decreto 226 2003
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... Pleno. j. 02.05.2002, DJU 17.10.2003, p. 14 (com destaques no original) ... 263, §4º). 226 A despeito da inválida restrição temporal e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 226 dispunha: “Todas as leis existentes, ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 192 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III — Sob a égide do art. 512 ...
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Da instituição sindical
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... (2003) ... 2) Orientação Jurisprudencial n ... 226, de 12.12.91, e o Decreto n. 591, de 6.7.92, ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... ão que não deve ocorrer, em razão, segundo explicita Rodrigues (2003, p. 33), de a preservação constituir-se num gênero, do qual seriam ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) cuja pena máxima não ultrapasse a quatro anos ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... 9.476; STJ, HC nº 226, 5ª Turma, p. 2.879). Pronunciado o réu, diz a ...
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Sentença com número 0447754-79.2015.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-01-2023
... decreto condenatório, notadamente em razão do ... Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 318) ... Diante do quadro esboçado, ... TERMOS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. INEXISTÊNCIA ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 138 ... DINAMARCO, Cândido Rangel. A ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. p. 226 ... ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 226, §§ 1º e 2º), a decorrente de união estável ... seguiu o caminho, permitindo igualmente, em 2003, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A ... 2001, o Parlamento português aprovou o Decreto n. 56/VIII, adotando medidas de proteção às ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... ) poderá estabelecer, mediante avaliação 226 médico-pericial 227 , o prazo 228 que entender ... 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será ...
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Duração do trabalho
... 226 da Constituição, ou seja, pelo dispositivo ... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ... 93 da SDI-1 (cancelada em novembro de 2003), alterou a redação da Súmula 146, que passou ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... DECRETO-LEI 67/2003 E DECRETO-LEI 84/2008 ... De início, impende ... DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 226 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... A Lei n. 103, de 3 de abril de 2003, emendou quase a totalidade dos artigos da lei de ... 226 2) Empresa Pública é a entidade dotada de ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 10.764, de 12.11.2003) ... Art. 144. A expedição de cópia ou ... Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... SINDICATO. CANCELADA — Res. n. 119/2003, DJ 1 o .10.2003 – I – O art. 8 o , inciso ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... Op. cit. , p. 226 ... SARAIVA, Renato. Curso de direito ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Arts. 5º, I, e 226, da CF/1988 ... d) de domicílio da vítima ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da ... 5 o , XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior — além de não guardar ...
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Da Penhora
... 16) (RDT n. 8 – agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e ... 226, §4º, da Constituição Federal. Assim, a ... 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ...
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Simulado Delegado PF
... por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no ... 12 da Lei 10.826/2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de ... 1.240.226/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da ...
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Direito Penal
... Gabarito “1C” (Cartório/DF – 2003 – CESPE) A respeito da aplicação da lei ... , EDUARDO DOMPIERI E LUCAS CORRADINI 226 ... cujo rol mais relevante, embora ... Decreto-Lei nº 2.848/1940, são crimes praticados por ...
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Verbas trabalhistas
... ção de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor ... de periculosidade" (TST, SBDI1, E-RR 1.320/2003"-027-03-00-0, DJU de 30.5.2008, p. 42) ... Discut\xC3" ... 226" - Adicional. Bancário. Base de cálculo. Integra\xC3" ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.y74c{bottom:225.908659px;}.y4d5{bottom:226 ... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 352). 88 ... “Paulo de Barros Carvalho, ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.ybad{bottom:225.801509px;}.y1d9{bottom:226 ... da L ei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; b)PROIBIÇÃ O DE APROXIM AÇÃO da of endida ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Magistratura TJAL 2019
... com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de ... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... inversão da posse do bem ( ... )” (HC 226.359/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... RT, 2003, p. 117) ... contiveram em silêncio as ... e ao cabo um verdadeiro dirigismo contratual 226 ... Tratando dessa interpenetração entre o ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... 3.807, de 26.8.1960, regulamentada pelo Decreto ... (67) FREUDENTHAL, Sérgio Pardal ... Em 18.11.2003 o poder executivo editou o Decreto n. 4.882, que ... 226 INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ... Código ...