decreto 1860 1996
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Direito de imagem
... A exceção, à época da edição do Decreto"-Lei n. 5.452/43, estaria nos arts. 482, alínea \xE2\x80" ... Existiu até a década de 1860, quando foi substituído pelos processos ... estudo sobre o Direito de Imagem, Araújo (1996, p. 88) defende que é possível que o ...
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Fatores da abolição da escravatura
... as que se tornaram frequentes na década de 1860. Além disso, estampava uma incongruência ... O Decreto n. 1.303, de 28 de dezembro de 1853, autorizou-o; ... Empresa Gráica da Bahia, Salvador, 1996, p. 52 ... O Negro e a Terra no Brasil - ...
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Contrato de trabalho
... 9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998 ... Origina-se de normas ... 89.467, de 21.03.1984, e 2.080, de 26.11.1996. Após, foi atualizada pela Lei n. 8.859, de ... 8.955, de 15.12.1994, que surgiu nos EUA, em 1860, na Singer Sewing Machine , fabricante de ...
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Capítulo VI
... São Paulo: Companhia das Letras, 1996, p. 285) ... 58 No início, Lutero pregava ... ções religiosas; em 1820, onze mil, e, em 1860, cinquenta e duas mil (cf. ARMSTRONG, Karen. Em ... Decreto n. 119A/1890, dentro da cartilha positivista, deu ...
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An alchemical effect: on the use of rights discourse by black people/ Um efeito alquimico: sobre o uso do discurso dos direitos pelas/os negras/os.
... alteradas (Delgado; Stefancic, 1993; Leddo, 1996; Harris, 2012) ... Tal objetivo explica o modo ... direito de "coisas" sem direito como um decreto da natureza, nao uma convencao legal agindo a ... Southern Slavery and the Law (1619-1860). North Carolina: The University of North ...
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A função promocional da capacidade de exercício na legalidade constitucional: em busca da autonomia existencial da pessoa com deficiência intelectual
... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, e ... 3. ed. Coimbra: Coimbra, 1996, p. 214. 28. BARBOZA, Heloisa Helena. Capacidad, ...
- Julgamento 1996.01.006306-0 do Superior Tribunal Militar, 29-08-1996
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Acórdão Nº 219902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... de 11/09/2007). A Lei Federal nº 9.296, de 1996, não traz em seu bojo ... qualquer exigência ... revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório ... transitado em julgado (HC ... -
Os riscos das decisões: Um estudo de caso da transposição do Rio São Francisco
Ulrich Beck, em suas obras sobre a Sociedade de Risco, defende que a tomada de decisão é a fonte dos riscos. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar se as decisões tomadas visando transpor as águas do Rio São Francisco, sejam administrativas ou judiciais, geram riscos e, assim, comprovar ou não a premissa teórica do autor. A pesquisa estabeleceu duas hipóteses: as decisões para a aprovação
... é ao Oceano Atlântico” 6 , publicado em 1860. Neste estudo, Halfeld defendeu a ideia de ... Contudo, depois de eleito (1996), destinou R$ 500 milhões para a retomada do ... ser observadas: a) o descumprimento do Decreto Federal nº 4.024, o qual determina: as obras de ... -
Pacto Marciano
... t. III. Coimbra: Livraria J. Augusto Orcel, 1860, p. 193-195. 168 Artigo 771. “Do mesmo modo é ... tocante à alienação fiduciária, pelo Decreto-Lei nº 911/1968. Pela rejeição da emenda” ... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996 ...
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Contrato de trabalho
... 9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998 ... Origina-se de ... 89.467, de 21.03.1984, e 2.080, de 26.11.1996. Após, foi atualizada pela Lei n. 8.859, de ... 8.955, de 15.12.1994, que surgiu nos EUA, em 1860, na Singer Sewing Machine , fabricante de ...
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A metodologia da gestão autônoma da medicação radicalizada às drogas proscritas: proposições éticas e biopotências
Procuramos neste artigo postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão Autônoma da Medicação radicalizadas às drogas proscritas, enquanto estratégias de garantia de diretos, de acesso à cidadania e de cuidado aos usuários de drogas em tempos extremos da execução da Reforma Psiquiátrica no Brasil - especialmente considerando seu atraso histórico em...
... Lomonaco ... cafeína, 1860; heroína, 1874; mescalina, 1888) e culmina com a ... 2 p. 413-449, 2008 ... BRASIL. Decreto Nº 17.943-A , de 12 de outubro de 1927 ... Petrópolis. Ed. Vozes, 1996 ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... ção, na sigla MCTI), foi criado pelo Decreto 91.146 de 15 de março de 1985, com base em ... 1859 Em 2000, a Declaração do Milênio 1860 reiterou, entre os princípios fundamentais das ... na LI Sessão Ordinária da AGNU, em 1996, idem , p. 616 ... 1976 Celso Amorim na ...
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The conception of education in the first half of the nineteenth century through the Napoleonic Code/A concepcao de educacao na primeira metade do seculo XIX atraves do Codigo Napoleao.
... pela propria familia; e conforme o decreto de 18 de fevereiro de 1966, a inobservancia da ... A partir de 1860, os tribunais parecem ainda empregar o mesmo ... Paris: vol. 305, no. 305, 1996, pp. 465-475 ... --. A tout l'age ? sur la ...
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Introdução: o porquê do trabalho doutrinário
... Harvard University Press, 1996, p. 73 ... 10 Há situações esdrúxulas e ... infraconstitucional, como aconteceu com o Decreto n. 848/1890 e com a Lei n. 221/1894, 59 ... 54 ... a ideologia do gaúcho Júlio de Castilhos (1860-1903), que se opunha ao republicanismo moderado ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstaculos da centralizacao do estado e estrategias da advocacia provisionada/Portuguese court and monarchy in Brazil. Obstacles from the centralization of the state and strategies by non-graduate lawyers.
... Tendo mandado pelo meu real decreto de 18 de março de 1801 estabelecer uma ... salarial, hierárquica e social" (CARVALHO, 1996: 130). Como remuneração dos membros das ... verificaram, apenas, a partir de Avisos de 1860: Aviso 418, de 29 de setembro de 1860; Aviso 380, ...
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Bibliografia
... Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1996 ... DUGUIT, Léon. Traité de Droit ... 95/98 e Decreto n. 2.954/99 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... – ... , Éditeur, Libraire du Conseil D’État, 1860 ... LAGO MONTERO, José María. La Sujeción a ...
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O pincel que delineou a paisagem açucareira em Tucumán e em São Paulo: a indústria açucareira nas memórias de Rodríguez Marquina e J. Picard
Os relatórios e memórias produzidos pelos técnicos e funcionários públicos das oficinas de estatística em torno do tema da indústria açucareira trazem à luz o impacto das ciências agronômicas no limiar do século XIX e no primeiro quartel do século XX. A imbricada rede transnacional de circulação de saberes que uniu os diferentes espaços agrários entre si foi um fator importante para repensar as...
... a cargo da Sucrerie 9 (Picard, 1996, p. 1). 10 ... Como defendem Queda e ... 16 Ver: Decreto n.º 2.687, de 6 de novembro de 1875 ... 17 ... – e Vale do Paraíba, entre as décadas de 1860-1880, e que foi fundamental para a implantação ... -
Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... bancária foi editada em 22 de agosto de 1860, sob nº 1.083, regulamentada pelo Decreto 2.691, ... PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/1996, DJ 25/11/1996, p. 46152. Em igual sentido: "É ...
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O fim do escravismo e o escravismo sem fim--colonialidade, direito e emancipacao social no Brasil/The end of slavery and endless slavery. Coloniality, law and social emancipation in abolitionist Brazil.
... infantil, uma vez que, segundo Roure (1996), sua forca de trabalho seria sua unica forma de ... Estados Unidos do Brasil, instituido pelo decreto numero 847, de 11 de Outubro de 1890. Codificacao ... , mandioca e escravidao no reconcavo, 1780-1860. Civilizacao Brasileira, Rio de Janeiro ...
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Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... nos quais foram promulgadas, quais sejam: 1860, 26 1866, 27 1898, 28 1949 (depois invalidada), ... 3, § 2º (traz veda-ção ao uso do decreto com força de lei em matéria tributária) ... 3ª ed., Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1996, p. 230-232 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO ... -
Programa habitacional Casa Verde e Amarela: uma análise sobre a importância do debate nas esferas públicas para a construção do espaço púbico
Por intermédio de um estudo sobre a importância do debate nas esferas públicas para a construção do espaço público, o presente artigo tem como objetivos determinar em que nível o cerceamento da interação entre os sujeitos e desses com o Estado pode interferir na realidade local e também apontar as consequências da atuação insuficiente das esferas públicas enquanto intermediadoras entre a...
... de extinção do ConCidades por meio de Decreto, observados os votos dos Ministros do Supremo ... ISSN 2317-7721. pp.1855-1887 1860 ... R evista de D ireito da C ... de seus críticos, como Nancy Fraser (1996), Iris Young (2000) e Seyla Benhabib (1996) 28 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... Decreto-Lei nº 201/67, Extinguindo a Punibilidade quanto ... 1860 a 1957, 1959 a 1968, 1970 a 1979 (vol. VI) e 2334 ... que ele está todo em funcionamento; que em 1996 um político conseguiu verba pra saneamento do ... -
Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ... 2.679/1860. O Decreto n. 2.711/1860 tratou de montepios e ... 1.202-2/DF), e recriada a partir de 1º.5.1996 (LC n. 84/1996) e modificada com a Lei n ...
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El impacto del derecho internacional de los derechos humanos laborales en el ordenamiento jurídico argentino
... En 1996 la ley 24.632 aprobó la Convención ... toda ésta descansa según el texto de 1853-1860, robustecido aun más por los señeros aportes ... 21 de noviembre de 1947 (aprobada por el decreto-ley 7.672 de 1973), contiene categóricas ...