decreto legislativo nº 82 1971
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Com esse referencial legislativo, temos como regra geral que o conceito de ... 2, n. 12, p. 82-103, 2017. Disponível em: ... Facultativo de Nova Iorque de 2007 (Decreto n. 6.949/2009) ... Com essa inovação ... 2.085/1971" declarou o dispositivo como “norma não escrita\xE2" ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... 589, inciso I, da CLT (82) ) ... Com o reconhecimento das centrais ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943, vigorarão ... ção de outro poder da República, o Legislativo, comprometendo a harmonia dos poderes e o chamado ... ência Internacional do Trabalho (Genebra – 1971 ...
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Benefícios de legislação especial
... 190 do Decreto n. 3.048/99 e a Instrução Normativa INSS n ... ou abrangido pelo Decreto Legislativo n. 18/61, pelo Decreto-Lei n. 864/69 ou que, em ... Com o advento da Lei n. 5.698, de 01.09.1971, e de acordo com o Parecer CJ/MPS n. 3.052, de ... 7.070/82" ... Obs.: Na decisão proferida nos autos da A\xC3" ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... 82 ... 78 Disponível em: Acesso em: 30 nov ... real; 88 Este documento de cunho legislativo, representa uma espécie de freio ao poder real ... University of Chicago Press, 1971. p. 79 ... 88 A título de exemplo, vejamos ... fim, vale mencionar o Act of Settlement (Decreto de Estabelecimento), de 12 de junho de 1701, ato ...
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Do direito das famílias
... 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, t. VII. 14. SANTOS, João Manuel de Carvalho ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... ção de bens adquiridos após a sua concessão 82 ... Ademais, defendemos, em livro sobre as ... aos companheiros em nosso sistema legislativo" sejam estendidos para as pessoas que vivem em uni\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1330009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... ção Nacional – PIN foi criado pelo Decreto- Lei 1.106/1970, e teve como objetivo “promover ... do artigo 5º do mencionado diploma legislativo, que dispunha: ... “Art. 5º A partir do ercício financeiro de 1971 e até o exercício financeiro de 1974, ... o pagamento ao perito, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC.” ... Cabe destacar que ...
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Decisão monocrática Nº 1308453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... ção Nacional – PIN foi criado pelo Decreto- Lei 1.106/1970, e teve como objetivo “promover ... do artigo 5º do mencionado diploma legislativo, que dispunha: ... “Art. 5º A partir do ercício financeiro de 1971 e até o exercício financeiro de 1974, ... o pagamento ao perito, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC.” ... Cabe destacar que ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... 1º, Decreto-lei n. 3.688/1941) ao determinar que as regras ... a quem cabe, por intermédio do Poder Legislativo, editar as suas normas ... É certo que o Estado ... , sendo, então, geralmente acatada e observada 82 e pode render ensejo, inclusive, para gerar ... São Paulo: Saraiva, 8ª ed., 1971, v. 1, p. 36 ... BRUNO, Anibal. Op. cit., v ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... decorrente do jogo de poder entre o Legislativo e o Executivo. De fato, não se pode negar a ... da República, a qual, iniciada por Nixon em 1971, prosseguiu sob Ford e Carter até se ... 79, abr./jun. 2011, pp. 65-66, 69, 79,81-82"; aponta para os quangos o embrião das organiza\xC3" ... 61, de 21 de janeiro de 1994) ... O Decreto Legislativo n. 300, de 30 de julho de 1999, ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... ção do próprio Senado (e do Poder Legislativo em geral, em todas as esferas federativas – ... 1º do Decreto nº 39.515, de 6 de julho de 1956, um decreto que ... tivessem determinado conteúdo (Súmulas 67 e 82 – no período entre 1963 e 1964) ... De todo ... 0 1967 1968 1969 1970 1971 1972 1973 1974 1975 1976 1977 ... Gráfico 3 ... -
A prova ilícita
... ilícita são amparadas normalmente no Decreto Legislativo 196 de 2003 (Código em matéria de ... Vol. I. São Paulo: Max Limonad, 1971, p. 332 ... 370 TALAMINI, Eduardo. Prova ... 82 ... 150 Wendel de Brito Lemos Teixeira ...
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Logística reversa e sua aplicação pelos tribunais brasileiros
... nº 12.305/2010 e seu regulamento, Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro ... 23, n. 1, p. 77-108, jan./jun. 2020 ... 82 Lógistica reversa e sua ... deinir ... casos, de aprovação por parte do Legislativo, a sua concepção por parte dos órgãos ... 1971; GUILTINAN, NWOKOYE, 1974; FULLER, 1978), o seu ...
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As fases evolutivas do processo civil
... direito, quanto do próprio processo legislativo. Operadores do Direito, notadamente os ... áico jurídico, e, no direito público, o decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 ... 4, 1971, p. 607 ... 30 Wendel de Brito Lemos Teixeira ... 82 80 Idem; p. 124-125 ... 81 Outros autores ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... de 2023 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 133 (208) – Suplemento – 17 ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... Conselho de Administração da SABESP; ... 82. emenda nº 123 - Reis - PT - determina que o ... básico erigido pelos governos miliares, em 1971 foi criado o Plano ... Nacional de Saneamento ...
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Decisão monocrática Nº 1347786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ção Nacional – PIN foi criado pelo Decreto- Lei 1.106/1970, e teve como objetivo “promover ... do artigo 5º do mencionado diploma legislativo, que dispunha: ... “Art. 5º A partir do exercício financeiro de 1971 e até o exercício financeiro de 1974, ... o pagamento ao perito, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC.” ... Cabe destacar ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... Sobre o assunto: Lei n. 6.994, 26.5.82, o Decreto n. 88.147, de 8.3.83 ... 10) Visto ... 5.730, de 8 de novembro de 1971. O contabilista não tem regime especial de ... como o vulgo diz um "contrabando legislativo" ... Esse art. 76, da Lei n. 12.249/10, que deu ...
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Ação direta no direito estrangeiro
... tempo, não dispunha de tratamento legislativo para o seguro facultativo. Não obstante isso, a ... Hoje, o Decreto-Lei n. 72, de 16 de abril de 2008, que é a atual ... O Código de Comércio da Colômbia (1971) é um exemplo de ação direta autônoma, quando ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... , a versão de comissão aprovada pelo Legislativo era deveras restrita e limitada. A representante ... 5 , essas podem ser instituídas por decreto" presidencial, como a maioria das primeiras comiss\xC3" ... 82 • Capítulo 3 ... ley-Zistel, 2014, p. 151) ... , morto por agentes do regime opressivo em 1971. Naquele momento, segundo Martins et al. (2015, ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... Em 1971, criou-se o Programa o Homem e a Biosfera na ... Plano tinha que se dar por lei e não por decreto. Além das ações acima citadas, outras 58 ... de infraestrutura, influenciam o legislativo no Brasil, levando o Estado a aprovar leis que ... Vale e suas subsidiárias contribuíram com R$ 82 milhões no financiamento eleitoral de candidatos ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... :61.035942pt;}._8{width:76.177043pt;}._2a{width:82 ... nesse caso específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o ... Ivan Illich ( Deschooling society , de 1971) e John Holt ( Teach your own , de 1981), ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... Civil português seguiu o sistema legislativo latino americano, que adota a ideia de ... 82 A lei, que tem caráter de interesse público e ... Sectional Titles Act n. 66, de 1971 ... Cf. Conveyancing (Strata Titles) act ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... legislação é privativa do Poder Legislativo ... Ao substituir a "TR" pelo "IPCA-E", o TST ... 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central, a qual foi alterada por uma ... 7) Súmula n. 82, do TFR - Compete à Justiça do Trabalho ...
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Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... o Instituto Rio Branco, por meio do Decreto- Lei nº 7.473, de 18 de abril de 1945. 10 Se é ... Bolívia, onde as mulheres representam 41,6% (82 diplomatas do sexo feminino) dos 197 diplomatas ... Anuário do Instituto Rio Branco ... 1971: Brasília – DF: 1971, 204 p ... BRASIL ... Executivo e Legislativo na nova ordem constitucional. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 2º da EC nº 32, mas ... também o Decreto de 1963, que foi recepcionado pela Constituição ... 1998: 82). Alex Viany assinala nas quatro experiências ... legislativo. Houve, assim, a recepção, como lei ordinária, ... 1978; 1971 ... A partir do governo Collor, nos termos do ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... de tributar à anuência do Poder Legislativo é, por vezes, remetida à Magna Carta de 1215 e, ... ública a modificar alíquotas por meio de decreto. Logo, a regra da legalidade não pode ser ... 82 Roque Antonio Carrazza, por exemplo, chama apenas ... I, São Paulo, Resenha Tributária, 1971, p. 12 ... Ruy Barbosa Nogueira, Curso de ...