decreto 376 2002
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Verbas trabalhistas
... (TST, SBDI1, E-RR-40.675/2002"-900-11-00.5, DJU de 17.11.06, p. 709) ... Incid\xC3" ... ção de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor ... 370 - Médicos e engenheiros ... 376 - Limitação ... 429 - Tempo à disposição ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... seu art. 17, § 4º, regulamentada pelo Decreto nº 4.824, de 22 de novembro do mesmo ano. Esse ... Decreto nº 4.388/2002 (Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal ... pelo Conselho de Sentença’ (STF, RT 664/376-8). No mesmo sentido: STF: RTJ 129/203, RT ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... Em 11 de maio de 2016, foi editado o Decreto nº 8.771/16 para regulamentar o Marco Civil da ... New York Times vs. Sullivan, 376, US 254 (1964), 9.3.1964 ... fé, que ... à vontade individual pelo Código de 2002, através, por exemplo, das noções de abuso do ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ;}.y37e{bottom:374.761192px;}.y78c{bottom:376 ... 10, n. 1, p. 171-188. 2002. EBOOK TRAGETORIAS DO DIREITO CIVIL HOMENAGEM ... gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... 10.444/2002, a "Reforma da Reforma" 33 , conforme ... 43 ... O Decreto n. 359 de 26 de abril de 1890, em seu art. 1º ... L. Rev. 374, 1982, p. 376-385, In: COUND, J. John. Civil procedure - ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... e, por arrastamento, do Decreto nº 24.446/2002, ambos do Estado de Pernambuco, que dispõem ... 97 LENZA, Pedro. Op. cit ., p. 376 ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... e, por arrastamento, do Decreto nº 24.446/2002, ambos do Estado de Pernambuco, que dispõem ... 97 LENZA, Pedro. Op. cit ., p. 376 ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... 32 da Lei nº 10.409/2002 e tratava-se do perdão para quem espontaneamente ... 1016 Cf. RT , 371:56, 376:332, 510:366, 511:404, 474:319 e ... 590:377; ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) ... § 4º [ ... ] ... § 4º Nos dissídios ... relação processual e não a terceiros.” 376 Decidiram os(as) desembargadores(as) do TRT 3ª ...
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Da infração
... 00, e convertida em lei nº 10.522, em 19.07.2002", permanecendo para efeito de valor de multa de tr\xC3" ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... Porém, a Res. 376/2011, do Contran, publ. em 08.04.11, revogou a ...
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Revisão do lançamento tributário
... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 21/10/2002) ... Os tribunais administrativos, como ... 376" ENQUADRAMENTO LEGAL – NULIDADE – INOCORR\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 10.537, de 27.8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... 12.376, de 30.12.10) — a tese de que teria icado ...
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Verbas trabalhistas
... (TST. SBDI1. Processo n. E-ED-RR-2132/2002"-014-08-00.5, DEJT de 29.4.2009, p. 283) ... Crit\xC3" ... Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor ... 370 – Médicos e engenheiros ... 376 – Limitação ... 429 – Tempo à ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... ȱporȱjuízesȱ sem formação adequada (376) ... Até que a Lei n. 4.066, de 28 de maio de ... da Silva Arouca, Data de Julgamento: 8.4.2002, 8ª Turma, Data de publicação: 23.4.20012) ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y14f{bottom:374.965714px;}.y219{bottom:376 ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... Ressaltou que, em 2002, o Brasil participou da Conferência contra o ...
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Duração do trabalho - jornada
... , em 2010, da Convenção 151 da OIT (Decreto Legislativo 206, publicado em 8.4.10), que trata ... 376 da CLT — cujo teor, entretanto, sempre esteve ... 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, Capítulo II. Neste Curso, consultar o Capítulo ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa ... — v. Portaria GM/MTE n. 376, de 21.3.14, DOU 24.3.14, que suspende os ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... o Comissariado da Alimentação Pública (Decreto n. 13.069, de 12 de junho de 1918) 15 , a ... 5ª ed. Chicago: American Bar Association, 2002. p. 525: “Virtually all such markets would be ... 374-376. Vide também ANASTOPOULOS, Jean. Les Aspects ...
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Tombamento
... 19 ed. Rio de Janeiro: ... Forense, 2002. pp. 252-253, v. 1 ... tombamento no Brasil desde a edição do Decreto-lei n. 25/37, no qual o patrimônio cultural ... t. 6, pp. 375/376 ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009. Promulga a ... Nos meses de novembro de 2002 e janeiro de 2003, os membros da Comunidade ... ‑acultativo, tem-se as Regras de Mandela 376 ... sensorial; instituições para ...
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Estelionato (Art. 171)
... 2. ed. São ... Paulo: RT, 2002. No mesmo sentido, MASSON, Cleber ... Ob. cit ... p ... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... 3854 RT, 413:277. 3855 RT, 430:376 e 630:307; TJSP, ACrim 591.857, RJDTJSP, ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.yd04{bottom:375.930557px;}.yccc{bottom:376 ... 5, n. 20, pp. 15-50, 2002, p. 20. 391 OBERTO, Giacomo. “Recrutamento e ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... 376). Esses ͞participantes͟, para a presente ... No mesmo viés, Habermas (2002), Ğŵ ŽďƌĂ ĐŽŵƉůĞŵĞŶƚĂƌ͕ ... Participativo de Palmas por meio do Decreto nº 1.089, em 6 de agosto 2015 (PALMAS, 2015), ...