decreto 181 1980
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , LINDB. Ver art. 652, itens 6, 10 e .... Histórico: . Redação original — RA n. 45/1980", DJ 16.5.1980 N. 96 A permanência do tripulante a bordo do navio, no per\xC3"...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Imposto de Importação (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 1º, Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º, inciso II, e Lei nº ...CLASSE POR CAPACIDADE (ml) DO RECIPIENTE. NCM. . Até 180. De 181 a 375. De 376 a 670. De 671 a 1000. 2204.10.10. Tipo champanha ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; e. XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei ...?Art. 181-A. Fica garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade a ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1842{bottom:180.593054px;}.y20b7{bottom:181...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA nº 6.830/1980) a União condicionou-as à localização de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...1.334.097/RJ; 2014, p. 7 apud DOTTI, 1980, p. 90-91). Também aqui, foi. necessária a ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 331. RE 1010606 / RJ. tenham consequência ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ...la teoría del Estado. Depalma, 1980, p. 149-150). O Estado absolutista e os modelos ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 441. HC 164493 / PR. ilegalidade do ato ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ...ção inimaginável antes da década de 1980, . o muro já não é tão alto e o indivíduo ... Convenção n. 181 . Disponível em: . Acesso em: 10 ago. 2020. ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. . Art. 6º O valor ...181 — CLT — CIPA — prevenção — arts. 163 a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Súmulas 181 e 242 do STJ. . v. Súmula 258 do STF. . è .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...ída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. . Art. 21. Compete à autoridade ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ...61, 69 e 81 da Lei nº 6.815, de 19/08/1980; Lei de Falências, arts. 35, 37 e 60, § 10, ...181, § 1º, “c ” da LEP; 664 3ª) descumprido o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROTOCOLADO - MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PEDIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA IMPETRANTE SEM A DEVIDA LICENÇA - ...
... auto de infração é incompatível com o Decreto 47.383/2018, que estabelece o prazo de seis meses ... devida licença ambiental, conforme Lei 7772/1980 e Decreto 47.383/181, artigo 112, Anexo I, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...23, n. 2, p. 181-189, abr./jun. 2006. . 45. LORENZETTI, Ricardo ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... . A década de 1980 marcou a transição para uma nova era, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... The third wave . New York: Banthan Books, 1980. Passim . 3. Cf. MCLUHAN, Marshall; POWERS, ...Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...181 Por derradeiro, ainda sobre o funcionamento dos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...6.880, de dezembro de 1980, o assim chamado Estatuto dos Militares. A ...181 . Ora, a universalidade da cobertura e do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... aspecto, argumenta Júlio César Bebber 181 :. “[..] Neste processo especializado ...
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Acordao N° 1225553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito administrativo. Consumidor. Apelações. Aplicação de multa pelo procon/df. Processo administrativo. Devido processo legal respeitado. Presunção de legitimidade e veracidade não infirmada. Contraditório e ampla defesa respeitados. Prevalência do ato administrativo. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Multa administrativa. Suspensão da exigibilidade deferida. Depósito desatualizado...
...38 da Lei. nº 6.830/1980) inclusive nas dívidas não tributárias (arts. 2º e 5º do Decreto-Lei 1.736/1979). 2. Recurso do autor. De acordo ...57 do Decreto nº. 2.181/1997 (ID 10459449, fl. 2). 3.2. Essa síntese dos ... -
Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
... 1986, e a lista de doenças profissionais, na sua versão emendada de 1980, que se encontra como anexo à Convenção sobre os benefícios em caso de ...Promulga a Convenção n. 174 da OIT e a Recomendação n. 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores. O Vice-Presidente da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acordao N° 1759304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direitos constitucional, tributário, administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. (1) lei distrital n. 2. 529/2000, alterada pela lei distrital n. 2. 547/2000. Inconstitucionalidade. Inexistência. Competênticia concorrente. Art. 24, viii, da crfb. Assunto de interesse local. Tema 272 stf. (2) banco. Atendimento. Demora. Violação a direito do consumidor. Multa....
... nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o Decreto federal n° 2.181, de 1997”, de acordo com o ...3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980. 4. Apelação conhecida e desprovida. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
..., sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... . No início da década de 1980, coincidindo com o fim da ditadura e o início do ... Civitas , Porto Alegre, v. 13, n1, p. 154-181, jan/abril. 2013. . ACHUTTI, Daniel; ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ... XV — 84.509, de 25 de fevereiro de 1980"; XVI — 87.567, de 16 de setembro de 1982; XVII \xE2"...181 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE ISSN: 1980-3087 . O CONTROLE DO TCE-PE NA ADMISSÃO DE ... No período militar, houve a edição do Decreto Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a ...MAGALHÃES, op. cit., p. 181. . 118 Sobre o assunto: “Contrato por tempo ... -
Acórdão, Processo nº 5047291-32.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
...íodos de 27/03/1979 a 23/04/1979, de 01/03/1980 a 31/03/1980, de 01/05/1980 a 07/05/1980, de ...70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a ...Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise ...