decreto legislativo nº 82 1971
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O sistema regional de proteção interamericano
... , tendo em vista o a sua promulgação Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ... O il, pelo Decreto Legislativo nº 89, reconheceu a competência contenciosa da ... A Convenção Americana é composta por 82 artigos, divididos em três partes: Parte I sobre ... , assinada em Montreal em 23 de dezembro de 1971. c) Convenção sobre a Prevenção e Punição ...
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Da Execução Forçada
... , aplicava-se às execuções fiscais o Decreto-lei n. 960, de 17.12.1938. Revogado este pelo ... 889, CLT; arts. 81 e 82, Lei n. 11.101/2005-falência) (II); os bens do ... Rica, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 27, de 25.9.1992 e promulgado pelo Decreto n ... da qual não teve conhecimento (TJRS, Adcoas 1971/848) ... • O património do espólio ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Monteiro, Primeira Turma, julgado em 19/10/1971) ... 11. Sujeito passivo do delito de ... (STJ, RSTJ 82/288-9) ... · Expressões ofensivas contidas em ... , de 17.12.97, aprovada pelo Decreto Legislativo 125/2000 e promulgada pelo Decreto 3.678/2000 ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... Livraria Sá da Costa, 1971, pp. 275/276) ... 241 Enunciado n. 373 da IV ... , justamente em razão desse vácuo legislativo, nada impede que a ausência de aviso de ... 2º, § 1º, II ... 311 Decreto n. 60.459/67, art. 5º: “ Nos casos de ... No mesmo sentido: STF, 2ª T., RE 82.392/SP, Min. Thompson Flores, j. 07.05.76 ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... janeiro de 1825, porém, foi publicado um decreto que criava provisoriamente um curso jurídico com ... na discussão da matéria pelo corpo legislativo prevaleceu a ideia de se criarem não um, mas ... do ano de 1881 as primeiras alunas (LOBO, 1971) 13 ... Após a concessão da matrícula de ... Acesso em: 12 mar. 2020 ... AOS 82 anos morre primeira mulher virar professora de ... -
Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... Anais do VI Simpósio da ANPUH, Goiânia, 1971 ; KLEIN, Herbert. The middle passage ... da Assembleia-Geral Constituinte e Legislativo do Império do Brasil , 1823 ... Brasília: ... a lei de 7 de novembro, regulamentada por decreto" de 12 de abril de 1832 e em obediência à Conven\xC3" ... 59). 82 Tais dispositivos, de cuja eficiência pode-se, ...
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Registro de imóveis
... , em 1500, até a edição do Decreto n. 482, de 14 de novembro de 1846, que ... dos documentos translativos de propriedade” 82 ... Tratando da matéria, SERPA LOPES ... público – artigo 57 do Decreto Legislativo n. 300, de 30 de julho de 1999) , consoante ... 1971-72, pp. 36 e 63 ... Ibidem, p. 242 ...
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Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Executivo e Legislativo. Mas não há independência se os conselhos não ... preconizado no Decreto nº 93.617/1986 que definiu o término da ... Biomedicina (Lei 7.017/82); o Conselho de Corretores de Imóveis (art. 5º ... 35 da Lei n º 5.766/1971; 19 da Lei nº ... 5.905/1973; 20 da Lei nº ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... ex tunc resultaria em um vácuo legislativo que, comparativamente, efetivaria em menor medida ... de falhas, agir em um contexto de complexidade 82 no qual há uma multiplicidade de efeitos ... 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRA-ORDINÁRIO NÃO ... elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 1971, 8.631, de 1993, 9.074, de 1995, 9.427, de 1996, ... -
Energia elétrica através de fontes renováveis
... ção sobre o contexto histórico-legislativo, é preciso pontuar alguns dados para uma melhor ... (Lei n° 4.504/64), Código de Águas (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal à época ... abril de 1961, n o 5.655, de 20 de maio de 1971, n o 5.899, de 5 de julho de 1973, n o 9.991, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... 82). E por isso resolveu, sponte propria , ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... 5.772, de 21 de dezembro de 1971: "A circunstância de que o invento ou o ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... 5.772, de 1971) e, a contar de maio de 1997, pela nova Lei de ... , foi revogado pouco tempo depois pelo Decreto-Lei n. 236/67 ... O tarifamento formal ... 39: “ Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores ... 81, caput e parágrafo único; art. 82, I — aplicação analógica). Contudo, não se ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... 5.772, de 1971) e, a contar de maio de 1997, pela nova Lei de ... 3º do Decreto-Lei n. 236/1967. Quanto à Lei de Imprensa (n ... ão de 1988, tal novo redirecionamento legislativo, naturalmente, tem de ser harmonizado, em alguma ... 81, caput e parágrafo único; art. 82, I — aplicação analógica). Contudo, não se ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... os agentes dos Poderes Executivo, Legislativo" e Judiciário, desde que pratiquem ato na condiç\xC3" ... LEI N. 5.764/1971, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A ... 5º), o CDC (art. 82) e a LOMPU (arts. 6º, VII, 83, III) formam um ... , lei ordinária, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução, decreto ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... típicas de deficiência, apontadas pelo Decreto n.º 3.298/1999, para um modelo social e aberto, ... e racionalidade no processo legislativo acerca da matéria’’ 6 ... Na ... 4 ... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 82 ... 42. VARELA, João de Matos Antunes. Das ... Contratos. 3ª ed. São Paulo: Forense, 1971, p. 28 ... 54. LÔBO, Paulo. Direito civil: ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Nos planos legislativo e jurisprudencial, a princípio e diante do ... pagar, de imediato, tudo que lhe é devido) 82 , na maior parte dos casos o acordo judicial ... Barcelona: Ariel, 1971. p. 30, apud BARROSO, Luís Roberto ... essa que recentemente foi modificada pelo Decreto Legislativo n. 51, de 19.2.1998, que suprimiu a ...
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La libertad sindical bajo el prisma de la OIT. El caso español
Se traza la evolución de las relaciones entre OIT y España en materia de libertad sindical desde las tensiones del período 1969-1975 derivadas de las violaciones de ésta por el gobierno de la Dictadura, pasando por el espléndido momento de la restauración de la democracia, hasta la más matizada relación actual, cuando España ha recibido alguna admonición por el Comité de Libertad Sindical y los...
... 135 sobre representantes de los trabajadores 1971 (ratificado por España el 21 de diciembre de ... ña que, pese a no haber dejado rastro legislativo en nuestro país y de tratarse más bien de una ... recurso contencioso sindical por Decreto 2077/1971 supusiera, muy lejanamente, a una ... 82 ... Otro asunto abordado por el Comité de ... -
O pedido implícito
... óteses retiradas do próprio texto legislativo para exemplificá-los. Nas vezes em que se ... 82 a 85). Ao tempo devido, será alcançado pela ... e daqueles dispostos, entre tantos, no Decreto-Lei 1.025/69 (art. 1º 116 ) ... e nas Leis ... Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 117 ... 149. Nesse sentido, é o ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... (DARDOT; LAVAL, 2016, p. 21-24). (82) ... Esse é um problema que Streeck também ... (MORAES, 2004, p. 320) ... Em 1971, o presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon, ... no Brasil: a Lei Áurea, diploma legislativo que aboliu a escravidão, abrindo espaço para a ... , as que tratam: do trabalho do menor (Decreto n. 1.313/1981); da sindicalização (Decreto n ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971. p. 501) ... Antônio Cláudio Mariz de ... ao recurso e, em razão disso, emitir um decreto de nulidade da sentença. Por outras palavras, o ... 82, do TST ... A oportunidade sugere-nos ... , diante de um assombroso surrealismo legislativo, que somente pode ser entendido como produto de ...
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As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... 2ª ed. são paulo. ed. rt, 1971, p. 117 ... UJUCASP.indb 46 03/09/2015 ... de 2009, que também é veículo legislativo inadequado para disciplinar a imunidade ... ão da república, a partir da edição do decreto nº 119-A, de 17 de janeiro de 1890 ... As ... ed. rt, 2010 ... UJUCASP.indb 82 ...
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La situación jurídica de los 'expatriados' laborales
El concepto y regulación de trabajadores desplazados es el más conocido y aplicado dentro de la Unión Europea para designar a quienes son enviados por su empresa temporalmente a otro país europeo, pero fuera de nuestra Unión el concepto universalmente utilizado es el de expatriado. Este artículo analiza sus diferencias con el desplazado y el emigrante, así como la situación legal y las normas que
... vacíos existentes en el nivel legislativo. En los muy raros convenios colectivos donde ... el Reglamento 883/2004, como antes el 1408/1971, contemplan una pensión “europea” formada ... 82 BBC, International Assignment Policy (IAP), ... 154 ss. de la Ley del Trabajo 8/1980. El Decreto Ministerial 297/1994 establece, en fin, comités ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... , a necessidade da edição de um ato legislativo posterior, de qualquer natureza, para que a ... ao seu direito interno por meio de decreto de promulgação, que atesta o cumprimento das ... 82 Destarte, práticas posteriores na aplicação do ... 71.154– PR, de 4/8/1971 (Ementa – Lei Uniforme sobre o Cheque, ...
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Da Organização Sindical
... 82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010 ... OJ 16 SDC TST - TAXA DE ... LEI N. 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 ... Define a Política Nacional de ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedêlo), ... o Poder Legislativo (mais especificamente o Senado Federal) ... Assim, em decisão proferida em março de 1971, o ... Bundesverfassungsgericht assentou que o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 162 ... ACO 3333 / GO ... “Nota 3. Os ...