003, ocasião que foi criada a figura ... Senado Federal , Brasília, DF, 2019. Disponível em: ...
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Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... previstas no Decreto Estadual ... nº 23.046/2001 ... Presidente da ... aprovada pelo Senado, que ... vai fortalecer ainda mais ... as ... EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES 1171/2019 A 1191/2019 E OS ... REQUERIMENTOS 476/2019 ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... aprovado no Senado em 2020, sobre a contratação de empresas de ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... I - Os ... da República após aprovação pelo Senado Federal ... Art. 4º Para preenchimento de ...