decreto 398 2002
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 12). 435. “3. Todos los derechos ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... -Legislativo nº 152, de 25 de junho de 2002, o texto da Convenção Interamericana contra a ... Teori Albino Zavascki, DJ 02.08.2007, p. 398) ... Cf. Curso de Direito ...
-
Advocacia extrajudicial
... 221 do Código Civil de 2002", não existe mais a exigência de sua participaç\xC3" ... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 398 05/12/2017 14:16:46 ... Manual de ... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ...
-
Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... do ato de improbidade. Artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Condenação ... compreendido entre janeiro de 2009 (Decreto Municipal n° 020/2009) até 08 de julho ... de ... Gracie, Primeira Turma, julgado em 26/02/2002, DJ 22-03-2002 PP-00048 ... EMENT VOL-02062-06 ...
-
Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... do ato de improbidade. Artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Condenação ... compreendido entre janeiro de 2009 (Decreto Municipal n° 020/2009) até 08 de julho ... de ... Gracie, Primeira Turma, julgado em 26/02/2002, DJ 22-03-2002 PP-00048 ... EMENT VOL-02062-06 ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... 18ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 447 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... meio ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 398 ...
-
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: ... expectante, podendo ser cedido ou penhorado 398 ...
-
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... representativos de decisões: AC 0016808-93.2002.4.01.3800/TRF-1/Moreira/2018, AC 0016605-4 7 ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ... 398 Como salientado, a conexidade contratual convive ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0095857-70.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0095857-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA VOTO Trata-se de ação proposta por SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor estadual aposentado e, durante o período de atividade, teve direito a férias que não foram usufruídas, nos anos
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Institui o Código Civil. Disponível em: ... 3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como ... forma de coagir ...
-
Introdução
... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... O Código Civil de 2002, art. 1.142, coloca uma pá de cal nesses ... 8) Orientação Jurisprudencial n. 398, sDI-1, do TsT — Contribuição ...
-
Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... (STJ – REsp: 439965 RS 2002/0067682-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data ... de grande circulação nacional ou das loca-398 ... lidades da sede e das filiais do devedor, ...
-
Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ência presidencial (RTJ 34/438 RTJ 60/398 RTJ 110/650, v ... g.). O eminente e ... Presidente da República ou anular o decreto de expulsão, por via de habeas corpus ... 45, 2002, Livraria dos Advogados; IMMANUEL KANT, ...
-
Licitação
... 4º, VIII, da Lei 10.520/2002) ... A Lei 12.349/2010 alterou o art. 3º, ... licitação na modalidade pregão; o Decreto 3.555/2000 regulamenta o procedimento do ... 398 Manual de Direito Administrativo • Wander ...
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Espanha considerou que tal restrição do decreto espanhol seria uma barreira à livre circulação ... Já no decimo terceiro caso, Manni (C-398/15), Salvatore Manni pedia a desassociação dos ... : convergências entre o CDC, o CC/2002 e a Lei da Liberdade Econômica. In: MARQUES, ...
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Petrópolis: Vozes, 2002, p. 72 ss ... 8 LARENZ, Karl. Metodologia da ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... Rio de Janeiro: LTC, 2004, pp. 393-398; MANKIW, N. Gregory. Introdução à economia ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... O Código Civil de 2002 denomina de condomínio edilício (Parte ... 398 d) Atos de administração provisória : são ...
-
nº 2001.01.00.048684-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Junio de 2003
... ção Salarial", de que trata o Decreto-Lei 2.438/88, limitando seus efeitos até o ... 683, Relator Ministro CELSO DE MELLO, RTJ 137/398 e RE 99.592, Relator Ministro DÉCIO MIRANDA, RTJ ... unânime; DJ 19/12/2002; P. 465) ... Neste mesmo sentido, RESP ...
-
nº 2001.01.00.048686-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Junio de 2003
... ção Salarial", de que trata o Decreto-Lei 2.438/88 ... Alega o autor que os réus ... 4 Agravo a que se dá provimento." (AG 2002.01.00.031220- 2/PA, Rel. Des. Federal Carlos ... 683, Relator Ministro CELSO DE MELLO, RTJ 137/398 e RE 99.592, Relator Ministro DÉCIO MIRANDA, RTJ ...
-
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3" ... 152, 207 de 25 de junho de 2002, com reserva ao artigo XI, §1º, “c” (aborda ... específico (artigo 398) 307 e tráfico de influências (artigo 400). 308 ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II — Das Pessoas Jurídicas ... 229, de 28.2.1967) ... @@@@Art. 398 ... (Revogado pelo art. 37 do Decreto-lei n ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... que se ligam seus efeitos essenciais. 398 Assume, portanto, a posição de remédio ... ed., São Paulo, ... RT, 2002, p. 241 ... Como também já se sustentou, ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...
-
Da execução
... 286 do Código Civil de 2002, mas afirmava não ser ela realizável na ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 16) Orientação Jurisprudencial n. 398 da sDI-1, do TsT — Contribuição ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... âmara Cível; Data de julgamento: 31.10.2002. “EMENTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO ... 398 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...