decreto 376 2002
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Acordão da , 27-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÃCIO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. SÚMULA N. 284/STF. ENTREGA DO VEÃCULO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PERMANÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste...
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A consolidação substancial
... hipóteses e termos estabelecidos pelo Decreto Legislativo 270/1999 ( Legge Prodi Bis ) e pela ... São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. p. VIII) ... 53. Com base em dados colhidos ... Citizens Bank of Mass., 549 U. S. 365, 375-376 (2007). But in exercising those statutory and ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITOS BLOQUEADOS PELA MP 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. SENTENÇA ILÃQUIDA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE...
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Acordão da Primeira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL.EXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial no julgado.2. Hipótese em que não há a omissão e contradição deduzidas,porquanto, no acórdão embargado, está claro o...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... 3. O Decreto-lei n. 406/68 e a Lei Complementar n. 116/03 ... Interpretada , 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 75-76 ... PAULO DE BARROS CARVALHO ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Buenos Aires: Astrea. 6 ed., 2002, p. 83. Tradução livre do autor ... Vale ... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... 376 As consequências levadas a efeito pela ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... – AG – AIRR n. 35500/2002.900.10.00-1 – rel. Décio S. Daidone – DJ ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 376 ...
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Do contrato individual do trabalho
... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... 2002, é realidade que se verifica no Direito do ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 376 05/03/2018 15:34:18 ... CLT Comentada artigo ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002 175 29224990 Agrotóxicos não agrícola Lei nº ... º 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 376 81122900 Resíduos Decreto nº 875/1993 e ...
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... ção Getulio Vargas – EAESP – FGV/SP (2002). Graduou-se em Direito pela Universidade de ... que ocorrer a execução.” (Brasil, Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939 1939) ... 376 do CPC) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... para segurança do juízo surgiu com o Decreto- -lei n. 75/1966, que modificou a redação ... mais antropológico com o Código Civil de 2002. Enfrenta, segundo esse autor, a summa divisio ... 376 ... O acesso à justiça - para além do teor da ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... iniciativa de aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram ... 376 ss (377)). Assim, a título indicativo: o ... através da internet , Almedina, Coimbra, 2002, 41 (afirmando a aplicabilidade do antigo regime ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... também esculpido nos artigos 20 e 21 do CC/2002". Ambos os diplomas visam a proteção da forma pl\xC3" ... Código Penal (Decreto n. 2.848/1940) ... Perigo de contágio venéreo ... 376-380) ... Ressalta-se que a liberdade ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... não sob esta denominação, por meio do Decreto-lei n. o 200/67 174 e da Lei n. o 5645/70. 175 ... 210 DRUCK, 2013, p. 375-376" ... 211 Ibid ., p. 376-378 ... A definiç\xC3" ... de 1999, entrando em vigor em 28 de junho de 2002. Ibid ., p.130 ... 234 Aprovada pela OIT, ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... Min. Peçanha Martins, ac. 19.3.2002, DJU de 24.6.2002, p. 228) ... Somente depois de ... ser omitido o fato de já existir um decreto de desapropriação do imóvel que ia ser vendido ... 207, p. 107 ... Op. cít, v. 15, p. 376 ...
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Direito Internacional Público e Privado
... 1980 e só foi promulgada no Brasil pelo Decreto n. 7.030 de 14 de dezembro de 2009. A ... São Paulo: Atlas, 2002. vol. 1, p. 34) ... EBOOK COMO PASSAR ... 376 do CPC; e, por fim, das sentenças estrangeiras ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 ... 2002) d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial ...
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Teoria da pena
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 376 ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 376 ... alteração com o novo Código Civil (2002), que passou a considerar como plenamente ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... exploração sexual, o governo argentino, em 2002, implementou o Plano de Ação a favor dos ... O Brasil, através do Decreto n. 4.134/2002, promulgou a Convenção n. 138 da ... Brasília: OIT, 2012. p. 376 ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 24 ... 258 BACIGALUPO, Enrique. Derecho ... entre lucrativas 375 e não lucrativas 376 ...
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Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... do vigésimo natalício do Código Civil de 2002, muito me honra tecer estes comentários acerca ... real de uso, prevista no artigo 7º, do Decreto-Lei 271, de 28.02.1967, em momento algum enseja a ... EBOOK VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL.indb 376 ... EBOOK VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL.indb ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... pela Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”). Nos termos da referida ... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... (Grupo: Normas fundamentais) 376. (art. 5º) A vedação do comportamento ...
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Compra e venda
... 163 e 176 do Decreto Municipal 59.579/2020), na espécie, a exigência ... de partilha homologada em 25 de abril de 2002 – Inexistência de prova inequívoca de que o ... Apelação Cível n. 376-6/7. DOE 24-11-2005. Ementa: Registro de ...
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Anexos
... 252 – inserida em 13.3.2002) ... N. 7 – FÉRIAS (mantida) – Res. n ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... N. 376 – HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT ...