decreto 1860 1996
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... A Lei no 9.279/1996 regula a matéria ... Transformações do ... ISSN 1860-5508. Disponível em: ... 454 O Decreto no 10.674, de 13 de abril de 2021, incluiu a ECT ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... redação dada pela Lei nº 9.426, de 24.12.1996 ... 2. Tipicidade concreta ou material ... - ... Nulidade Do Decreto Prisional Expedido Pela Justiça Estadual. Ordem ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... Resolução nº 15 de 1996 ... 3 Art. 5. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES ... O Código Penal Indiano (CPI) de 1860 é o direito público e o direito penal ... contra qualquer julgamento ou ordem ou decreto em qualquer assunto ou causa, aprovado ou feito ... -
A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... de 1848, Rússia e Polônia até os anos de 1860, Bulgária chegou em 1880, Islândia até 1894 ... Petrópolis: Vozes, 1996, pp. 182-183 ... LUIS MANUEL FONSECA PIRES ... Em abril, emitiu decreto extinguindo colegiados da Administração ...
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Decisão monocrática Nº 34201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... da República se abstenha de editar decreto homologatório de ampliação da Reserva ... 9º do Decreto nº 1.775/1996 asseguram a todos atingidos pelo procedimento ... dos Terena do Ipegue”, havia, por volta de 1860 (pouco antes da invasão da região por tropas ...
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Julgamento 1996.01.006295-0 do Superior Tribunal Militar, 04-09-1996
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 1860/96 ( INDULTO ESPECIAL E CONDICIONAL ) AOS BENEFICIÁRIOS DE SURSIS. A leitura atenta do Decreto em comento, nos leva a certeza de que não há qualquer óbice para que seja o mesmo aplicado aos beneficários do sursis, devendo ser observado, apenas, o contido no art. 649 do CPPM. Recurso provido, por maioria de votos.
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Santa Afro Catarina: acervo digital e Educação Patrimonial
A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....
... sua alforria em cartório em 31 de julho de 1860, diante de Luis de Santa Anna Carpes, seu ... Outro marco desse processo, é o Decreto 3.551, de 4 de agosto de 2000, que criou o ... Nacionais para o Ensino Fundamental, em 1996, valoriza-se o conhecimento do “patrimônio ... -
Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... prescrição da pretensão punitiva 1860 ... Aliás, é o que às expressas soa do art. 110 ... 1996 ...
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Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... O Decreto nº 42.787 de 06 de janeiro de 2011, dispõe ... modo improvisado em morros já na década de 1860. Nessa época a cidade já apresentava ... gestão do prefeito César Maia (1993-1996) foi pautada por uma ilosoia de reconstrução da ...
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Contrato de trabalho
... 9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998 ... Origina-se de ... 89.467, de 21.03.1984, e 2.080, de 26.11.1996. Após, foi atualizada pela Lei n. 8.859, de ... 8.955, de 15.12.1994, que surgiu nos EUA, em 1860, na Singer Sewing Machine , fabricante de ...
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Direito Civil
... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... A Resolução 2.309/1996 do Banco Central, juntamente com a Lei 6.099/1974 ... 1860 e parágrafo único, CC); D: incorreto. O ...
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Temas de interesse geral
... Valdemar P. da Luz ... DECRETO Nº 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981 ... Industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e nas normas internas ... Para os efeitos da ...
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Contrato de trabalho
... 9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998 ... Origina-se de normas ... 89.467, de 21.03.1984, e 2.080, de 26.11.1996. Após, foi atualizada pela Lei n. 8.859, de ... 8.955, de 15.12.1994, que surgiu nos EUA, em 1860, na Singer Sewing Machine , fabricante de ...
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Os problemas estruturais da vida cotidiana nos municípios brasileiros na primeira república: o caso de Alfenas-Mg
Este texto é resultado de um estudo sobre aspectos da vida cotidiana no município de Alfenas durante a Primeira República. No intuito de conhecer alguns dos maiores problemas que afetavam o dia a dia da sua população naquela época e como ela os enfrentava, a análise baseou-se em requerimentos enviados ao poder público municipal. Com isso, o objetivo da investigação é analisar como tais...
... Lobo, e é usada ironicamente por CARVALHO, 1996. Já o conceito de modernização conservadora ... condições para tornar-se município (1860) e, já nas primeiras décadas da República, era ... Começou a faltar comida, apesar de o Decreto presidencial n. 16.419, editado em 19 de março ... -
Um devaneio noturno, o PL nº 4.468/20 e a 'arbitragem' especial tributária
Marcelo Escobar: Sobre a 'arbitragem' especial tributária
... , com exceção da norma neozelandesa de 1996 ... Encerando essa questão, registra-se que ... arbitragem — na esteira do que previa o Decreto nº 2.647/1860 em seus artigos 559, 565, 566 e ... -
A recepção de Balmes no Brasil do século XIX: uma análise a partir da imprensa ultramontana
Este artigo analisa a apropriação da obra El Protestantismo comparado con el Catolicismo en sus Relaciones con la Civilizacion Europea, do teólogo monarquista Jaime Luciano Balmes Uría (1810- 1848), pelo jornal O Apóstolo, editado no Rio de Janeiro entre 1866 e 1901 e principal porta-voz do pensamento ultramontano, no Brasil da segunda metade do século XIX. No contexto analisado, o jornal afinou-s
... da leitura e do livro (CHARTIER, 2011; 2004; 1996; DARNTON, 2009), com ênfase na circulação de ... Ao longo das décadas de 1860, 1870 e, principalmente, a partir de 1880 ... decisão do Governo Provisório, que pelo Decreto n. 119-A, de 7 de janeiro de 1890, posteriormente ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... jurídica no Brasil veja-se a Junqueira (1996) ... 7 Na última década, Sá e Silva (2011) ... 11 abril de 2019, Jair Bolsonaro expediu Decreto n. 9.759 extinguindo todas as instâncias de ... Legal Reasoning in a Slave Society (Brazil, 1860–88). Law and History Review, v. 36, n. 3, 2018, ... -
Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... Tendo mandado pelo meu real decreto de 18 de março de 1801 estabelecer uma ... , hierárquica e social” (CARVALHO, 1996: 130). Como remuneração dos membros das ... verificaram, apenas, a partir de Avisos de 1860: Aviso 418, de 29 de setembro de 1860; Aviso 380, ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... O Decreto n. 5, de 19 de novembro de 1889, outorgou o ... revisão do eleitorado, possibilitando, em 1996, o recadastramento, em todo o território ... (1825-1917), Leolinda de Figueiredo Daltro (1860-1935), Luiza Alzira Soriano Teixeira (1897-1963) ...
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Decisão monocrática Nº 219902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... A Lei Federal nº 9.296, de 1996, não traz em seu bojo qualquer exigência ... revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC ...
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Saneamento e política na Baixada Fluminense: Nova Iguaçu no início do século XX
A partir da criação da prefeitura de Nova Iguaçu, em 1919, é possível descortinar as várias disputas políticas existentes no grande município e uma imagem de Baixada Fluminense produto, entre outras coisas, da atuação de diversas Comissões de Saneamento que transformaram o tema insalubridade em principal chave de entendimento da região no período. O objetivo deste texto é analisar a criação da...
... çu, é possível perceber, já na década de 1860, a disputa entre os proprietários e negociantes ... e as febres, inclusive, desde 1857 (Decreto 1071 de 14/11/1857), o governo cobrava um imposto ... do progresso” (HERS- CHMANN; KROPF; NUNES, 1996"). \xEE\x81" ... -
Organização social e territorial quilombola
... negreiro de Angola ao Rio de Janeiro/1780-1860. São Paulo, Ed. Companhia das Letras, 2005, p ... ção de Arruti sobre o texto de Almeida, de 1996, “o caráter repressivo que sempre marcou os ... 40, 41 e 43. (62) O Decreto presidencial n. 7.387, de 9.12.2010 instituiu o ...
- Julgamento 1996.01.006307-8 do Superior Tribunal Militar, 04-09-1996
- Julgamento 1996.01.006290-3 do Superior Tribunal Militar, 15-08-1996
- Julgamento 1996.01.006296-9 do Superior Tribunal Militar, 15-08-1996