decreto 376 2002
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Da Penhora
... pode ser penhorado" (apensos do DJ 23.01.1945/376 e 21.01.1947/109). 127 Não se aplica aos casos ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 37/2002 foi acrescentado o art. 87 ao Ato das ...
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Horas extraordinárias
... 605/1949, art. 7º, § 2º e CC/2002, art. 132, § 2º) ... @@@10. Prorrogação ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e enseja ... 376. Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT ...
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Duração do trabalho
... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ... Assim recomenda a Súmula 376 do TST ... MORAES FILHO, Evaristo de ... Dissídios Individuais, E-RR – 42700-67.2002.5.02.0251 , Relatora Ministra Rosa Maria Weber, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), será representado por qualquer ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... Art. 376 ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... ério da Agricultura, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 e extinta ... ção CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e ... ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 376 ... Crimes contra o ambiente , São ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... Droit du travail. 21. Ed. Paris: Dalloz, 2002. P. 1139. (356) CHAMONE, Marcelo Azevedo ... (376) É importante observar que nessas decisões, ao ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... 68, n. 6, p. 663-670, jun. 2002 ... ______ ... Direito coletivo do trabalho ... 2 ... essa que recentemente foi modificada pelo Decreto Legislativo n. 51, de 19.2.1998, que suprimiu a ... 376 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 5 o do CC de 2002, que reduziu a maioridade para 18 anos ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... 13.467/17. São Paulo: Rideel, 2017. p. 375-376 ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 376 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... – Relator Luiz Tâmbara – DJe 18.12.2002) ... Na mesma decisão, observou-se que tal ...
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Direito Administrativo
... RODRIGO BORDALO, ARIANE WADy E WANDER GARCIA 376 ... princípios de legalidade, impessoalidade, ... 07.11.2002, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 28.03.2003); D: ... ção Indireta da União, criada pelo Decreto-lei 509, de 10 de março de 1969. 5. É ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Paris: Dalloz, 2002, p. 333-335 ... RAFAEL VALIM ... É ... retrocesso, julgou-se inconstitucional um Decreto da Assembleia da República que, ao substituir o ... 11.445/07 376 , que estabelece dire-trizes nacionais para os ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... sobre Desenvolvimento Sustentável (2002) ... Seguem adiante algumas observações ... écime 375 que leva à salvaguarda da espécie 376 animal ou vegetal, que, por sua vez, protege a ... 27 do Decreto ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 535 DO CPC/1973. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOVAÇÃO RECURSAL.DIFERENÇAS DE DESPESAS DE CUSTEIO. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULAN. 284/STF. AUSÊ
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Atos processuais
... fatos necessitam ser provados (artigos 374 e 376 do CPC), devendo a requisição das provas ser ... pelo Poder Executivo Estadual, lei e decreto estaduais, determinando ponto facultativo nas ... 397 e 398 do CC/2002, nos termos do art. 240, caput, do CPC/2015 ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... do processo de fotossíntese (NOBRE; NOBRE, 2002) ... A CQMC, sendo ela uma convenção-quadro, ... 31 Conforme o Decreto n. 2.519, de 16 de março de 1998, e o Decreto n ... 24, n. 1, p. 37-69, 2014 ... 376 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.19 ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 2001, o Parlamento português aprovou o Decreto n. 56/VIII, adotando medidas de proteção às ... No Brasil, o Código Civil de 2002, em vigor, dá grande destaque à presumida ... 376) 37 ... A ... pouca liberdade na família ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... esclarecer o porquê de o Código Civil de 2002 (CC/02) ter rompido com o paradigma do Código ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 376 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb ... 7º, § 5º. Lei nº 883/1949, art. 3º. Decreto-Lei nº 3.200/1941, art. 18. Precedentes: RE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... - 5ª T. - Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 - rel. Ricardo R. Laraia - DJSP ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Samuel Hugo Lima (designado) - DJe n. 376 - 10.12.09 - p. 15 - MS n. 1976/2008.000.15.00-3) ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... 2002. Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região ... relevantes e juridicamente protegidos” (376) ... Acerca da importância dessas ... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ...
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Arm's Length e Igualdade
... ;}.y423{bottom:375.797973px;}.y3e8{bottom:376 ... TRIBUTÁRIO. LEI 9.430 /1 996. IN/SRF 243 /2002. PREÇO DE TRANSFERÊNCI A. MÉTODO DE PREÇO DE ... 9º, do Decreto-lei n. 1.598 /1 977 372 , que, em eventual f ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Inaplicabilidade do enunciado 376/STJ.3. Resolvida a questão relativa à ... – CÓDIGO CIVIL DE 1916 X CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE – PRESCRIÇÃO ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... possuem prazo em dobro para o recurso (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, III). Referido privilégio ... 53). 376 ... @@8.7.9. Acréscimo das custas em recurso ... 20/2002, XI), ainda que ele seja interposto ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 376. Na renovação de locação, regida pelo ... 10.559/2002 ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 376. Na renovação de locação, regida pelo ... 10.559/2002 ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... de 2002", (d) o Plano de Johannesburgo para a Implementaç\xC3" ... 376 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 ... 18 do Decreto n. 9.578/2018 (que regulamenta a Lei da PNMC) ...