decreto legislativo nº 82 1971
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... 14239/03, Sergey Zolotukhine c/ Russie, n. 82) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... de paz ... Na verdade, contudo, o reconhecimento legislativo desses institutos, muitas vezes em estatura ... é de Droit et des Sciences Economiques, 1971, Inédito, p. 231 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... e consignações, ex-vi do disposto no Decreto-lei n. 1.061, de 20 de Janeiro de 1939, que ...
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Regime não cumulativo
... de aprovação e o procedimento legislativo ordinário. 180 Apesar disso, contraditoriamente, ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... 319. ATALIBA, Hipótese …, Op. cit., p. 82 (o autor se reporta a estudo publicado na ... sul valore aggiunto , de 18 de fevereiro de 1971), entre outros países como Ingla-terra (em 01 de ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... da prescrição como um esforço legislativo unitário de se conciliarem exercícios (e ... São Paulo: Saraiva, 1986, p. 82). A separação entre prazos prescricionais na ... Bruxelles: Émille Bruylant, 1971, passim ... 101 Nesse sentido entendem ... 8º do Decreto 20.910/1932). O tema da prescrição ...
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Direito tributário
... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... disposições timbradas pelo processo legislativo, ampliada a ordem jurídica originaria do poder ... A propósito, o ilustre Ministro Garcia Vieira 82 assim expôs: ... " ... Como se interpreta ... Normativo: Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86 e 88. Disponível em Acesso em ...
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Magistratura TJAP 2022
... À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática ... 82. José, profissional liberal, enfrenta três ... ões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica; ... 28, I, da Lei nº 5.764/1971, é obrigatória a constituição de fundo de ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... legal efetuada pelo próprio Poder Legislativo, através de nova lei. Dois aspectos devem ser ... da norma interpretada (lei versus lei; decreto versus decreto, etc.). De outro lado, os ... 7.064/82 para todos os trabalhadores transferidos para o ... V. I, São Paulo: Saraiva, 1971, p. 139 ... HOLMES, Oliver Wendell. The ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... o pagamento ao perito, nos termos do artigo 82, § 3º, do ... Vistos, relatados e discutidos ... de 1994 a 1996, a teor do artigo 1º do Decreto nº ... 20.910/1932. Sublinha o equívoco ... legislativo, que dispunha: ... “Art. 5º A partir do 1971 e até o ... exercício financeiro de 1974, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... os empreendimentos imobiliários e, em 1971, foi editada uma lei para suprir as lacunas ... 17. 9161621-82.2002.8.26.0000, Relator(a): Gilberto dos Santos, ... , de lege ferenda, ter um texto legislativo ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... p. 233 ... 56. BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943 ... Disponível ... pelo Congresso Nacional por decreto legislativo ... 69. BRASIL. Medida provisória n. 870, de ... , ela foi denunciada, em 05 de abril de 1971", pelo Decreto n. 68.796/1971. Com a redemocratiza\xC3" ... conforme José Affonso Dallegrave Neto elucida 82 : ... 77. SARLET, Ingo Wolfgang. O direito ...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... dos Poderes Executivo, judiciário e Legislativo em torno dessa matéria ... uma acurada ... 389 do Regulamento do Imposto de Renda (decreto" 3.000, de 26 de março de 1999). 10 10. decreto n\xC2" ... 81 e 82 da Lei nº 12.973/2014, observa-se que em parte ... Imposto de renda ... Rio de janeiro: justec, 1971 ... 17. CARVALHo, Paulo de Barros. direito ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... competência dos poderes executivo e legislativo" no processo de elaboração de tratados, mas tamb\xC3" ... VI, 1961-1971, Senado Federal, Brasília, 2008, p. 93) ... tratados no Brasil é regulamentada pelo Decreto n.° 5979-6 de 06 de dezembro de 2006, que aprova ... Sumaré, São Paulo, 1990, p. 82 ... 60 O legislador possuía, sem dúvida, a ... -
A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... Nova York: Viking Press, 1971, p. 11, tradução livre ... 8. RODOTÀ, ... ção, que não se limita ao front legislativo, na medida em que diversas políticas de boa ... Civil da Internet) e, posteriormente, o Decreto 8.771/2016, que a regulamentou. E, na esteira do ... 81-82 ... 3.3 O corpo eletrônico de Rodotà e sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1935-69.2010.5.04.0202) 14-12-2016
... INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PL-DL 1971" ... Com o advento da Constituição Federal ... - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO QUE A INSTITUIU (LEI Nº 8.880/94, ART. 20, I). - ... ção do direito (RTJ 134/1112 - RTJ 153/82 - RTJ 155/621 - RTJ 162/442, v.g.), ... Afirma que, com a edição do Decreto-Lei nº 1971/82, houve alteração da sua ...
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Elisão tributária
... estímulo oriundo do próprio texto legislativo, segunda seria concretizada na hipótese de o ... São Paulo: Lael, 1971, p. 25 ... 267. DÓRIA, Antônio Roberto ... de Incidência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou ... 82 ... ELISÃO E NORMA ANTIELISIVA ... Nesse ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... legal efetuada pelo próprio Poder Legislativo, através de nova lei. Dois aspectos devem ser ... da norma interpretada (lei versus lei; decreto versus decreto, etc.). De outro lado, os ... 7.064/82 para todos os trabalhadores transferidos para o ... V. I, São Paulo: Saraiva, 1971. p. 139 ... HOLMES, Oliver Wendell. The ...
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Anexo 3
... CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL N. 5.722/2006. INCIDÊNCIA DOS ARTS ... teve seu texto aprovado pelo Decreto Legislativo n. 67/78 e promulgado pelo Decreto Presidencial ... dos filhos do autor, datadas de 1969 e 1971, qualificando-o como agricultor (fl. 19-20); ... 87.918/82). TEMPUS REGIT ACTUM. ACORDO MULTILATERAL DE ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... ://doi.org/10.17921/2448-2129.2021v23n1p71-82 ... Impactos Tributários no Comércio Exterior ... ém chamado “Salário Educação” - Decreto 6.003/2006 ... Ajuda no desenvolvimento da ... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... Menezes (1971) complementa dizendo que zona primária São ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... também estão presentes no estudo legislativo, considerada a importância histórica, ... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... 1400/1970, com vigência em 1971, data da mesma época em que a codificação ... p. 80-82. (425) Cf. PLÁ RODRÍGUEZ, Americo. Los ...
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Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil
... Brasil em 26.4.1934 e promulgada pelo Decreto n. 423, de 12.12.1935 ... Convenção n. 11 ... Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1956. Ratificada em ... Denunciada em 5.4.1971, revigorada a ratificação pelo Decreto n ... Aprovada na 82 a Reunião da Conferência Internacional do ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... de atenção, seja por amparo legislativo ou por medidas alternativas, mas sobretudo de ... ício da década de 70, mais precisamente em 1971, como título da obra de Van Rens Selaer Potter ( ... Biotecnologia ... O Decreto Legislativo 2/1994, aprovou o texto da ... Curitiba: Juruá, 2017, p. 82 ... Biotecnologia e Biodireito_vol-02.indb ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III — acompanhar e orientar a ... Art. 82. (VETADO) ... Art. 83. Os serviços ... março de 1969; 3.378, de 14 de dezembro de 1971; 3.560, de 10 de outubro de 1979; 3.088, de 28 de ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... Derecho de la empresa. Buenos Aires , 1971 ... Entre nós, de maneira mais ou menos ... servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de ... a matéria processual está regulada pelo Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969, que prevê uma série ... -jurídica" (TRT, 1ª R., 2ª T., RO 10.413/82, Juiz Fiorêncio Júnior); "Responsabilidade ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... o- riedade de jurisdicionalização do decreto. Isso porque sequer foi ainda possível instalar ... ÇÃO DAS MEDDAS PROTETVAS DE URGÊNCA 82 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 662 I ... do case law , quanto no do direito legislativo, ao menos por - que também as palavras têm ... Madrid: T ecnos, 1971, p. 65 – 66. 14. SOLER, Sebastian. Derecho ...
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O controle de constitucionalidade
... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... decisão histórica datada de 16 de julho de 1971, 7 baseando-se no valor jurídico do Preâmbulo ... inicialmente pela doutrina como ato legislativo com certo índice de abstração e generalidade, ... 82.1.3 – e sucessivo, pelo TC – art. 81.1.3 e 12 ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4b{bottom:80.800000pt;}.y16b{bottom:82 ... mediante o seu braço Executivo ou Legislativo, pressupõe a maturação do entendimento de que ... nestes termos, foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 a Convenção Internacional ... 1971). Ao comentar o art. 209 da Constituição da ...