decreto lei 1800 30 janeiro 1996
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 - diploma que vem sendo ... de duzentos anos atrás (primeira década de 1800, no início do século XIX) - estando ... Econômicos, Sociais e Culturais, de 1996, que foi ratificado pelo Brasil, pelo Decreto ... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e balizará sua ... a atingir durações semanais do trabalho até 30 horas. Além disso, há possibilidade, em um dos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe ... 9.394, de 20 de dezem- ... bro de 1996, e alterações posteriores, na Lei Federal n ... Jessyka Souza Mendes – CPF n. 037.629.211-30 (por procuração) ... Extrato do Termo de ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... 966 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de ... Regulamentada pelo Dec. 1.800, de 30.1.96 ... Dec. 1.102, de 21.11.1903: Institui ... 1800, de 30.1.96 (Registro Público de Empresas ... ção do Poder Executivo, mediante Decreto, para que possam funcionar no País” ... Lei ... pelo Decreto 1.800, de 31.1.96 Lex 1996/178, RT 723/731, RF 333/482. São sociedades ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 ... Lei nº 8.934/94, art. 35 Decreto nº 1800/96, art. 53, I. IN/DREI nº 38/2017, Anexo I, ...
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Capítulo XVI
... Rio de ... Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, Editor, 1918, p ... 5 Para as eleições presidenciais de 1800, Thomas Jefferson (republicano) teve como ... Acesso em: 30.05.2010) ... 11 SELLERS, Charles; MAY, Henry; ... New Haven: Yale University Press, 1996, p. 52 e seg ... 54 Sócrates, que era ... 107 BRASIL. O Decreto n. 848/1890 (art. 15, c ), seguindo a trilha ...
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Acórdão nº 1.0470.13.005939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE ATO REGISTRAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEITADAS - REGISTRO DE ATOS DE SOCIEDADE COMERCIAL - JUCEMG - AVERIGUAÇAO DA AUTENTICIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
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Do testamento
... Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 21, p. XIV. 2 O cônjuge ... 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, v. 6, p. 135) e Washington de Barros Monteiro ( Curso de Direito Civil ... 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 6, p. 200) ... a concepção da filiação eventual (CC, 1800, § 4º). Esta limitação não tem qualquer ... Porém, em não havendo o decreto de interdição, far-se-á ne- ... 17 Vê-se ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-02-2024
30 – terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024 Diário ... Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 ... de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de ... 3298853 CARLOS THIAGO COSTA FIGUEREDO 06/07/1996 001-A Centro ADVOGADO - Formação Direito 1 ... Modelo: VW/SANTANA CL 1800 Ano Fab.: 1989 Prop.: CLERIA ...
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A urbanização do Amazonas no presente: a manutenção da primazia urbana de Manaus
A inserção subordinada do Estado do Amazonas na divisão regional do trabalho, via especialização monoprodutiva configurada no empreendimento Zona Franca de Manaus (ZFM), foi ditada pelos centros dominantes, localizados nas escalas nacional/global. O objetivo deste artigo é entender o processo de urbanização no estado do Amazonas no contexto da industrialização incentivada pelo Estado, via modelo...
... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N ... , 2022, p. - ... Norma Maria ... Com base no Decreto-Lei 291/1967, o Governo Federal estabeleceu a ... a vigência dos benefícios fiscais por 30" anos, ou seja, de 1967 a 1997. As demais prorroga\xC3" ... 2 180 37.458 - -1995* 164 1 163 40.113 - -1996 626 5 621 60.850 2.222 58.628 1997 577 4 573 ... História econômica da Amazônia (1800 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... 2 ... DECRETO ... fundos, limitando-se ao Norte, com o lote nº 30 da Rua Carlos Saraiva Junior; ao Sul, com a ... 057, de 4 de janeiro de 1991, considera-se receita própria as fixadas ... 8.428 DE 9 DE JANEIRO DE 1996 ... 8.429 DE 12 DE JANEIRO DE 1996 ... 8.431 DE ... VW/SANTANA CL 1800 1993/1993 CINZA 9BWZZZ32ZPP015815 R:551680571 ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Forense, 1988. AMADEI, Vicente de Abreu ... 2010, p. 30-31 ... ________. O Direito não pode fechar os ... 9º do Decreto-lei 406/68. – parecer ao SINOREG-MG. 2008 ... Rio de Janeiro: Iuperj, 1996 ... DELINSKI, Julie Cristine. O novo direito ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... : I - o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019; II - os seguintes dispositivos do ... no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; VII - especificar, desenvolver, implementar, ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Por meio da peça de ID 280664588, datada de 30/08/2022, a Executada informa que o Juízo da 1ª ... PASSADO nesta cidade do Salvador, 24 de janeiro de 2023, e u, FELIPE LUIZ RIBEIRO SAMPAIO DE ... ções realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... Complementar nº 87, de 13 de dezembro de 1996 (Lei Kandir), apenas disciplinou a distribuição ... ao registro de número 02045-70-1800-22, para pagar o débito, mais acréscimos ...
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A legitimidade da reforma do ensino médio, Lei n. 13.415/2017, à luz da legisprudência e do princípio democrático
... avaliam que a democratização por decreto, promovida pela ditadura militar,desconsiderou ... da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9394/1996(MARCHAND, 2007) ... A Carta Política deu ... médio foi ampliada fixando-se o teto em 1800 horas (art. 35-A, §5º), com isso os ... , indefinida ainda até a data de 14 de janeiro de 2018, quase um ano após a aprovação da lei ... Brasília, 30 de setembro de 2016. Disponível em: ... Acesso ...
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Da floresta protetora de 1934 à área de preservação permanente de 2012 - a evolução da conservação e proteção da vegetação no licenciamento ambiental
... ória, que se inicia com a edição do Decreto Federal 23.793 em 23 de janeiro de 1934 1 , que ... Importante considerar que na década de 30 a madeira era uma fonte de energia, utilizada em ... , nos topos de morros, em altitudes acima de 1800 metros, nos manguezais e nas restingas quando ... da lei, publicadas entre 22 de agosto de 1996, ... 16. Artigo 16 da redação original da ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... ao EXAME PSICOTÉCNICO realizado nos dias 24, 30 ... de setembro e 1º de outubro de 2023, nos ... és da portaria UNESP n.º 07 de 13 de janeiro de 2021, ... HOMOLOGA o Pregão Eletrônico n.º ... 258006386 - 79,091 - 50 - 29,091 - 21/01/1996 - 27 ... 35 - 28991648 - GUILHERME NEVES DE ... 1800 - 29566444 - VANDER DA ROCHA CORREA - ... do Decreto 60.449/14, e por competência delegada pelo ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... âmbito Estadual, a edição da Lei 14.415, de 30/12/2021, que passou a exigir o DIFAL desde o dia ... Lei Complementar 190, sancionada em 4 de janeiro e publicada no dia seguinte, portanto já no ... /baixa do protesto da CDA nº 00893-86-1800-18, com fundamento no art. 26, §3º da Lei ... "Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas ... ções realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ...
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Sentença nº 1000203-14.2021.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2022
... 7h às 19h e sábados das 7 às 16h; tinham 30 minutos para almoço; recebia por fora o valor do ... cúbico, para acelerar a obra, era R$ 1700/1800, todos os meses; o reclamante também recebia; ... (Incisos IV e V da Súmula 368/TST; Decreto n. 3.048/1999, art. 276, § 4°) e a incidência ... Superior do Trabalho no RR 161040-71-1996-5-08-0005, Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio ... o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0169477-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 124 da Lei n. 9.279/1996 não veda o uso de expressão de uso corrente no ... o fato de o autor ter sede no Rio de Janeiro e o réu em Minas Gerais ou atuarem em segmentos ... Decreto n. 1.800/1996 (que regulamenta a Lei n. 8.934, de ... I. Os artigos 61 do Decreto nº 1800/96 e 1.166 do Código Civil de 2002, revogaram o ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Forense, 2021 ... ANDERSON, Chris. Ted Talks ... Cartório em números ... 3. ed. 2021, p. 30. Disponível em: https://www.anoregsp ... 1550 to 1800. Cambrigde: University ... Press, 1934. v. I ... Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... São Paulo: Martins Fontes, 1996" ... MOREIRA, José Carlos Barbosa. Privatizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0386.17.001266-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL. FORMALISMO EXAGERADO. DESCLASSIFICAÇÃO IRREGULAR. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.A licitação configura um procedimento de controle que traduz eficiência e transparência, garantindo a probidade dos atos administrativos, bem como...
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Direitos políticos
... os Estados Unidos não eram democráticos em 1800, pois, tinham a escravidão. A França, em 1789, ... Teoria Geral do Processo ... Rio de Janeiro: Forense, ... 2012, p. 248 ... 19 HABERMAS, ... 30 ... Mesmo depois que Popper, na década de 70, ... São Paulo: Companhia das Letras, 1996, p. 70 ... 35 Ibidem , p. 71 ... TEORIA ... referendo sejam convocados mediante decreto ... 54 Com efeito, sem reduzir as formas de ...
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Decisão Monocrática nº 5023348-76.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 2013
... 1º do Decreto Estadual nº 4.121/1994, e agora pela Lei ... DE COMPETENCIA nº 5.541/PI, DJU de 25/11/1996, p. 46.138; CONFLITO DE COMPETENCIA nº ... Lei nº 8.934/94 ou no Decreto Federal nº 1800/96 previsão legal para a apresentação de ... E o julgado, por unanimidade, na sessão de 30 de janeiro de 2013, dessa Eg. 3ª Turma, restou ...
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O conteúdo do direito de propriedade: da absolutização à funcionalização
... História do Brasil. São Paulo: Atual, 1996. p. 171. Entretanto, em 12 de novembro de 1823, ... : tradição ou mudança? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997. p.12 ... 63 “Muito ... autor limita ao tempo histórico de 1600 a 1800 ... Em 1625, o filósofo, teólogo e jurista ... 29-30 ... 89 Quanto ao conceito e abrangência do ... O Decreto nº 19.459/30 criou uma Comissão Legislativa ...
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A Autodefesa: A Greve
... A lei inglesa de 1800, por exemplo, considerava crime de conspiração ... ção dos dispositivos do Código, pelo Decreto n. 1.162, do Marechal Deodoro. Conforme informa ... O texto final, aprovado na votação de 29 e 30 de agosto de 1986, teve acrescidos dois ... UN., TST, 2ª T., RR 247.994/1996-7, Rel. Min. Ângelo Mário de C. E Silva, in DJU ... Rio de Janeiro: Trabalhistas, 1987. p. 6 ... Para o direito ...